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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Comercial
Julgamento
18 de Setembro de 2018
Relator
José Carlos Carstens Köhler
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03003232820188240075_e758f.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03003232820188240075_235ae.rtf
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Inteiro Teor




Apelação Cível n. 0300323-28.2018.8.24.0075


Apelação Cível n. 0300323-28.2018.8.24.0075

Relator: Des. José Carlos Carstens Köhler

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.

DIREITO INTERTEMPORAL. DECISAO PUBLICADA EM 06-06-18. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO QUE VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE VALOR DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM FAVOR DO ADVOGADO DE BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE. HIPÓTESE EM QUE O CAUSÍDICO DEVERÁ DEMONSTRAR SUA HIPOSSUFICIÊNCIA OU RECOLHER O PREPARO. INTELIGÊNCIA DO ART. 99, §§ 4º E 5º DO CPC/2015. CASO CONCRETO EM QUE O PATRONO NÃO EFETUOU O PREPARO NEM CLAMOU PELA CONCESSÃO DA GRATUIDADE. DETERMINAÇÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO PARA QUE O PREPARO FOSSE RECOLHIDO EM DOBRO. COMANDO NÃO ATENDIDO. DESERÇÃO PATENTEADA. APELO NÃO CONHECIDO. EXEGESE DO ART. 1007 DO CÓDIGO FUX.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §§ 1º E 11, DO CÓDIGO FUX. AUSÊNCIA DE ENFOQUE DO RECURSO QUE NÃO IMPEDE A FIXAÇÃO DE OFÍCIO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA VERBA PROFISSIONAL NA ORIGEM. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELA "CORTE DA CIDADANIA".

REBELDIA NÃO CONHECIDA.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0300323-28.2018.8.24.0075, da comarca de Tubarão 1ª Vara Cível em que é Apelante Alexandre Marcelo Espíndola Me e Apelado BV Financeira S.A. Crédito Financiamento e Investimento.

A Quarta Câmara de Direito Comercial decidiu, por unanimidade, não conhecer da Insurgência. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. José Antônio Torres Marques, com voto, e dele participou a Exma. Sra. Desa. Janice Goulart Garcia Ubialli.

Florianópolis, 18 de setembro de 2018.

Carstens Köhler

RELATOR


RELATÓRIO

Alexandre Marcelo Espíndola - ME, interpôs Recurso de Apelação (fls. 103-108) contra sentença prolatada pelo Magistrado oficiante na 1ª Vara Cível da Comarca de Tubarão - Continente que, nos autos da ação de exibição de documento n. 0300323-28.2018.8.24.0075, proposta em face de BV Financeira S.A. Crédito Financiamento e Investimento, julgou procedentes os pedidos vertidos na exordial, cuja parte dispositiva restou consignada nos seguintes termos (fls. 94-97):

Ante do exposto,

JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e, por conseguinte, reconheço o dever da ré de exibir a documentação referida na peça inaugural, o que, todavia, já fez quando da resposta apresentada. Condeno-a ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, estes que fixo em R$ 500,00, forte no artigo 85, parágrafos 2º e 8º, do Código de Ritos (considerando o vulto de ações semelhantes que passam e já passaram por esta unidade jurisdicional, patrocinadas pelo mesmo escritório de advocacia, cujas iniciais e manifestações às respostas vêm baseadas em textos-padrão, de regra sem maiores complexidades).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, ao contador judicial para os procedimentos de estilo e, na sequência, arquivem-se.

(destaques do original).

Em suas razões recursais, o Apelante aduziu, em síntese: a) a majoração do estipêndio advocatício em observância ao trabalho realizado pelo Causídico, o tempo despendido, a complexidade e o valor da causa; e b) a fixação de verba honorária recursal em razão do trabalho adicional empregado neste grau de jurisdição.

Empós, com o oferecimento das contrarrazões (fls. 112-114), ascenderam os autos a este grau de jurisdição.

À fls. 125-126 determinou-se a intimação do Insurgente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, promovesse o recolhimento do preparo em dobro, sob pena de deserção, a teor do art. 99 §§ 4º e 5º do CPC/2015.

Uma vez cientificado na pessoa de seu Advogado (fl. 128), o Recorrente não se manifestou (certidão de fl. 129).

Na sequência, volveram os autos conclusos.

É o necessário escorço.

