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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Julgamento
6 de Setembro de 2018
Relator
José Everaldo Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00358663520158240023_255e2.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00358663520158240023_6eeb6.rtf
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Inteiro Teor




ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Apelação Criminal n. 0035866-35.2015.8.24.0023, da Capital - Eduardo Luz

Relator: Desembargador José Everaldo Silva

RECURSO DE APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REPRESENTAÇÃO ACOLHIDA. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS CRIMES DE ROUBO TENTADO E RESISTÊNCIA (ART. 157, CAPUT, C/C ART. 14, II, E ART. 329, § 1º, TODOS DO CP). APLICAÇÃO DA MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA. IRRESIGNAÇÃO DO ADOLESCENTE.

PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE À CONDENAÇÃO DO ADOLESCENTE, SOBRETUDO PELO RECONHECIMENTO REALIZADO. TESE RECHAÇADA. PALAVRAS DAS VÍTIMAS FIRMES E COERENTES COM TODOS OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CARREADOS AO FEITO. RECONHECIMENTO PESSOAL DO AGENTE. ATO REALIZADO PELA VÍTIMA. FORMALIDADES DO ART. 226 DO CPP NÃO RESPEITADAS INTEGRALMENTE. MERA RECOMENDAÇÃO LEGAL. VALIDADE DA PROVA. LAUDOS PERICIAIS. COMPROVAÇÃO DAS AGRESSÕES SOFRIDAS POR UMA DAS VÍTIMAS AO IMOBILIZAR O ADOLESCENTE E IDENTIFICAR-SE COMO POLICIAL. FUGA DO ADOLESCENTE NA SEQUÊNCIA. ATOS INFRACIONAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO.

"A inobservância das formalidades legais para o reconhecimento pessoal do acusado não enseja nulidade, por não se tratar de exigência, apenas recomendação, sendo válido o ato quando realizado de forma diversa da prevista em lei, notadamente quando amparado em outros elementos de prova" (STJ - Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial n. 180523/SP, rel. Min. Rogério Schietti Cruz, j. em 18-10-2016).

PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO TENTADO POR FURTO. TENTATIVA DE SUBTRAÇÃO DA BOLSA DA VÍTIMA. ATO DE VIOLÊNCIA COMETIDO CONTRA O OBJETO VISADO PELO AGENTE QUE PASSA À PESSOA DA VÍTIMA. INTENTO NÃO ALCANÇADO PELO FATO DA BOLSA ESTAR TRANSPASSADA NO CORPO DA VÍTIMA E NÃO TER ARREBENTADO A ALÇA. PRENTENSÃO NEGADA.

Para a configuração do crime de roubo é necessário haver o emprego de violência ou grave ameaça contra a vítima. Entretanto, a violência não precisa ser de tal gravidade a ponto de ensejar lesões corporais, como nas vias de fato. Ademais, a grave ameaça pode ser empregada de forma velada, configurando-se, isso sim, pelo temor causado à vítima, o que leva a permitir que o agente promova a subtração sem que nada possa a pessoa lesada fazer para impedi-lo (STJ - Recurso Especial n. 848465/DF, rel. Min. Félix Fischer, j. em 22-5-2007).

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. 0035866-35.2015.8.24.0023, da comarca da Capital - Eduardo Luz Vara da Infância e da Juventude em que é Apelante M. da S. e Apelado M. P. do E. de S. C. .

A Quarta Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, o Exmo Sr. Desembargador Sidney Eloy Dalabrida e o Exmo. Sr. Desembargador Zanini Fornerolli.

Funcionou como membro do Ministério Público o Exmo. Sr. Dr. Procurador de Justiça Lio Marcos Marin.

Florianópolis, 6 de setembro de 2018.

[assinado digitalmente]

Desembargador José Everaldo Silva

Presidente e Relator

RELATÓRIO

Na comarca da Capital, Vara da Infância e Juventude, o Ministério Público ofereceu representação contra M. da S., pela prática de atos infracionais equiparados aos crimes de roubo e resistência (arts. 157, caput, e 329, § 1º, ambos do CP), porque, segundo narra a exordial:

No dia 05 de setembro de 2015, por volta das 22h, na Travessa Leopoldo João dos Santos, próximo ao número 103, no Bairro Lagoa da Conceição, o representado M., mediante uso de violência exercida pela força contra a vítima Elizabete Maria Goês, iniciou a subtração de uma bolsa a ela pertencente, puxando-a com o uso de força, somente não consumando a subtração porque a vítima resistiu e impediu a consumação do ato.

