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25 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Inominado : RI 0301423-19.2015.8.24.0044 Orleans 0301423-19.2015.8.24.0044

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
há 11 meses
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Processo
RI 0301423-19.2015.8.24.0044 Orleans 0301423-19.2015.8.24.0044
Órgão Julgador
Quarta Turma de Recursos - Criciúma
Julgamento
18 de Setembro de 2018
Relator
Pedro Aujor Furtado Júnior

Ementa

RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE AFORAMENTO PERPÉTUO DE DOIS LOTES NO CEMITÉRIO MUNICIPAL DE ORLEANS. EMPRESA ADMINISTRADORA DO CEMITÉRIO QUE DESEJA IMPOR AO AUTOR "CONTRATO DE CONCESSÃO ONEROSA DE JAZIGO". ALEGAÇÃO DE FERIMENTO AO DIREITO ADQUIRIDO DO AUTOR, CONSTITUÍDO SOB A VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. VALOR DA MANUTENÇÃO DE CAPELAS OU TÚMULOS QUE NÃO É NEGADO PELO AUTOR. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. SENTENÇA QUE NÃO CONSIDERA ENFITEUSE, MAS CONCESSÃO PERPÉTUA DE USO O DIREITO DO AUTOR, COMO PREVISTO NO ART. 176, DO CÓDIGO DE POSTURAS DE ORLEANS (LC n. 1435/98), DESCARTANDO POSSA HAVER ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO JURÍDICA. CONCESSÃO QUE SOMENTE PODE SER EXTINTA EM REGULAR PROCESSO ADMINISTRATIVO, OBEDECENDO-SE O DISPOSTO NO ART. 183, DA MESMA LEI. RECADASTRAMENTO QUE NÃO GERA DIREITO À CONSTITUIÇÃO DE NOVO TÍTULO. PRETENSÃO IRRITA DA ADMINISTRADORA. MUNICÍPIO QUE NÃO CONTESTOU A VALIDADE DO TÍTULO DO AUTOR. RECURSO APENAS DO MUNICÍPIO, ALEGANDO SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR BEM AFASTADA NA SENTENÇA. VÍNCULO DO MUNICÍPIO COM A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. COMPROMETIMENTO DO MUNICÍPIO COM O CONTRATO FIRMADO POR ELE ANTES DO ADVENTO DA CONCESSÃO, SENDO A VALIDADE DO PACTO O OBJETO DA DEMANDA. SITUAÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NO DISPOSTO NO ART. 25, DA LEI FEDERAL N. 8987/95 OU NA LEI MUNICIPAL N. 1919/2005 (ART. 23). SENTENÇA DISPENSANDO O AUTOR DA ASSINATURA DE NOVO CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO DE JAZIGO QUE É MERO COROLÁRIO LÓGICO DO PLEITO DECLARATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.