EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT, COMBINADO COM § 4º). SENTENÇA CONDENATÓRIA. DESACOLHIMENTO DO PRETÉRITO INCONFORMISMO. APONTADA OMISSÃO DO JULGADO. MATÉRIA A SER ALEGADAMENTE APRECIADA DE OFÍCIO. PONDERAÇÃO SIMULTÂNEA DA NATUREZA E DIVERSIDADE DOS PSICOTRÓPICOS DURANTE A PRIMEIRA E TERCEIRA ETAPAS DO CÔMPUTO DA REPRIMENDA. OFENSA AO PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO NÃO SUBMETIDA À ESFERA RECURSAL. PRECLUSÃO TEMPORAL. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração: ED 001XXXX-94.2017.8.24.0038 Joinville 001XXXX-94.2017.8.24.0038