Logo, depois, ao ser chamado, a também vítima Pedro Manoel Pereira, Policial Militar e marido de Elizete, identificou-se como policial militar e realizou a apreensão M., oportunidade em que o representado resistiu ao ato legal exercido pelo Policial pedro, mediante o uso de violência, socos e agressões, em concurso com outros agentes, conseguindo, com isso, impedir a execução da apreensão (fls. 32-33 - sem abreviação no original).

Julgada procedente a representação, foi imputado ao representado medida socioeducativa de liberdade assistida, pelo período inicial de 6 (seis) meses, pela prática de ato infracional equiparado ao crime de roubo tentado e resistência (art. 157, caput, c/c art. 14, II, e art. 329, § 1º, todos do CP)(fls. 113-119).

Irresignado, o adolescente apelou (fl. 124-137).

Objetivando a reforma da sentença, a defesa impugna a inexistência de prova suficiente no feito para justificar a condenação do adolescente, sobretudo pela forma que foi realizado o reconhecimento pela vítima.

Nesse compasso, clama pela decretação da absolvição de M. da S.

Subsidiariamente, a defesa pede a desclassificação do ato infracional equiparado ao crime de roubo para furto, por entender que "não houve violência física ou ameaça contra a vítima, mas tão somente a tentativa de puxar a bolsa, característica do arrebatamento, isto é, uma violência que se volta para a coisa que se pretende subtrair, e não para a pessoa que a detém" (fl. 132).

Oferecidas as contrarrazões (fls. 142-148) e mantida a decisão (fl. 139), os autos ascenderam a esta superior instância, opinando a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do procurador Paulo Roberto de Carvalho Roberge, pelo conhecimento e desprovimento do recurso (fls. 154-157).

Este é o relatório.


VOTO

O recurso foi proposto dentro das especificidades legalmente estabelecidas, merece portanto ser conhecido.

Passa-se ao mérito.

Consoante infere-se dos autos, na manhã do dia 5-9-2015, próximo das 10hs, no momento em que a vítima Elizete Maria Goês dirigia-se ao seu salão de beleza, foi abordada por um rapaz que tentou subtrair-lhe a bolsa.

Diante do pedido de socorro da vítima, um veículo parou para ajuda-la e outros populares aproximaram-se do local; diante disso o agente fugiu do local.

Na sequência, a vítima informou os fatos para seu marido, Pedro Manoel Pereira - Sargento da Polícia Militar, que deslocou-se ao estabelecimento comercial para pegar maiores informações dos fatos e repassá-los ao Copom e tentarem localizar o agente.

Enquanto o casal conversava dentro do salão, a vítima deparou-se com o agente próximo ao local. Diante dessa informação, seu marido dirigiu-se até a pessoa indicada pela vítima, identificou-se como sendo policial militar e imobilizou-o, quando, então, apareceram os outros agentes e entraram em luta corporal com o marido da vítima, fugindo todos na sequência.

Após o ocorrido, Pedro Manoel Pereira acionou a polícia e passou as informações dos foragidos, os quais foram abordados por uma guarnição policial em frente ao Supermercado Rosa, no bairro Itacorubi.

