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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Revisão Criminal: RVCR 402XXXX-60.2018.8.24.0900 Balneário Camboriú 402XXXX-60.2018.8.24.0900 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RVCR 4023669-60.2018.8.24.0900 Balneário Camboriú 4023669-60.2018.8.24.0900

Órgão Julgador

Segundo Grupo de Direito Criminal

Julgamento

17 de Setembro de 2018

Relator

Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_RVCR_40236696020188240900_17c4f.pdf
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Inteiro Teor



Revisão Criminal n. 4023669-60.2018.8.24.0900, Balneário Camboriú

Requerente : Eduardo Augusto Narciso
Advogado : Christiano Arboitte Cruspeire (OAB: 19757/SC)
Relatora: Desembargadora Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer

Vistos etc.

Trata-se o presente de Revisão Criminal ajuizada por Eduardo Augusto Narciso, qualificado nos autos, em que busca revisão de sua condenação nos autos da ação penal n. 0002793-58.2017.8.24.0005, que o condenou ao cumprimento da pena de 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime fechado, por infração ao artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06, pugnando pela antecipação da tutela, com caráter liminar, a fim de que seja colocado imediatamente no regime semiaberto.

A Revisão Criminal é ação penal que objetiva, em regra, rever decisão condenatória, com trânsito em julgado, quando ocorre erro judiciário, ou quando se verifica situação em que deva ser diminuída a pena.

Em razão de configurar-se como verdadeira ação rescisória na esfera criminal sua admissibilidade é restrita aos casos taxativamente previstos no art. 621, do Código de Processo Penal, a saber:

Art. 621. A revisão dos processos findos será admitida:

I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos;

II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos;

III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena.

No caso presente a revisando sustenta sua pretensão no artigo 621, I, do CPP, fundamentando que este Tribunal reformou em parte a pena fixada em primeiro grau, deixando, todavia, de fixar o regime semiaberto.

Pois bem.

O revisando alega que foi fixado o regime fechado por ser reincidente, todavia, a condenação que gerou a reincidência (autos n. 0003335-18.2013.8.24.0005) foi extinta pela revisão criminal n. 4002882-91.2018.8.24.0000, pela prescrição da pretensão punitiva do Estado.

No tocante a situação de primariedade do réu-revisando, observando a sentença dos autos da ação penal n. 0002793-58.2017.8.24.0005 (fl. 47), verifica-se que o revisando foi considerado reincidente por conta da condenação dos autos n. 0003335-18.2013.8.24.0005.

Extrai-se da revisão n. 4002882-91.2018.8.24.0000 (fls. 56/62) que realmente houve a extinção da punibilidade do revisando pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado em relação da condenação dos autos n. 0003335-18.2013.8.24.0005.

No julgamento realizado pela egrégia Terceira Câmara Criminal (recurso de apelação n. 0002793-58.2017.8.24.0005), todavia, o Exmo. Desembargador Leopoldo Augusto Bruggemann (fls. 886/1023) analisou pedido de modificação do regime prisional, com seguinte fundamento:

Do regime prisional

A defesa de Eduardo pugnou seja alterado o regime prisional para o semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, b, do CP.

O pleito não procede.

Textua o art. 33 do Código Penal:

Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado.

[...]

§ 2º - As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/1980-1988/L7209.htm - art33

a) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado;

b) o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto;

c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.

§ 3º - A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código.http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/1980-1988/L7209.htm - art33

O acusado foi condenado à pena, que permaneceu incólume por ocasião deste julgado, de 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão pela prática do crime de tráfico de drogas.

Entretanto, embora aquém de 8 (oito) anos, como já antes pontuado, Eduardo é reincidente em crime doloso, além de ostentar circunstâncias judiciais negativas. Logo, inviável o abrandamento do regime prisional por conta da regra do art. 33, , a, e § 3º, do Código Penal.

Dessa forma, é de ser mantido o regime fechado para resgate da pena de reclusão.

Nota-se que o Exmo. Desembargador Relator, além de se referir a reincidência - devidamente aplicável na época do julgamento visto que o julgamento da revisão criminal é posterior - , fundamentou que o revisando ostentava circunstâncias judiciais negativas.

O art. 33, do Código Penal, prevê que o regime inicial para cumprimento da pena de reclusão deverá ser o aberto, semiaberto ou fechado, escolha que, além do seu quantum da pena aplicada, levará em conta a reincidência (art. 33, § 2º, c) e as circunstâncias judiciais (art. 33, § 3º).

