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28 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração : ED 00056166220118240054 Rio do Sul 0005616-62.2011.8.24.0054 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor



Embargos de Declaração n. 0005616-62.2011.8.24.0054/50000, de Rio do Sul

Relator: Desembargador Francisco Oliveira Neto

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À TESE DE IRRELEVÂNCIA DA NOMENCLATURA DA DEMANDA PROPOSTA. VÍCIO CONFIGURADO. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. ORIENTAÇÃO DADA NO RECURSO ESPECIAL PROFERIDO NESTES AUTOS, NO SENTIDO DE QUE NÃO TEM RELEVÂNCIA O NOME DADO À AÇÃO, UMA VEZ QUE A NATUREZA JURÍDICA DA AÇÃO DEVE SER DEFINIDA PELO PEDIDO E PELA CAUSA DE PEDIR. DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS PARA ANULAR O ACÓRDÃO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração n. 0005616-62.2011.8.24.0054/50000, da comarca de Rio do Sul 3ª Vara Cível em que é Embargante Ministério Público do Estado de Santa Catarina e Embargado Fundação Osny José Gonçalves Televisão Bela Aliança e outros.

A Segunda Câmara de Direito Público decidiu, por votação unânime, acolher os embargos de declaração para, sanando a omissão, atribuir-lhes efeitos infringentes, para anular o acórdão proferido às fls. 364/372. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Desembargador Francisco Oliveira Neto, Desembargador Paulo Roberto Bruschi e Desembargador Sérgio Roberto Baasch Luz.

Florianópolis, 18 de setembro e 2018

Desembargador Francisco Oliveira Neto

RELATOR


RELATÓRIO

Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina em face de decisão desta Câmara (fls. 364/372), que, à unanimidade, proveu o apelo interposto pela ora embargado, tendo o aresto sido assim ementado:

"CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA INTENTADA COM A FINALIDADE DE ALTERAR O ESTATUTO DE FUNDAÇÃO PRIVADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ART. 1º DA LEI N. 7.347/85. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA RECONHECIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO, PARA JULGAR EXTINTO O FEITO, NOS TERMOS DO ART. 267, IV, DO CPC.

1. A Lei n. 7.347/85 previu em seu art. rol taxativo acerca da matéria afeta ao manejo da ação civil pública, sendo, desse modo, inviável se emprestar interpretação extensiva ao texto legal.

2. Não há que se falar que, por via transversa, no caso em comento haveria interesse público, visto que a alteração estatutária, visando, mormente, adequação ao Código Civil, ainda que de fundação privada que exerça função de transmissão por radiofusão, não implica preservação do patrimônio público ou social, ambiental, consumidor, patrimônio cultural ou a ordem econômica. Do mesmo modo, a preservação dos fins estatutários de uma fundação privada, não representa violação a interesse difuso, coletivo ou individual homogêneo, mas tão somente de interesse patrimonial privado disponível."

Sustenta o recorrente, em síntese, que houve omissão no julgado impugnado, porquanto "o Ministério Público tem como função a defesa da ordem jurídica e dos interesses sociais indisponíveis; que para tal mister faz uso da ação civil pública; que cabe ainda ao Ministério Público velar pelas fundações, as quais possuem patrimônio destinado a um serviço social (público); e que restou demonstrado que o estatuto da Fundação Osny José Gonçalves afronta dispositivos de lei (arts. 62 e 67, I, do CC), perfeitamente adequada a ação civil pública com o intuito de adequar o referido estatuto à legislação".

Reclama que "houve omissão quanto ao disposto no art. 282, I, II, III, IV, V, VI e VII, do CPC, tendo em vista que referido dispositivo elenca como pressupostos da petição inicial o juiz ou Tribunal a que é dirigida, a qualificação do autor e réu, o fato e os fundamentos jurídicos, o pedido e suas especificações, o valor da causa, as provas que se pretende produzir e o requerimento de citação do réu, não exigindo a nomenclatura da ação. Assim, estando presentes todos os requisitos elencados no art. 282, I a VII, do CPC, irrelevante é o nome dado à ação, a qual, com base naqueles pressupostos, poderá ser julgada".

Defende ainda que "houve omissão quando ao disposto do art. 21 da Lei n. 7.347/85 c/c 83 do CDC, tendo em vista que da leitura de ambos se extrai que para a defesa dos direitos e interesses difusos, coletivo, e individuais são admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar a adequada e efetiva tutela".

Por fim, advogou a concessão de efeitos infringentes aos embargos, a fim de alterar o resultado do julgado e, subsidiariamente, o prequestionamento ao disposto nos arts. 62, 67, I, do CC e art. da Lei n. 8.625/93, bem como arts. 154, 244, 249, § 2º, e art. 282, I a VII, do CPC, e art. 21 da Lei n. 7.347/85 c/c art. 83 da Lei n. 8.078/90 (fls. 376/391).

O embargos de declaração foram rejeitados (fls. 417/420).

Contra decisão, o Ministério Público interpôs recurso especial, para que fossem reconhecidas as omissões apontadas e, consequentemente, anulado o julgamento recorrido, possibilitando que outra decisão seja prolatada visando suprir as lacunas nos acórdãos que decidiram a apelação civil e os embargos de declaração (fls. 425/443).