Não obstante tenha sido esta a versão dada pelas vítimas Elizete Maria Goês e Pedro Manoel Pereira e pelo policial Michel José Bernardo, o adolescente M. da S. e os demais agentes, Alexsander Kostaneski Filisbino, Maycon Luiz da Silva e Douglas Adriano dos Passos, negaram-a, dando uma nova versão aos fatos, veja-se:

M. da S. (representado)

Na Delegacia:

QUE o declarante afirma estar passeando no bairro da Lagoa da Conceição na medida dos fatos na companhia de três amigos; Que começou a procurar alguém que pudesse lhe pudesse fornecer fogo para um cigarro de nicotina que pretendia fumar; Que subitamente um estranho tomou o declarante pelo braço e começou a agredi-lo sob a argumentação de que o declarante teria molestado sua mulher; Que nesse momento os amigos do declarante, que até então não se encontravam a seu lado, surgiram e o ajudaram a se desvencilhar do estranho; Que nega ter tentado roubar qualquer pertence da mulher do estranho, pessoa que desconhece inteiramente; Que nega igualmente qualquer versão de lesões corporais perpetradas em desfavor de estranho, seja pelo próprio declarante, seja por qualquer dos seus amigos (fl. 2 - sem grifo no original).

Em Juízo:

Nega a acusação que lhe foi feita; afirma que foi pedir uma "brasa" para acender um cigarro; que ela pode ter se assustado, mas se tiver filmagem no lugar vai ser visto que é inocente; que no local tem filmagem, pois estavam perto do mercado; no momento dos fatos estava sozinho; mas que estava acompanhado de amigos no dia, que estavam afastados; que estavam sem "brasa", então o adolescente se dispôs a procurar alguém que pudesse lhe fornecer "brasa"; (02:51') "no momento que eu fui atrás da brasa eu não achei ninguém, daí eu cheguei e virei as costas, no que eu virei as costas um cara chega e me gruda no braço e começa a me bater" ; (03:01') "eu cheguei e falei: para de me bater senhor, tá me machucando" repetidas vezes; que o referido homem falou que o adolescente havia roubado a mulher dele, mas tentou explicar que não havia feito nada e que ele estava enganado; que mesmo assim o homem não parava de bater no depoente; que nesse momento os amigos do depoente apareceram e então o homem lhe soltou; que depois disso foram embora, mas no caminho a PM os pegou; nega terem batido nesse homem; que (03:38') "não batemos nesse homem ... que só ele bateu em nós"; nega ter pegado qualquer coisa da mulher, afirma que nem tocou nela; o adolescente afirma ter pedido "fogo" para alguém, não diretamente para ela; que no local havia bastante gente e então perguntou se "alguém" teria um isqueiro para emprestar, como ninguém respondeu, o adolescente afirma que virou as costas saiu; que na oportunidade em que ia saindo do local chegou o referido homem que pegou no seu braço.

Questionado pelo Promotor de Justiça se seria possível alguém ter lhe atacado do nada, se não tivesse acontecido nada, respondeu: (04:09') "não sei, ela pode ter se enganado com alguém".

Que os fatos ocorreram no período da tarde; que ele e os amigos haviam bebido álcool; que não beberam muito; estavam bebendo whisky; o depoente estava acompanhado de quatro amigos, que não sabe declinar os nomes; que moram todos perto da casa do depoente (Rio Grande - Palhoça); que saíram de casa a noite e os fatos ocorreram na tarde do outro dia; que haviam virado a noite; que viraram a noite em frente ao mercado, na Lagoa da Conceição; que comeram um cachorro quente durante o período em que ficaram no local; que ficam muitas pessoas no local; nega fazer uso de droga e de terem feito uso de drogas no dia; afirma já ter fito uso de maconha, mas não usa mais; já teve internado para fazer tratamento de drogas e que foi para lá por vontade própria; já cumpriu outras medidas socioeducativas; que o homem lhe agarrou pelo braço e bateu nas suas costas (fl. 56).

Elizete Maria Goês (vítima)

Na Delegacia:

