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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0002621-37.2015.8.24.0054 Rio do Sul 0002621-37.2015.8.24.0054

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara Criminal
Julgamento
20 de Setembro de 2018
Relator
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00026213720158240054_b7f7b.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00026213720158240054_53216.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (ART. 14, DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA DE POSSUIR MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO SEM ARMA DE FOGO. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO, QUE SE CARACTERIZA PELA SIMPLES POSSE DAS MUNIÇÕES SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL. OFENSA AO BEM JURÍDICO PRESUMIDA PELO TIPO PENAL.

"A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, por serem delitos de mera conduta ou de perigo abstrato, o simples porte ou posse ilegal de munição são condutas típicas, que não dependem da apreensão de arma de fogo para sua configuração. (HC 391.736/MS, Rel. Ministra Maria Thereza De Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 03/08/2017, DJe 14/08/2017)". CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA: REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. VALOR FIXADO EM R$ 5.622,00. ENTENDIMENTO DESTA CORTE DE JUSTIÇA NO SENTIDO DA IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EM PATAMAR SUPERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. SITUAÇÃO DOS AUTOS. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/628679177/apelacao-criminal-apr-26213720158240054-rio-do-sul-0002621-3720158240054

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