No caso presente, a pena é superior a 4 (quatro) e inferior a 8 (oito) anos e que o revisando não ostenta mais a situação de reincidente.

Este egrégio Tribunal possui precedentes que é possível a fixação de regime mais gravoso ao réu que, embora primário, teve a pena fixada acima de 4 (quatro) anos de reclusão e ostente circunstâncias judiciais negativas.

Estes são os precedentes deste Tribunal:

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE DEFESA. [...] REQUERIDA A FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL SEMIABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE À LUZ DO ART. 33, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. APELANTE, NA ESPÉCIE, NÃO AGRACIADO PELA BENESSE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. PENA APLICADA SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA VALORADA NA SENTENÇA. REGIME INICIAL FECHADO ADEQUADO AO CASO. PLEITO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PEDIDO NÃO ANALISADO PELO JUÍZO A QUO. AFERIÇÃO QUE IMPORTARIA EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. DECISÃO MANTIDA. [...] RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 0001721-54.2016.8.24.0075, de Tubarão, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 25-10-2016). - grifei.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, II, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. PLEITO DEVIDAMENTE APRECIADO POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS N. 2014.043563-9. MÉRITO. RÉU QUE, COM A AJUDA DE TERCEIRA PESSOA, SUBTRAIU BENS DA VÍTIMA MEDIANTE O USO DE VIOLÊNCIA FÍSICA. ALEGAÇÃO DE QUE A CONDENAÇÃO ESTÁ BASEADA APENAS NO DEPOIMENTO DA VÍTIMA, QUE NÃO FOI OUVIDA NA FASE JUDICIAL, EM RAZÃO DO SEU FALECIMENTO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA PRESTADO NA FASE INQUISITÓRIA QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM AS PROVAS PRODUZIDAS NO ÂMBITO JUDICIAL. NEGATIVA DE AUTORIA DO RÉU DISSOCIADA DAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. ÁLIBI NÃO COMPROVADO. LAUDO PERICIAL COMPROVANDO AS LESÕES CORPORAIS SOFRIDAS PELA VÍTIMA. RÉU RECONHECIDO NA FASE POLICIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CPP. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. ELEVAÇÃO DA PENA BASE EM 1/6 PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL (CONSEQUÊNCIAS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME). LESÕES CORPORAIS QUE EXTRAPOLARAM A NORMALIDADE. VÍTIMA QUE POSSUÍA A CAPACIDADE DE DEFESA REDUZIDA, EM FACE DO VISÍVEL ESTADO DE EMBRIAGUEZ. PENA BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MANUTENÇÃO. RÉU PRIMÁRIO E COM CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME SEMIABERTO. REGIME INICIALMENTE FECHADO MANTIDO. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, POR FORÇA DE PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO PARA RECORRER EM LIBERDADE. REQUISITOS E MOTIVOS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PRESENTES. IMPOSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DO DECRETO CAUTELAR. PRISÃO MANTIDA. [...]RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.028410-7, de Correia Pinto, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 16-06-2015). - grifei.

Nestes termos, considerando que é possível a fixação do regime fechado ao réu primário, desde que presentes circunstâncias judiciais negativas, como ostenta-se no caso em tela, por alusão ao art. 33, § 3º, do Código Penal, não há como deferir o pedido liminar no momento.

Há se de considerar ainda que a forte identidade entre o pedido liminar e a consequência do mérito do pleito revisional, razão pela qual desaconselhável a concessão da medida initio litis.

Este é o entendimento do Supremo Tribunal Federal:

A possibilidade abstrata de desconstituição da autoridade da res judicata, em sede processual penal, não é suficiente, só por si, para criar uma situação objetiva de constrangimento qualificável como ilegal, posto que a execução da pena privativa da liberdade tem, no caso, por fundamento jurídico um título executivo judicial definitivamente constituído: a própria sentença penal condenatória. Por isso mesmo, a formulação do pedido revisional não inibe - e nem inviabiliza - a pretensão executória do Estado, que se pode deduzir, desde logo, sem qualquer retardamento (RT 650/364).

Ante o exposto, indefiro a liminar.

Desnecessária a juntada da ação penal de origem.

Intime-se.

Vista a douta P.G.J. para o necessário parecer.

Florianópolis, 17 de setembro de 2018.

Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer

Relatora


Gabinete Desembargadora Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer


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