Que, na presente data, por volta das 10h:00 minutos, o declarante estava próximo ao salão de Beleza Ilha da Magia, situado na ruat Travessa Leopoldo João dos Santos, bairro Lagoa da Conceição, nesta Capital, quando repentinamente apareceu um masculino, identificado posteriormente pelo nome de M. DA S., que sem proferir qualquer palavra agarrou a bolsa que a declarante levava consigo e tentou puxa-la, tentando arrebentar a tira; Que, neste momento a declarante passou a pedir socorro; Que, o meliante, percebendo que alguns populares estavam avistando a cena, se evadiu do local correndo sem conseguir levar a bolsa; Que, imediatamente a declarante ligou para seu esposo PEDRO MANOEL PEREIRA, que foi até o local e no momento em que relatava o ocorrido para o seu marido, a declarante avistou o meliante alguns metros do local, passando em frente à praça da Lagoa da Conceição; Que seu marido foi ao encontro dele e no momento em que fazia a detenção, surgiram 3 (três) masculinos que passaram a agredir seu esposo com socos e chutes para que ele soltasse o masculino que tentou levar a bolsa da depoente; Que, posteriormente os agressores saíram do local e decorrido algum tempo foram detidos pela Polícia Militar no bairro do Itacorubi; Que, nesta central de plantão policial a depoente visualizou e reconheceu ALEXSANDER KOSTANESKI FILISBINO, DOUGLAS ADRIANO DOS PASSOS, MAYCON LUIZ DA SILVA e M. DA S. como sendo os agressores de seu esposo e este último como sendo a pessoa que tentou furtar a sua bolsa (fls. 21-22 - sem abreviações no original).

Em Juízo:

Que a depoente estava indo trabalhar, ia abrir o salão, quando de repente o adolescente saiu de trás de um carro, do nada, e tentou subtrair a sua bolsa; que a depoente começou a pedir socorro, tendo parado um veículo próximo para ajudar-lhe, oportunidade em que o adolescente saiu correndo; na sequência a depoente foi pra o salão e abriu o seu estabelecimento comercial, tendo na oportunidade ligado para o seu esposo para contar o ocorrido; que o marido a depoente é policial; que o marido da depoente dirigiu-se para o salão; que nesta oportunidade o adolescente passou próximo ao local, tendo a depoente mostrado para seu marido quem era; diante disso, o marido da depoente foi até o adolescente e o abordou, levando-o até a depoente para que essa pudesse reconhecê-lo; na oportunidade apareceram mais quatro adolescentes que passaram a agredir a depoente e seu marido; com a chegada dos populares conseguiram desvencilharem-se dos mesmos; que o adolescente não conseguiu levar a bolsa da vítima poque estava transpassada no seu corpo (fl. 90).

Pedro Manoel Pereira (policial militar - vítima)

Na Delegacia:

Que, na presente data, por volta das 10h:00 minutos, o declarante recebeu uma chamada telefônica de sua esposa ELIZETE MARIA GOES relatando que tinha sido vítima de um masculino que tentou levar sua bolsa, não logrando êxito, ao tempo que encontrava-se próximo ao Salão de Beleza Ilha da Magia, situado na Travessa Leopoldo João dos Santos, bairro da Lagoa da Conceição, nesta capital; Que, prontamente o declarante deslocou-se até o citado local e no momento em que sua esposa passava características do autos, ela presenciou o autor da tentativa de furto passando alguns metros do local; Que, ato contínuo, o declarante se dirigiu ao masculino, identificado-o pelo nome de M. DA S., se identificou como policial e lhe deu voz de prisão; Que, no momento em que M. estava sendo detido, 4 masculinos se aproximaram, sendo que 3 deles começaram a agredir o declarante com socos e chutes para que ele soltasse M., que se encontrava detido; Que, diante das agressões, o declarante soltou M.; Que, M. juntamente como os três agressores identificados pelo nome de ALEXSANDER KOSTANESKI FILISBINO, DOUGLAS ADRIANO DOS PASSOS e MAYCON LUIZ DA SILVA passaram a agredir o declarante, que apenas se defendia; Que, devido ao aglomero de pessoas no local os agressores acabaram fugindo em um veículo VW/Gol de cor branca em direção ao bairro Itacorubi; Que, rapidamente o declarante acionou a Polícia Militar através do 190, que diligenciou a ocorrência para viaturas na região; Que decorridos alguns minutos, o declarante soube que haviam abordado um veículo com características semelhantes ao utilizado na fuga pelos agressores; Que, o declarante foi até o local e reconheceu os agressores M. DA S., ALEXSANDER KOSTANESKI FILISBINO, DOUGLAS ADRIANO DOS PASSOS e MAYCON LUIZ DA SILVA; Que diante do reconhecimento, foi orientado a comparecer a esta Central para prestar esclarecimentos do ocorrido, já que os agressores seriam levados para o mesmo local (fls. 11-12 - sem abreviações no original).