A Fundação Osny José Gonçalves - Televisão Bela Aliança, Renee Gonçalves, Edson Rode, Eliseu da Silva, Gessinei Minatti, Ademar Lima Júnior, Jean Gilberto e Márcia Marzani Rode apresentaram contrarrazões (fls. 449/472).

A Segunda Vice-Presidência admitiu o recurso especial (fls. 474/475).

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que realize novo julgamento dos embargos de declaração de fls. 466/481, "considerando que o entendimento desta Corte Superior no sentido de ser irrelevante para processamento da demanda a nomen juris que lhe é atribuído, posto que a natureza da causa se define com base no pedido e não da causa de pedir" (fls. 481/494).

Após, os autos retornaram a mim conclusos.

VOTO

Os embargos, antecipe-se, devem ser provido.

O Novo Código de Processo Civil, aplicável ao caso em virtude do acórdão ter sido prolatado após a sua entrada em vigor, determina no art. 1.022 que:

"Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material."

Essas, portanto, são as possibilidades de alteração da decisão judicial pela via dos embargos de declaração.

A decisão embargada, entendendo não ser o caso de ação civil pública, pois "não se verifica qualquer identidade entre o pleito e o tema que a lei permite ser objeto da ação civil pública", reconheceu a inadequação de via eleita e, consequentemente, extinguiu o feito nos termos do art. 267, IV, do CPC/73.

Defende, no entanto, o recorrente que o acórdão, julgado em 11.11.14, é omisso quanto à alegação de que a nomenclatura da demanda não é exigida no rol dos requisitos da petição inicial, desde que a finalidade da ação judicial, "revelada por meio da causa de pedir e do respectivo pedido", seja alcançada.

De fato, o acórdão é omisso em relação ao ponto.

Passa-se, desse modo, a analisar a questão.

Ora, a Primeira Seção do STJ, em 2.11.14 (acórdão publicado em 2.2.15) firmou entendimento no sentido de que não tem relevância o nome dado à ação, uma vez que a natureza jurídica da ação deve ser definida pelo pedido e pela causa de pedir:

"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. ART. 37, § 5º, DA CF. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DEMONSTRAÇÃO E COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE COMO CAUSA DE PEDIR RESSARCIMENTO. CIRCUNSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA QUE LEGITIMA A ATUAÇÃO DO PARQUET. NOMEN JURIS DA AÇÃO. IRRELEVÂNCIA. RITO DEFINIDO PELO OBJETO DA PRETENSÃO. ADOÇÃO DE PROCEDIMENTO ESPECÍFICO OU MAIS AMPLO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. ADEQUAÇÃO.

1. O art. 37, § 5º, da Constituição da República prescreve que 'A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento'.

2. 'O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis' (art. 127, caput, da CF) e, dentre outras funções, 'promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos' (art. 129, III, da CF). Em contrapartida, lhe é '...vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas' (art. 129, IX, da CF).

3. O Ministério Público é parte legítima para pleitear o ressarcimento de dano ao erário sempre que o ato ilícito subjacente à lesão seja a prática de ato ímprobo, dentre outras causas extraordinárias.

4. A causa de pedir é o ponto nodal para a aferição da legitimidade do Ministério Público para postular o ressarcimento ao erário. Se tal for a falta de pagamento de tributos, o ressarcimento por danos decorrentes de atos ilícitos comuns ou qualquer outro motivo que se enquadre nas atribuições ordinariamente afetas aos órgãos de representação judicial dos entes públicos das três esferas de poder, o Ministério Público não possui legitimidade para promover as respectivas ações. Lado outro, tratando-se da prática de ato de improbidade, ilícito qualificado, ainda que prescritas as respectivas punições, ou outra causa extraordinária, remanesce o interesse e a legitimidade do Parquet para pedir ressarcimento, seja a ação nominada como civil pública, de improbidade ou mesmo indenização.

5. A prática de ato ímprobo (arts. 9º ao 11 da Lei 8.429/92) constitui circunstância extraordinária que, por transcender as atribuições ordinárias dos órgãos fazendários, legitima o Ministério Público a pedir o ressarcimento dos danos dele decorrentes, sendo irrelevante o nomen juris atribuído à ação, cujo rito deverá ser específico ou, se genérico, mais amplo ao exercício da defesa.

Referido critério privilegia a harmonia do sistema constitucional de repartição de competências e confere plena eficácia aos comandos dos incisos III e IX do art. 129 da Constituição da República.

6. Recurso especial provido para reformar o acórdão recorrido e, em consequência, determinar que a ação civil pública seja regularmente processada e julgada." (REsp 1289609/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/11/2014, DJe 02/02/2015).

Desse modo, entende-se que o acórdão de fls. 364/372 deve ser anulado, visto que em dissonância com o entendimento firmado pela Corte Superior, no sentido de que não tem relevância o nome dado à ação, haja vista que a natureza jurídica da ação deve ser definida pelo pedido e pela causa de pedir.

Registre-se, por fim, que não houve descumprimento ao precedente firmado pela Corte Superior, uma vez que o acórdão embargado restou julgado em 11.11.14, enquanto o entendimento firmado pela Primeira Seção do STJ acerca do tema fora publicado apenas em 2.2.15.

Ante o exposto, o voto é para acolher os embargos de declaração para, sanando a omissão, atribuir-lhes efeitos infringentes, para anular o acórdão proferido às fls. 364/372.


M27892 Gab. Des. Francisco Oliveira Neto


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