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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração: ED 030XXXX-29.2016.8.24.0282 Jaguaruna 030XXXX-29.2016.8.24.0282

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Civil

Julgamento

6 de Setembro de 2018

Relator

Newton Trisotto

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_ED_03005902920168240282_55c1c.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_ED_03005902920168240282_156ac.rtf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. RECURSO PROVIDO. 01.

Os embargos de declaração são cabíveis de "qualquer decisão judicial" ( CPC, art. 1.022) quando necessário "esclarecer obscuridade ou eliminar contradição" (inc. I), "suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento" (inc. II), ou "corrigir erro material" (inc. III). Constituem "apelos de integração - não de substituição" (EDclREsp n. 143.471, Min. Humberto Gomes de Barros). 02. Conquanto a matéria não tenha sido suscitada na apelação, é de se prover os embargos de declaração para o saneamento de vício - omissão na sentença e no acórdão quanto ao índice aplicável para a correção monetária da importância correspondente à compensação do dano moral - que poderá ensejar litígio quando do cumprimento da sentença. 03. "A correção monetária e a inflação, posto fenômenos econômicos conexos, exigem, por imperativo de adequação lógica, que os instrumentos destinados a realizar a primeira sejam capazes de capturar a segunda, razão pela qual os índices de correção monetária devem consubstanciar autênticos índices de preços" ( RE n. 870.947, Luiz Fux). Os Tribunais têm proclamado que o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC é aquele que melhor reflete a perda do poder aquisitivo da moeda. Por isso a Câmara o tem utilizado para correção monetária do quantum da compensação do dano moral ( AC n. 0500679-34.2013.8.24.0004, Des. Newton Trisotto; AC n. 0300029-84.2015.8.24.0073, Des. João Batista Góes Ulysséa; AC n. 0023807-92.2013.8.24.0020, Des. Sebastião César Evangelista; AC n. 0306835-43.2014.8.24.0018, Des. Rubens Schulz).
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/625929605/embargos-de-declaracao-ed-3005902920168240282-jaguaruna-0300590-2920168240282