Em Juízo:

Que em um sábado, na parte da manhã, sua esposa saiu para abrir o salão; que ela leva consigo a quantia entre R$2.000,00 (dois mil) e R$3.000,00 (três mil reais) para pagar os funcionários; nesta oportunidade o depoente ficou em casa; que em torno de cinco minutos depois a vítima ligou para o depoente desesperada, dizendo-lhe que um rapaz tentou levar a sua bolsa, mas como ela gritou por socorro e um carro parou para socorre-la, juntos dos populares, o rapaz desapareceu; que o depoente é policial militar; que diante do fato dela ter lhe dito que o rapaz havia evadido-se do local, dirigiu-se até o salão da vítima sem levar a sua arma de trabalho, indo, inclusive, à paisana para pegar as características do rapaz e passar para o Copom; no momento em que o depoente estava no salão falando com a esposa, ela observou que o mesmo rapaz encontrava-se na pracinha em frente ao salão; que dirigiu-se até o indivíduo, identificou-se como policial, abordou e imobilizou o adolescente, levando-o até o salão para que sua esposa pudesse reconhecê-lo; que no momento em que imobilizou o adolescente, apareceram mais quatro rapazes de trás de um barzinho, oportunidade em que entraram "em vias de fato"; que esses quatro rapazes conseguiram pegar o adolescente que o depoente havia imobilizado e evadiram-se todos do local; o depoente observou que os agentes dirigiram-se em direção ao morro da lagoa; diante disso o agente acionou o Copom; que os policiais abordaram os agentes no Bairro Itacorubi, em frente ao supermercado Rosa; que o depoente foi ao local, para fazer o reconhecimento; que no local pode constatar tratarem-se das mesmas pessoas com as quais havia entrado em luta corporal momentos antes; na sequência foi levado para a polícia civil; o depoente não sabe dizer se a sua esposa fez o termo de reconhecimento; que o depoente afirma que não teve qualquer dúvida no reconhecimento realizado, em especial porque entre os fatos e o reconhecimento devem ter transcorrido no máximo dez minutos; que eram cinco pessoas; que somente um deles era menor; confirmou o nome do menor, chamado M. (fl. 90).

Michel José Bernardo (policial)

Na Delegacia:

Que, na presente data, por volta das 10h:40 minutos, o depoente juntamente com o Sd. Eleotério foram acionados via COPOM para atender ocorrência onde um Policial Militar teria sido agredido por alguns masculinos no Bairro Lagoa da Conceição e que logo após as agressões se evadiram em VW/Gol modelo "bola", de cor branca, em direção ao bairro Itacorubi; Que a guarnição logrou êxito em localizar e abordar o veículo em frente ao Supermercado Rosa, na Rodovia Ademar Gonzaga; Que, a vítima, PEDRO MANOEL PEREIRA, se deslocou até o local e reconheceu 4, dos 5 masculinos que estavam no interior do veículo VW/Gol, como autores das agressões, sendo eles: ALEXSANDER KOSTANESKI FILISBINO, DOUGLAS ADRIANO DOS PASSOS, M. DA S. E MAYCON LUIZ DA SILVA; Que, um daqueles 5 masculinos, chamado DIEGO ADRIANO DOS PASSOS foi liberado no local por não ter participado das agressões; Que, segundo relato da vítima, a agressão ocorreu porque sua esposa, ELIZETE MARIA GOÊS, por volta das 10:00hs, sofre uma tentativa de furto por parte de um dos autores das agressões, identificado como M. Da S. , onde o autor tentou arrancar a bolda de Elizete, não logrando êxito porque houve intervenção de populares, se evadindo do local sem levar a bolsa; Que, Elizete ligou para seu marido pedro, relatando o ocorrido; Que, Pedro foi até o local e Elizete reconheceu o autor caminhando a uma distância de cerca de 15 metros, sendo então seguido e abordado por Pedro, o qual se identificou como Policia; Que, Pedro utilizou-se da força necessária para contê-lo e foi agredido por M.; Que, neste momento 4 masculinos se aproximaram, sendo que 3 deles começaram a agredir Pedro com socos e chutes para que el soltasse M., que se encontrava detido; Que, os masculinos conseguiram soltar M. E, em quatro pessoas, continuaram a agredir Pedro; Que, devido ao aglomerado de pessoas no local os agressores acabaram fugindo no citado veículo, o qual foi abordado pela guarnição, sendo todos conduzidos para esta unidade policial para registro da ocorrência e demais providências cabíveis (fls. 9-10 - sem abreviações no original).

