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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 442498 SC 2007.044249-8

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 442498 SC 2007.044249-8
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Comercial
Partes
Apelante: Banco ABN AMRO Real S/A, Apelado: Edemar Stumm
Publicação
Apelação Cível n. , da Capital
Julgamento
10 de Janeiro de 2008
Relator
Trindade dos Santos
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_442498_SC_1261222956004.doc
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Ementa

CONTRATO. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. REVISÃO JUDICIAL. PLEITO PARCIALMENTE ACOLHIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DE APELAÇÃO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.

1 Os contratos bancários, a exemplo de qualquer outro contrato, admitem a revisão de suas cláusulas, a fim de adequá-las, quando for o caso, aos normativos jurídicos vigentes, emprestando-se absoluta prevalência aos princípios da boa-fé e da justiça contratual, estes que relativizam o dogma do 'pacta sunt servanda'.
2 Os juros remuneratórios, no atual panorama jurídico a respeito do tema, têm como limite máximo a 'taxa média de mercado' apurada e divulgada pelo Banco Central, para o mês e a modalidade de mútuo avençada, somente prevalecendo a taxa contratada caso seja esta inferior à média de mercado.
3 Autorizada a incidência, em contrato de financiamento bancário, da comissão de permanência, a ser aplicada pela taxa média de mercado e com incidência restrita à etapa pós-vencimento do contrato, afasta ela a aplicação, no mesmo período, dos juros remuneratórios, da correção monetária e dos encargos da mora.
4 A capitalização de juros em periodicidade inferior à anual, tal como autorizada pelo art. 5º da MP n. 2.170-36, de 24-8-01, que reeditou a MP n. 1.963-17, de 31-3-00, tem a sua incidência condicionada ao fato de ter sido a contratação posterior a 31-3-00 e à existência, no contrato, de cláusula autorizando-lhe a aplicação. Ausente do contrato cláusula expressa a prevê-la, não há como se legitimar a cobrança de juros em regime de capitalização.
5 Como sanção ao princípio jurídico que veda o locupletamento indevido do credor, em contrato bancário, revisadas as cláusulas nele inseridas, é imperativo legal a restituição, pela instituição financeira, dos valores cobrados e/ou debitados a maior.
6 Mormente quando exitosa em parte a proposta de revisão contratual formulada por mutuário do sistema bancário, a implicar na redução do 'quantum debeatur' de sua responsabilidade, cabível é a tutela antecipatória, com a extensão de seus efeitos até a resolução da fase de liquidação de sentença, para que deposite o devedor os valores incontroversos do débito, vedada a inscrição de seu nome em órgãos registradores da inadimplência, com a asseguração, ao mesmo, da posse do bem financiado.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6276745/apelacao-civel-ac-442498-sc-2007044249-8

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