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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Remessa Necessária Cível : 0900093-40.2017.8.24.0052 Porto Uniao 0900093-40.2017.8.24.0052 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Julgamento
17 de Setembro de 2018
Relator
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC__09000934020178240052_4c4e7.pdf
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Inteiro Teor




Remessa Necessária Cível n. 0900093-40.2017.8.24.0052


Remessa Necessária Cível n. 0900093-40.2017.8.24.0052, de Porto União

Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Réu: Município de Porto União e outro

Relator: Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA

Ministério Público do Estado de Santa Catarina ajuizou "ação civil pública com obrigação de fazer cumulada com pedido de liminar" em face do Município de Porto União e Estado de Santa Catarina.

Alegou, em síntese, que há: 1) morosidade na realização de procedimentos cirúrgicos bariátricos e nas consultas médicas que antecedem o procedimento e 2) desencontro de informações acerca da obrigatoriedade de realização dos exames antecedentes e a cargo de quem ficaria (do município de domicílio do paciente, do hospital ou do município em que este está localizado), anotando nova estagnação na fila a partir de agosto/2015.

Postulou, inclusive em sede de tutela antecipada, que: 1) os réus retomassem as consultas médicas e os exames que antecedem a cirurgia bariátrica, em 60 dias e 2) o Estado realizasse, em 60 dias, as cirurgias de gastroplastia em hospital de referência para os pacientes aptos.

Os entes públicos apresentaram contestação (f. 129/144 e 150/160).

Foi proferida sentença cuja conclusão é a seguinte:

Ante o exposto, julgo procedente, com resolução de mérito (CPC, art. 487, I), o pedido formulado pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina para condenar o Estado de Santa Catarina e o Município de Porto União a:

1) solidariamente, promoverem, em 120 dias, a retomada das consultas médicas e dos exames imprescindíveis à intervenção cirúrgica bariátrica em hospital de referência para os componentes da fila (ao tempo do ajuizamento, 19) e para eventuais novos componentes cuja gravidade ou quadro da situação exigir;

2) para que o Estado de Santa Catarina retome, em até 240 dias, desde que atendidos os exames necessários pelo município e aprovada a intervenção pela equipe multidisciplinar do nosocômio credenciado, as cirurgias concernentes para os componentes da fila que estiverem aptos à intervenção.

O descumprimento da obrigação redundará em sequestro de valores para o custeio particular dos exames necessários, mediante comprovação em cumprimento individual da necessidade de tais exames e de seus valores, assim como da intervenção cirúrgica, a qual, presume-se pela disponibilidade do nosocômio e informações do réu (p.145), poderá ocorrer pelo SUS - logo, sem necessidade de sequestro -, desde que, eventualmente, supridos os exames necessários e respeitada a fila do hospital credenciado.

Sem honorários advocatícios (CRFB, art. 128, § 5º, II, a ; Lei n. 8.625/1993, art. 44, I; TJSC, Apelação Cível n. 2012.067792-5, de Lages, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29.11.2012 e TJSC, Apelação Cível n. 2012.021771-2, de Ipumirim, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 26-01-2015).

Sem custas finais (Lei Complementar Estadual n. 156/1997, art. 35, i).

Sentença sujeita ao reexame necessário, pois o valor controvertido é desconhecido (CPC, art. 496).

Sem recurso voluntário, certifique-se e remeta-se, com as nossas homenagens, ao ad quem. (f. 180/188)

Sem recursos (f.199), os autos ascenderam, pronunciando-se a d. Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Dr. Murilo Casemiro Mattos, pelo não conhecimento da remessa (f. 205/207).

DECIDO

Colhe-se do parecer ministerial, cujos fundamentos são adotados como razão de decidir:

O reexame necessário não merece ser conhecido.

O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que se aplica, por analogia, o disposto no art. 19 da Lei de Ação Popular às ações civis públicas, em detrimento do Código de Processo Civil, quando da análise do conhecimento de remessa necessária, na medida em que estas possuem funções assemelhadas às daquela, uma vez que se destinam à proteção do patrimônio público e dos direitos difusos e coletivos.

Colhe-se do julgado:

[...] De tal sorte, a sentença de improcedência, quando proposta a ação pelo ente de Direito Público lesado, reclama incidência do art.4755 doCPCC, sujeitando-se ao duplo grau obrigatório de jurisdição. Ocorre o mesmo quando a ação for proposta pelo Ministério Público ou pelas associações, incidindo, dessa feita, a regra do art.199 daLei da Ação Popularr, uma vez que, por agirem os legitimados em defesa do patrimônio público, é possível entender que a sentença, na hipótese, foi proferida contra a União, estado ou município, mesmo que tais entes tenham contestado o pedido inicial.

