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21 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Inominado : RI 03014231920158240044 Orleans 0301423-19.2015.8.24.0044 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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ESTADO DE SANTA CATARINA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Quarta Turma de Recursos - Criciúma


ESTADO DE SANTA CATARINA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Quarta Turma de Recursos - Criciúma

Recurso Inominado n. 0301423-19.2015.8.24.0044

Recurso Inominado n. 0301423-19.2015.8.24.0044, de Orleans

Relator: Juiz Pedro Aujor Furtado Júnior

RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE AFORAMENTO PERPÉTUO DE DOIS LOTES NO CEMITÉRIO MUNICIPAL DE ORLEANS. EMPRESA ADMINISTRADORA DO CEMITÉRIO QUE DESEJA IMPOR AO AUTOR "CONTRATO DE CONCESSÃO ONEROSA DE JAZIGO". ALEGAÇÃO DE FERIMENTO AO DIREITO ADQUIRIDO DO AUTOR, CONSTITUÍDO SOB A VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. VALOR DA MANUTENÇÃO DE CAPELAS OU TÚMULOS QUE NÃO É NEGADO PELO AUTOR. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. SENTENÇA QUE NÃO CONSIDERA ENFITEUSE, MAS CONCESSÃO PERPÉTUA DE USO O DIREITO DO AUTOR, COMO PREVISTO NO ART. 176, DO CÓDIGO DE POSTURAS DE ORLEANS (LC n. 1435/98), DESCARTANDO POSSA HAVER ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO JURÍDICA. CONCESSÃO QUE SOMENTE PODE SER EXTINTA EM REGULAR PROCESSO ADMINISTRATIVO, OBEDECENDO-SE O DISPOSTO NO ART. 183, DA MESMA LEI. RECADASTRAMENTO QUE NÃO GERA DIREITO À CONSTITUIÇÃO DE NOVO TÍTULO. PRETENSÃO IRRITA DA ADMINISTRADORA.. MUNICÍPIO QUE NÃO CO...