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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial: 030XXXX-28.2015.8.24.0018 Chapecó 030XXXX-28.2015.8.24.0018 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Terceira Vice-Presidência

Julgamento

18 de Setembro de 2018

Relator

3º Vice-Presidente

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC__03071702820158240018_b3109.pdf
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Inteiro Teor



Recurso Especial n. 0307170-28.2015.8.24.0018/50001, Chapecó

Recorrente : Sergio Emilio Serapio
Advogados : Fabiana Roberta Mattana (OAB: 16109/SC) e outro
Recorrida : Itaú Seguros S/A
Advogado : Lodi Maurino Sodre (OAB: 9587/SC)

DECISÃO

Atento ao que dispõe o art. 1.036, caput, do Código de Processo Civil de 2015, constatei que, no âmbito desta Corte de Justiça Estadual, há multiplicidade de recursos especiais que suscitam debate em torno da identificação da responsabilidade do dever de informação ao segurado a respeito das cláusulas contratuais limitativas/restritivas nos contratos de seguro de vida em grupo, se da seguradora, se da estipulante, ou solidariamente de ambas, de acordo com as regras do Código de Defesa do Consumidor (arts. 4º, 6º, inciso III, e 14); e do Código Civil (art. 757).

Nesse passo, considerando os princípios da economia, da celeridade processual e da segurança jurídica; o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade; e a multiplicidade de recursos com discussão sobre a matéria de direito aqui abordada (identificação da responsabilidade do dever de informação ao segurado a respeito das cláusulas contratuais limitativas/restritivas nos contratos de seguro de vida em grupo, se da seguradora, se da estipulante, ou solidariamente de ambas), prolatei, no dia 06/09/2018, juízo positivo de admissibilidade em relação aos Recursos Especiais ns. 0310303-15.2014.8.24.0018/50001 e 0016739-97.2013.8.24.0018/50001, admitindo-os como representativos da controvérsia repetitiva e determinando a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, com fundamento nos arts. 1.030, inciso IV, 1.036, § 1º, e 1.037, do Código de Processo Civil de 2015, e art. 256, § 2º, incisos V e VI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Constata-se que o recurso especial em epígrafe, dentre outras, aborda a temática de direito identificada no parágrafo anterior, e preenche os requisitos extrínsecos de admissibilidade, haja vista que a decisão atacada é de última instância; o recurso é tempestivo; está dispensado do preparo (art. 1.007, § 1º, CPC); e a subscritora das razões recursais está regularmente habilitada nos autos.

Pelo exposto, com fundamento na parte final do § 1º do art. 1.036 do Código de Processo Civil, e no caput do art. 256, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, determino a suspensão da tramitação deste recurso especial, até ulterior deliberação do Superior Tribunal de Justiça em relação aos Recursos Especiais ns. 0310303-15.2014.8.24.0018/50001 e 0016739-97.2013.8.24.0018/50001.

Cadastre-se no NUGEP deste Tribunal o presente recurso, para monitoramento e informações, pelo Grupo de Representativos n. 06.

Cumpra-se.

Intimem-se.

Florianópolis, 18 de setembro de 2018.

Desembargador Altamiro de Oliveira

3º Vice-Presidente


Gabinete 3º Vice-Presidente


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