Portanto, dada a ausência de dispositivo na Lei da Ação Civil Pública (Lei n. 7.347/85) versando sobre a remessa oficial, deve-se buscar norma de integração dentro do microssistema processual da tutela coletiva, o que confirma como legítima a aplicação por analogia do art. 19 da Lei n. 4.717/65.

Veja-se o artigo citado:

Art. 19. A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal; da que julgar a ação procedente caberá apelação, com efeito suspensivo.

Oportuno ressaltar que o reexame necessário não foi instituído em benefício da Administração Pública em si, mas do interesse que ela representa. Sendo assim, impor o reexame necessário em caso de procedência da ação civil pública, apenas porque a Fazenda figura no polo passivo, é desvirtuar a finalidade do instituto.

No presente caso, o Ministério Público busca a obtenção de interesse público, enquanto que os réus estão contestando fundamentado em seus interesses secundários, sendo que a sentença julgou procedente a ação, salvaguardando o interesse público difuso e/ou coletivo, não necessitando, portanto, de reexame necessário como condição de sua eficácia.

Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

A título de reforço, excerto pinçado do parecer ministerial firmado pelo ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. José Eduardo de Santana:

"Todavia, deve ser reformado o acórdão recorrido, a fim de que a remessa oficial seja apreciada. Com efeito, não há falar-se em aplicação do art. 475, § 2º, do CPC, no âmbito da ação civil pública. Ao revés, na ausência de regulamentação da matéria pela Lei nº 7.347/85, deve ser observado o disposto no art. 19, da Lei nº 4.71765, que regula a ação popular, haja vista a semelhança entre as finalidades de ambas" (fl. 564).

Ficam, assim, prejudicadas as arguições de ofensa aos arts. 475, § 2º e 535 do CPC. (Negrejei).

Não se aplica, pois, o disposto no art. 475 do CPC, porquanto a LAP, além de ser lei especial e prever expressamente os casos em que será feito o reexame, tem a finalidade de proteger o patrimônio público e o microssistema processual da tutela coletiva - interesse público - que não se confunde com a Administração Pública.

A doutrina também defende a prescindibilidade do reexame necessário em caso de procedência da ação popular quando a parte passiva for a Fazenda Pública.

Assim, conforme o disposto no art. 19 da Lei da Ação Popular, nas sentenças prolatadas em sede de ação civil pública julgadas procedentes, cabe apelação e são dispensadas de remessa necessária.

Ante o exposto, manifesta-se o Ministério Público pelo não conhecimento da remessa necessária. (grifou-se) (f. 205/207)

Em casos semelhantes, desta Corte:

1.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REEXAME NECESSÁRIO. INTERNAÇÃO DE EMERGÊNCIA. VAGA EM UTI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCIDÊNCIA DA REGRA DO ARTIGO 19 DA LAP. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AÇÃO AFORADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A OBTENÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO. DIREITO A SAÚDE. DECISÃO DE SALVAGUARDA DE DIREITOS DIFUSOS/COLETIVOS. DESNECESSIDADE DE REEXAME.

O reexame necessário não foi instituído em benefício da administração pública em si, mas do interesse que ela representa. Sendo assim, impor o reexame necessário em caso de procedência da ação civil pública, apenas porque a Fazenda figura no polo passivo, é desvirtuar a finalidade do instituto. (RN n. 0027679-04.2016.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. 3-7-2018)

2.

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. DEFESA DE DIREITO COLETIVO, EM SENTIDO ESTRITO (ART. 81, INC. II, DO CDC). NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA ÀS REGRAS ESPECIAIS DO MICROSSISTEMA DE TUTELA DE DIREITOS TRANSINDIVIDUAIS. REMESSA OBRIGATÓRIA A SER APLICADA NAS HIPÓTESES DO ART. 19 DA LEI N. 4.717/1965 (LEI DA AÇÃO POPULAR). NÃO CABIMENTO DO REEXAME COM ESPEQUE NO ESTATUTO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO. (RN n. 0003060-14.2014.8.24.0012, de Caçador, rel. Des. Ricardo Roesler, Terceira Câmara de Direito Público, j. 6-2-2018)

Ante o exposto, não conheço do reexame necessário.

Intimem-se.

Florianópolis, 17 de setembro de 2018.

Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva

Relator


Gab. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva


Gab. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva


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