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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0500264-74.2011.8.24.0019 Concórdia 0500264-74.2011.8.24.0019

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Público
Julgamento
18 de Setembro de 2018
Relator
Jaime Ramos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_05002647420118240019_ac285.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_05002647420118240019_d0a9d.rtf
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Ementa

ACIDENTE DE TRABALHO. GONOARTROSE (DESGASTE DO JOELHO DIREITO). NEXO CAUSAL SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO NOS AUTOS E PELO PRÓPRIO INSS QUE CONCEDEU AUXÍLIO-DOENÇA DE CUNHO ACIDENTÁRIO. FATO INCONTROVERSO E NÃO CONTESTADO PELO ENTE PREVIDENCIÁRIO. PERÍCIA QUE ATESTA A REDUÇÃO PARCIAL E IRREVERSÍVEL DA CAPACIDADE LABORATIVA DO OBREIRO. LESÃO CONSOLIDADA. REQUISITOS QUE ENSEJAM A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE E NÃO AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO: CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA 810) E PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 905). JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO PELOS ÍNDICES ADICIONAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA (REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/09 AO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97). CORREÇÃO MONETÁRIA CALCULADA PELO INPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELA METADE.

Comprovado que, em razão de doença ocupacional equiparada a acidente do trabalho, o segurado sofreu lesões (gonoartrose - desgaste do joelho direito), cujas sequelas irreversíveis lhe ocasionaram a redução de sua capacidade laboral, devido é o auxílio-acidente. De acordo com o § 2º, do art. 86da Lei Federal n. 8.213/91, o auxílio-acidente terá como marco inicial o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, se tal benefício foi concedido. Conforme restou decidido no julgamento do RE 870947/SE, em 20.9.2017, relatado pelo Min. Luiz Fux (Tema 810), "a remuneração da caderneta de poupança prevista no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, na redação dada pela Lei 11.960/2009, não consubstancia índice constitucionalmente válido de correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública", afigurando-se adequada a utilização do INPC na atualização monetária das parcelas de benefício previdenciário, consoante interpretação feita pelo Superior Tribunal de Justiça nos REsp repetitivos n. 1.492.221/PR e 1.495.146/MG (Tema 905), Rel. Min. Mauro Campbel Marques, em 22.02.2018. Nas ações acidentárias os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da publicação da sentença. As autarquias federais, quando vencidas na Justiça Estadual, devem pagar a metade das custas processuais (art. 33, p. ún., da LCE n. 156/97 com a redação dada pela LCE n. 161/97; e Súmula n. 178, do STJ).
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/628046001/apelacao-civel-ac-5002647420118240019-concordia-0500264-7420118240019

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