Em Juízo:

O depoente afirma recordar-se dos fatos; que o depoente não estava presente no momento em que os agentes agrediram o policial, marido da vítima; que tomou conhecimento dos fatos via Copom e diante das informações que foi repassada à sua guarnição ficaram em frente ao Supermercado Rosa, no bairro Itacorubi, aguardando a passagem do veículo; que no momento em que o veículo aproximou, determinaram que parasse e fizeram a abordagem dos agentes; que o sargento que estava de folga, marido da vitima, fez o reconhecimento dos agentes; que o sargento fez o reconhecimento do menor que tentou subtrair a bolsa da sua esposa e dos demais com os quais entrou em luta corporal; que a pessoa reconhecida como sendo o autor da subtração estava no mesmo carro, junto com os demais (fl. 90).

Alexsander Kostaneski Filisbino

Na Delegacia:

Que, na presente data, por volta das 10h:00 minutos, o declarante encontrava-se com seus amigos MAYCON LUIZ DA SILVA, DOUGLAS ADRIANO DOS PASSOS, DIEGO ADRIANO DOS PASSOS e M. DA S.; Que em dado momento, percebeu um masculino, que se identificou como policial, segurando seu amigo M.; Que, não sabe revelar o motivo pelo qual o policial estava segurando M.; Que, levou M. para o carro de seu amigo MAYCON e todos saíram do local até serem abordados por uma guarnição da Polícia Militar no bairro de Itacorubi; Que, afirma não ter agredido e/ou presenciado qualquer agressão de seus amigos ao citado policial (fl. 13 - sem abreviações no original).

Maycon Luiz da Silva

Na Delegacia:

Que, na presente data, por volta das 10h:00 minutos, o declarante encontrava-se escutando um somo (sic) praça da Lagoa da Conceição, nesta Capital, acompanhado dos amigos ALEXSANDER KOSTANESKI FILISBINO, DOUGLAS ADRIANO DOS PASSOS , DIEGO ADRIANO DOS PASSOS e M. DA S.; Que, em determinado momento percebeu um tumulto e quando foi verificar do que se tratava, percebeu que M. discutia com um outro masculino que, segundo ele, tinha lhe agredido; Que, o declarante, ALEXSANDER KOSTANESKI FILISBINO, DOUGLAS ADRIANO DOS PASSOS, DIEGO ADRIANO DOS PASSOS e M. DA S. saíram do local no veículo do declarante para evitar maiores problemas até que foram abordados por uma guarnição da Polícia Militar no bairro do Itacorubi; Que, afirma não ter agredido ninguém e também não ter visualizado qualquer agressão por parte de seus amigos (fl. 17 - sem abreviações no original).

Douglas Adriano dos Passos

Na Delegacia:

Que, na presente data, por volta das 10h:00 minutos, o declarante encontrava-se em um bar, próximo à praça da Lagoa da Conceição, nesta Capital, acompanhado dos amigos ALEXSANDER KOSTANESKI FILISBINO, MAYCON LUIZ DA SILVA, DIEGO ADRIANO DOS PASSOS e M. DA S.; Que, em determinado momento M. se ausentou do local e quando perceberam ele estava sendo segurado e agredido por um masculino; Que, foram ao encontro de M. Para ajudá-lo e apenas o retiraram dos braços do agressor, sem que ninguém desferisse qualquer golpe; Que, M. Desferiu um chute no agressor após ser solto; Que, o agressor se identificou como policial e disse que estava agredindo M. Porque ele havia falado "algo" para sua esposa; Que, após o ocorrido, todos saíram do local no veículo VW/Gol de propriedade de Maycon, quando foram abordados por uma guarnição da Polícia Militar no bairro Itacorubi; Que, ratifica que não agrediu ninguém, apenas retirou seu amigo M. dos braços da pessoa que o agredia (fl. 19 - sem abreviações no original).

