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22 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração : ED 0005616-62.2011.8.24.0054 Rio do Sul 0005616-62.2011.8.24.0054

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Processo
ED 0005616-62.2011.8.24.0054 Rio do Sul 0005616-62.2011.8.24.0054
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público
Julgamento
18 de Setembro de 2018
Relator
Francisco Oliveira Neto

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À TESE DE IRRELEVÂNCIA DA NOMENCLATURA DA DEMANDA PROPOSTA. VÍCIO CONFIGURADO. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. ORIENTAÇÃO DADA NO RECURSO ESPECIAL PROFERIDO NESTES AUTOS, NO SENTIDO DE QUE NÃO TEM RELEVÂNCIA O NOME DADO À AÇÃO, UMA VEZ QUE A NATUREZA JURÍDICA DA AÇÃO DEVE SER DEFINIDA PELO PEDIDO E PELA CAUSA DE PEDIR. DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS PARA ANULAR O ACÓRDÃO.