jusbrasil.com.br
21 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0000500-16.2017.8.24.0038 Joinville 0000500-16.2017.8.24.0038

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Julgamento
6 de Setembro de 2018
Relator
José Everaldo Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00005001620178240038_7a20a.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00005001620178240038_a7ccc.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Criminal n. 0000500-16.2017.8.24.0038, de JoinvilleRelator: Desembargador José Everaldo Silva APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (ART. 14DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DA DEFESA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGADA ATIPICIDADE POR AUSÊNCIA DE LESIVIDADE DO BEM JURÍDICO. INVIABILIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAR LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. MERO PORTE DE ARTEFATO BÉLICO SUFICIENTE À CONFIGURAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 14DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGADA OCORRÊNCIA DE CRIME IMPOSSÍVEL. TESE NÃO CARACTERIZADA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A EFICIÊNCIA DAS MUNIÇÕES PORTADAS PELO AGENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. V
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/625929626/apelacao-criminal-apr-5001620178240038-joinville-0000500-1620178240038

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 20150524977 Seara 2015.052497-7

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 0801525-89.2019.8.02.0000 AL 2019/0264623-2

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0201171-92.2016.3.00.0000 RS 2016/0201171-1