Ao que denota-se das informações e demais elementos probatórios carreados ao feito, a versão dada pelo adolescente não tem força probante para derruir a exegese realizada pelo julgador, senão vejamos.

Segundo M.da S., sequer chegou a abordar a vítima Elizete Maria Goês, tendo limitado-se a questionar, à esmo, se "alguém" possuía isqueiro para emprestar-lhe, nada mais. E que ao ser abordado pelo marido da vítima não entrou em luta corporal com o mesmo. Aliás, afirma não ter sequer compreendido a razão pela qual fora abordado daquela forma.

Ocorre que os laudos periciais acostados ao feito não roboram referidas informações:

I. Laudo Pericial - fl. 59 - Luiz Felipe Ortiz Alderette

Descrição: "Foi procedido o exame solicitado na pessoa acima mencionada e observamos: escoriações na região escapular esquerda".

II. Laudo Pericial - fl. 66 - Pedro Manoel Pereira

Descrição: "Foi procedido o exame solicitado na pessoa acima mencionada e observamos: apresenta edema, equimose violácea e impotência funcional em todo o polegar direito e equimose violácea na região tênar da mão direita. Escoriação e equimose rubroviolácea, em faixa oblíqua descendente do hipocôndrio direito até o flanco direito. Impotência funcional parcial no ombro esquerdo."

Não obstante o adolescente negue o fato de ter entrado em luta corporal com Pedro Manoel Pereira, asseverando, aliás, que teria sido Pedro a única pessoa que agrediu não só a ele como também aos seus amigos; sua versão cai por terra quando observa-se a quantidade de lesões constatadas pelos peritos no corpo de Pedro e de Luiz Felipe Ortiz Alderette.

Nesse compasso, observa-se de forma bastante salutar que a tese ventilada pelo apelante, cujo teor é fortemente defendido na tese recursal, não encontra respaldo probatório, seja pelos depoimentos das vítimas como pelos resultados dos laudos periciais.

Quanto ao depoimento da vítima Elizete Maria Goês, foi prestado de modo seguro e coerente nas duas oportunidades em falou sobre os fatos (fls. 21-22 e 90).

O mesmo pode ser dito com relação a Pedro Manoel Pereira (fls. 11-12 e 90), cuja versão fora mantida de modo pontual, sobretudo quanto aos pormenores.

Note-se, ainda, que o adolescente afirma que os fatos ocorreram na tarde de sábado.

Primeiramente, especifica-se, de acordo com as informações prestadas pelas vítimas Elizete e Pedro, pelo depoimento do policial Michel e informações constante no boletim de ocorrência (fl. 5), que os fatos se deram na manhã de sábado, dia 5-9-2015, próximo das 10hs, e não no período da tarde daquele dia, como mencionado por M. da S.

Ao que infere-se dos autos, M. da S. era um completo desconhecido de Pedro e Elizete, conforme confirmado inclusive pelo próprio adolescente, afastando a hipótese de rixa ou vingança por parte das vítimas contra o adolescente.

Partindo-se dessa premissa, observa-se que não haveria qualquer razão para que Elizete chamasse seu marido (que estava em casa) para socorrê-la, sem qualquer motivação justa e plausível; tudo, unicamente, para incriminar falsamente o adolescente.

Segundo o adolescente, teria sido envolvido na questão por engano, sugerindo que a vítima tivesse confundido-o com outra pessoa. Fato este veementemente afastado por Elizete, que afirmou tê-lo reconhecido sem dúvidas, sobretudo porque todo o desenrolar dos fatos deu-se de forma bastante dinâmica e rapidamente.

Ressalta-se, no ponto, que o fato de não ter sido respeitada a forma legalmente estabelecida ao reconhecimento de pessoa (arts. 226 a 228 do CPP) não impede o reconhecimento da validade prova, sobretudo porque, em sua maior parte, os crimes são cometidos longe dos olhos de terceiros, quando, então, resta unicamente a vítima e seu algoz.

