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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI 442732 SC 2006.044273-2

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 442732 SC 2006.044273-2
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Civil
Partes
Agravante: Lúcio Maganin, Agravado: Darceu Fernandes de Oliveira
Publicação
Agravo de Instrumento n. , de Lages
Julgamento
17 de Dezembro de 2007
Relator
Monteiro Rocha
Documentos anexos
Inteiro TeorAI_442732_SC_1261215764595.doc
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - NÃO CONHECIMENTO - NÃO ATRIBUIÇÃO DO EFEITO INTERRUPTIVO - INSURGÊNCIA - DECISÃO INADEQUADA - PRAZO RECURSAL - INTERRUPÇÃO - DISCUSSÃO ACERCA DOS PRESSUPOSTOS DOS EMBARGOS - MATÉRIAS RESERVADAS À APELAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - INSURGÊNCIA PARCIALMENTE PROVIDA.

A interposição dos embargos declaratórios, mesmo que não conhecidos, tem como consectário a interrupção dos prazos para interposição de recursos, consoante artigo 538 do Código Instrumental. A discussão acerca do cabimento ou não dos Embargos Declaratórios não comporta conhecimento pelo Tribunal, porquanto não se reveste de lesividade à parte embargante, pois as matérias ventiladas nos Embargos poderão ser manejadas no recurso de apelação.
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