VOTO

Esclarece-se, por oportuno, que a decisão recorrida se subsome ao regramento processual contido no Novo Código de Processo Civil, porquanto a publicidade do comando judicial prolatado pelo Estado-Juiz se deu em 06-06-18 (certidão de fls. 98), isto é, já na vigência do CPC/2015.

1 Da impossibilidade de enfoque na Irresignação

O Inconformismo não pode ser conhecido em face da deserção.

Dispõe o art. 1.007 do Código Fux, in verbis:

Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.

§ 1º São dispensados de preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos Municípios, e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal.

§ 2º A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias.

§ 3º É dispensado o recolhimento do porte de remessa e de retorno no processo em autos eletrônicos.

§ 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.

§ 5º É vedada a complementação se houver insuficiência parcial do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no recolhimento realizado na forma do § 4º.

§ 6º Provando o recorrente justo impedimento, o relator relevará a pena de deserção, por decisão irrecorrível, fixando-lhe prazo de 5 (cinco) dias para efetuar o preparo.

§ 7º O equívoco no preenchimento da guia de custas não implicará a aplicação da pena de deserção, cabendo ao relator, na hipótese de dúvida quanto ao recolhimento, intimar o recorrente para sanar o vício no prazo de 5 (cinco) dias.

Como se percebe, dentre os pressupostos objetivos de admissibilidade dos recursos encontra-se o preparo, cujo recolhimento deve ser provado no ato da interposição da peça de insurgência, através da respectiva guia.

No caso em tela, verifica-se que as razões recursais versam exclusivamente sobre o patamar dos honorários de sucumbência fixados em favor do Advogado de beneficiário da gratuidade, circunstância que, a teor do § 5º do art. 99 do Código Fux, tornava imperativo o recolhimento do preparo, salvo se o próprio Causídico demonstrasse direito à benesse,

In casu, embora a Irresignação tenha sido protocolizada dentro do lapso temporal, o Causídico do Apelante não pleiteou os benefícios da justiça gratuita e não instruiu o Recurso com a comprovação do recolhimento do preparo, sendo oportunizada neste grau de jurisdição a correção do vício no prazo de cinco dias (fls. 125-126).

Contudo, os Patronos da Apelante mantiveram-se inertes quanto ao comando judicial (certidão de fl. 129).

Deste modo, é inarredável o não conhecimento do Recurso, pela falta do pressuposto de admissibilidade encartado no art. 1.007 do CPC de 2015.

No mesmo tom decidiu recentemente este Pretório, mutatis mutandis:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. FALTA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA REFORMULADO EM GRAU RECURSAL. INTIMAÇÃO DA RECORRENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. BENESSE INDEFERIDA. NOVA INTIMAÇÃO PARA RECOLHER O PREPARO. CUSTAS NÃO RECOLHIDAS. DESERÇÃO CARACTERIZADA. INFRINGÊNCIA AO ARTIGO 1.007 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESERTO. NÃO CONHECIMENTO.

(Apelação Cível n. 0041804-68.2012.8.24.0038, Rela. Desa. Soraya Nunes Lins, j. 29-6-17).

Brota que havendo a obrigação do pagamento do preparo na hipótese vertente e, tendo em vista o descumprimento da determinação, a Insurgência deve ser considerada deserta e não pode ser conhecida, consoante o art. 1.007 do CPC de 2015.

2 Da verba advocatícia recursal

Finalmente, em que pese o não conhecimento do Recurso, por ter sido a sentença publicada sob a égide do Código Fux, mostra-se cabível a fixação de honorários sucumbenciais recursais.

Com efeito, em artigo de autoria de Luiz Henrique Volpe Camargo, publicado em obra que versa exclusivamente sobre os honorários advocatícios, coordenada por Fredie Didier Júnior, extrai-se:

Os honorários devem ser fixados no caso de inadmissão ou improvimento do recurso; provimento total e de provimento parcial do recurso.

No caso de inadmissão ou improvimento total do recurso, os honorários arbitrados pelo tribunal serão somados aos estabelecidos anteriormente, posto que o texto (art. 85, § 11) diz claramente que o tribunal "majorará" a verba honorária. Isso demonstra que os honorários recursais são realmente adicionais e devem ser acrescidos aos fixados em 1º grau, pois como dito, têm o objetivo de remunerar o advogado por seu trabalho complementar realizado, conforme o caso, em 2º grau, no STJ ou no STF".

(CAMARGO, L. H. V. Os honorários advocatícios pela sucumbência recursal no CPC/2015. In: DIDIER JR., Fredie (Coord.). Honorários Advocatícios. 2ª ed., rev., atual. e ampl. Salvador: Juspodivm, 2016. p. 732).

