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16 de Novembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração : ED 00056166220118240054 Rio do Sul 0005616-62.2011.8.24.0054 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Embargos de Declaração n. 0005616-62.2011.8.24.0054/50000, de Rio do Sul

Relator: Desembargador Francisco Oliveira Neto

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À TESE DE IRRELEVÂNCIA DA NOMENCLATURA DA DEMANDA PROPOSTA. VÍCIO CONFIGURADO. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. ORIENTAÇÃO DADA NO RECURSO ESPECIAL PROFERIDO NESTES AUTOS, NO SENTIDO DE QUE NÃO TEM RELEVÂNCIA O NOME DADO À AÇÃO, UMA VEZ QUE A NATUREZA JURÍDICA DA AÇÃO DEVE SER DEFINIDA PELO PEDIDO E PELA CAUSA DE PEDIR. DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS PARA ANULAR O ACÓRDÃO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração n. 0005616-62.2011.8.24.0054/50000, da comarca de Rio do Sul 3ª Vara Cível em que é Embargante Ministério Público do Estado de Santa Catarina e Embargado Fundação Osny José Gonçalves Televisão Bela Aliança e outros.

A Segunda Câmara de Direito Público decidiu, por votação unânime, acolher os embargos de declaração para, sanando a omissão, atribuir-lhes efeitos infringentes, para anular o acórdão proferido às fls. 364/372. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Desembargador Francisco Oliveira Neto, Desembargador Paulo Roberto Bruschi e Desembargador Sérgio Roberto Baasch Luz.

Florianópolis, 18 de setembro e 2018

Desembargador Francisco Oliveira Neto

RELATOR


RELATÓRIO

Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina em face de decisão desta Câmara (fls. 364/372), que, à unanimidade, proveu o apelo interposto pela ora embargado, tendo o aresto sido assim ementado:

"CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA INTENTADA COM A FINALIDADE DE ALTERAR O ESTATUTO DE FUNDAÇÃO PRIVADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ART. 1º DA LEI N. 7.347/85. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA RECONHECIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO, PARA JULGAR EXTINTO O FEITO, NOS TERMOS DO ART. 267, IV, DO CPC.

1. A Lei n. 7.347/85 previu em seu art. rol taxativo acerca da matéria afeta ao manejo da ação civil pública, sendo, desse modo, inviável se emprestar interpretação extensiva ao texto legal.

2. Não há que se falar que, por via transversa, no caso em comento haveria interesse público, visto que a alteração estatutária, visando, mormente, adequação ao Código Civil, ainda que de fundação privada que exerça função de transmissão por radiofusão, não implica preservação do patrimônio público ou social, ambiental, consumidor, patrimônio cultural ou a ordem econômica. Do mesmo modo, a preservação dos fins estatutários de uma fundação privada, não representa violação a interesse difuso, coletivo ou individual homogêneo, mas tão somente de interesse patrimonial privado disponível."

Sustenta o recorrente, em síntese, que houve omissão no julgado impugnado, porquanto "o Ministério Público tem como função a defesa da ordem jurídica e dos interesses sociais indisponíveis; que para tal mister faz uso da ação civil pública; que cabe ainda ao Ministério Público velar pelas fundações, as quais possuem patrimônio destinado a um serviço social (público); e que restou demonstrado que o estatuto da Fundação Osny José Gonçalves afronta dispositivos de lei (arts. 62 e 67, I, do CC), perfeitamente adequada a ação civil pública com o intuito de adequar o referido estatuto à legislação".

Reclama que "houve omissão quanto ao disposto no art. 282, I, II, III, IV, V, VI e VII, do CPC, tendo em vista que referido dispositivo elenca como pressupostos da petição inicial o juiz ou Tribunal a que é dirigida, a qualificação do autor e réu, o fato e os fundamentos jurídicos, o pedido e suas especificações, o valor da causa, as provas que se pretende produzir e o requerimento de citação do réu, não exigindo a nomenclatura da ação. Assim, estando presentes todos os requisitos elencados no art. 282, I a VII, do CPC, irrelevante é o nome dado à ação, a qual, com base naqueles pressupostos, poderá ser julgada".

Defende ainda que "houve omissão quando ao disposto do art. 21 da Lei n. 7.347/85 c/c 83 do CDC, tendo em vista que da leitura de ambos se extrai que para a defesa dos direitos e interesses difusos, coletivo, e individuais são admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar a adequada e efetiva tutela".

Por fim, advogou a concessão de efeitos infringentes aos embargos, a fim de alterar o resultado do julgado e, subsidiariamente, o prequestionamento ao disposto nos arts. 62, 67, I, do CC e art. da Lei n. 8.625/93, bem como arts. 154, 244, 249, § 2º, e art. 282, I a VII, do CPC, e art. 21 da Lei n. 7.347/85 c/c art. 83 da Lei n. 8.078/90 (fls. 376/391).

O embargos de declaração foram rejeitados (fls. 417/420).

Contra decisão, o Ministério Público interpôs recurso especial, para que fossem reconhecidas as omissões apontadas e, consequentemente, anulado o julgamento recorrido, possibilitando que outra decisão seja prolatada visando suprir as lacunas nos acórdãos que decidiram a apelação civil e os embargos de declaração (fls. 425/443).

A Fundação Osny José Gonçalves - Televisão Bela Aliança, Renee Gonçalves, Edson Rode, Eliseu da Silva, Gessinei Minatti, Ademar Lima Júnior, Jean Gilberto e Márcia Marzani Rode apresentaram contrarrazões (fls. 449/472).

A Segunda Vice-Presidência admitiu o recurso especial (fls. 474/475).

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que realize novo julgamento dos embargos de declaração de fls. 466/481, "considerando que o entendimento desta Corte Superior no sentido de ser irrelevante para processamento da demanda a nomen juris que lhe é atribuído, posto que a natureza...