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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI 4023517-30.2017.8.24.0000 Capital 4023517-30.2017.8.24.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Civil
Julgamento
19 de Setembro de 2018
Relator
Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AI_40235173020178240000_576c5.pdf
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Inteiro Teor





Agravo de Instrumento n. 4023517-30.2017.8.24.0000, da Capital

Agravantes : Renato Mascheretti e outro
Advogado : Paulo Douglas Baldessar (OAB: 10075/SC)
Agravado : First Paradise Sociedade Anônima
Advogados : Patricia Salm Horn (OAB: 23749/SC) e outros
Interessado : Gustavo Adrian Gasparini
Advogado : Alvaro José de Moura Ferro (OAB: 4392/SC)
Interessados : Giselle Gasparino da Silva e outro
Advogado : Charles Rene Lebarbenchon (OAB: 11354/SC)
Relatora: Desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta

DECISÃO MONOCRÁTICA

1. No ambiente da ação cautelar de sequestro proposta por First Paradise Sociedade Anônima em face de Gustavo Adrian Gasparin, Gisele Gasparino da Silva e João Vicente Gasparino da SIlva (autos n. 0008420-09.2005.8.24.0023), Renato Mascheretti e Lucilia Maria Costa Mascheretti opuseram embargos de terceiro alegando, em suma, serem legítimos possuidores de terreno localizado na Praia do Campeche, razão pela qual almejam manutenção da posse, inclusive liminarmente.

Negada a medida liminar (fls. 21/23), sob o fundamento de que era notória a existência de ações judiciais em torno do imóvel, interpõem o presente agravo de instrumento, alegando, em síntese, que se cercaram de todos os cuidados por ocasião da aquisição do terreno e que não podem ser considerados adquirentes de má-fé.

Pedem, liminarmente, a concessão de efeito ativo e, ao final, a reforma da decisão.

2. Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade (arts. 1.016 e 1.017 do CPC).

3. A liminar recursal será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade de provimento do recurso e o perigo de dano grave, de difícil ou incerta reparação, ou de risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, c/c arts. 995, parágrafo único, e 1.019, I, todos do CPC/15).

No caso, em juízo provisório de delibação, não vislumbro a existência de probabilidade de êxito no recurso, tendo em vista que a matéria relativa ao loteamento Praia do Campeche já foi enfrentada na Terceira Câmara desta Corte em consonância com a decisão agravada, nos termos do seguinte precedente de minha lavra:

EMBARGOS DE TERCEIRO. AQUISIÇÃO DE COISA LITIGIOSA. CARÊNCIA DA AÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 109, § 3º, DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Não possui a qualidade de terceiro aquele que adquire a coisa litigiosa, pelo que não pode opor os embargos respectivos, aplicando-se o disposto no artigo 109, parágrafo 3º, do CPC/15 ((TJSC - AI 4023294-77.2017.8.24.0000, minha relatoria).

Inexistindo a fumaça do bom direito, desnecessária a análise do perigo na demora.

4. Com essas considerações, nego a tutela antecipada recursal (art. 1.019, I, CPC).

Comunique-se o juízo a quo.

Cumpra-se o disposto no artigo 1.019, II, do CPC.

Florianópolis, 19 de setembro de 2018.

Desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta

Relatora


Gabinete Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta


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