Neste tom, já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul:

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS DE CARTÃO DE CREDITO. RAZÕES DO APELO DISSOCIADAS DO CONTEÚDO DA SENTENÇA. Manifesta a incongruência entre a questão decidida e os argumentos trazidos nas razões recursais, resta inviabilizado o exame do recurso. Ofensa ao disposto no art. 1.010 do NCPC. Recurso que não preenche pressuposto de regularidade formal.

HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. SENTENÇA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO NCPC. Fixados honorários recursais com fundamento no art. 85, § 11º do NCPC e enunciado 07 do STJ.

(Apelação Cível n. 70070399597-RS, Rel. Des. Jorge Maraschin dos Santos, j. em 28-9-16).

As alterações relativas ao cálculo dos honorários advocatícios introduzidas pelo Novo Código de Processo Civil têm aplicação ao caso sub judice, em obediência à regra de direito intertemporal prevista no seu art. 14, que assim dispõe:

Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

Quanto ao assunto, estabelece o art. 85, §§ 1º e 11, do CPC/2015:

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

§ 1º. São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.

[...]

§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.

(sublinhou-se).

A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça editou o Enunciado Administrativo n. 7, in verbis:"Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC".

Acerca da matéria, o eminente Desembargador Henry Petry Júnior, relator das Apelações Cíveis ns. 0300589-09.2015.8.24.0014, 0300590-91.2015.8.24.0014 e 0300957-18.2015.8.24.0014, julgadas pela Quinta Câmara de Direito Civil em 12-9-16, discorreu com propriedade sobre os pressupostos de cabimento dos honorários recursais:

APELAÇÕES CÍVEIS. COISAS E PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES DE MANUTENÇÃO DE POSSE, USUCAPIÃO E REIVINDICATÓRIA. - IMPROCEDÊNCIA DAS PRIMEIRAS E PROCEDÊNCIA DA ÚLTIMA NA ORIGEM.

[...] (3) HONORÁRIOS RECURSAIS. PRESSUPOSTOS PRESENTES. CABIMENTO.

- Os honorários advocatícios recursais têm 3 (três) pressupostos: 1) sentença publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015; 2) prévia fixação ou arbitramento de verba honorária na decisão recorrida; e 3) trabalho adicional realizado em grau recursal, com valoração entre os limites quantitativos de 10% (dez por cento) e, na soma com o percentual estabelecido na decisão recorrida, de 20% (vinte por cento), à luz dos critérios qualitativos. Sob esse prisma, a distribuição deverá se embasar na sucumbência em grau recursal, com incidência, sucessiva e subsidiariamente, sobre: a) o valor atualizado da condenação; b) o valor atualizado do proveito econômico obtido; ou, não sendo possível mensurá-lo, c) o valor atualizado da causa. Porém, sendo referidos parâmetros inestimáveis, nas perspectivas da não quantificabilidade ou da exorbitância, ou irrisórios, cumpre arbitrar a verba honorária mediante apreciação equitativa. Inteligência dos arts. 4º e 5º da LINDB; 1º, caput, da Lei n. 6.899/1981; 884 do CC; 1º, 8º, 14, 85, § 2º, 6º, 8º e 11, 322, § 1º, e 1.046 do CPC/2015; 1º, caput, e 5º, caput e incs. XXXVI e LIV, da CRFB. Presentes os pressupostos, aplica-se a verba recursal.

Tendo em vista que no caso vertente houve condenação ao pagamento de verba honorária na primeira instância e neste grau de jurisdição o Apelo não foi conhecido, imperativa se mostra a fixação do estipêndio recursal em favor do Causídico do Apelado, que desempenhou trabalho adicional ao oferecer contrarrazões (fls. 112-114).

Assim, considerando os critérios objetivos delineados no art. 85, § 2º, do Código Fux, fixa-se em R$ 1.000,00 (mil reais) a verba honorária recursal em favor do Procurador da Recorrida.

É o quanto basta.

Ante o exposto, por unanimidade:

(a) não se conhece do Apelo; e

(b) de ofício, fixa-se a verba honorária recursal em favor do Advogado da Apelada - item 2 suso vazado.


Gabinete Des. Carstens Köhler


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/627529397/apelacao-civel-ac-3003232820188240075-tubarao-0300323-2820188240075/inteiro-teor-627529505

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