Ademais disso, in casu, a palavra da vítima encontra-se roborada por outros elementos de prova, que agregados ensejam o reconhecimento de sua veracidade.

Destarte, "a lei impõe, como se observa nos incisos do artigo em comento, uma forma específica para a prova produzir-se, não se podendo afastar desse contexto. Assim, para que se possa invocar ter havido o reconhecimento de alguém ou de algo, é fundamental a preservação da forma legal. Não tendo sido possível, o ato não foi perdido por completo, nem deve ser desprezado. Apenas não receberá o cunho de reconhecimento de pessoa ou coisa, podendo constituir-se numa prova meramente testemunhal, de avaliação subjetiva, que contribuirá ou não para a formação do convencimento do magistrado. Logicamente, perde sua força, embora não seja desprezível. Ensina Tornaghi que 'a forma se exige para a existência do reconhecimento; a inobservância da forma acarreta a inexistência deste ato, mas não a inexistência de todo e qualquer ato. E se o outro ato praticado convence o juiz, não é possível dizer que ele não está convencido. A lei prevê determinados meios de prova, mas não impede outros' (Compendio de processo penal, t. III, p. 929)" (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 12. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Ed. RT. p. 537).

A propósito, colhe-se dos julgados do Superior Tribunal de Justiça:

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃOCABIMENTO. RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DA RELATORA. PROCESSUAL PENAL. ART. 157, § 2.º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. RECONHECIMENTO PESSOAL DO ACUSADO. ARGUIDA INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES PREVISTAS NO ART. 266 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. ORDEM DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDA.

[...] 3. A jurisprudência dos Tribunais Pátrios admite a possibilidade de reconhecimento do acusado por meio fotográfico, desde que observadas as formalidades contidas no art. 226 do Código de Processo Penal, como na hipótese. Com efeito, o reconhecimento fotográfico do réu, quando ratificado em juízo, sob a garantia do contraditório e ampla defesa, pode servir como meio idôneo de prova para fundamentar a condenação. Precedente.

4. "Tendo a fundamentação da r. sentença condenatória, no que se refere à autoria do ilícito, se apoiado no conjunto das provas, e não apenas no reconhecimento por parte da vítima, na delegacia, não há que se falar, in casu, em nulidade por desobediência às formalidades insculpidas no art. 226, do CPP" ( HC 156.559/SP, 5.ª Turma, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe de 13/09/2010). Precedentes.

5. Segundo a legislação penal em vigor, é imprescindível, quando se fala em nulidade de ato processual, a demonstração do prejuízo sofrido, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, o qual não foi demonstrado na hipótese.

6. Ordem de habeas corpus não conhecida. (STJ, Habeas Corpus n. 273043/SP, rela. Mina. Laurita Vaz, j. em 27/3/2014) Estando o decreto condenatório respaldado em outros elementos probatórios e não somente no reconhecimento fotográfico, não há que se falar em nulidade por desobediência às formalidades insculpidas no art. 226, II, do CPP ( Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n. 365072/DF, rel. Min. Og Fernandes, j. em 24-9-2013).

ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO NA FASE INQUISITIVA. SUPOSTA INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES DO ART. 226 DO CPP. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. REALIZAÇÃO DE OUTROS DOIS RECONHECIMENTOS PESSOAIS. IRREGULARIDADES NA FASE POLICIAL. NÃO CONTAMINAÇÃO DA AÇÃO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.

1. Eventuais irregularidades ocorridas na fase investigatória, dada a natureza inquisitiva do inquérito policial, não contaminam a ação penal.

2. In casu, foram realizados três reconhecimentos do paciente pela vítima (dois extrajudiciais - um por fotografia e outro pessoal - e um judicial - pessoal), sendo apenas o primeiro impugnado pela impetração, cujos vícios apontados não possuem o condão de inquinar de nulidade o ato processual, tampouco a ação penal.

3. Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que suposta inobservância das formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal não enseja nulidade do ato de reconhecimento do paciente em sede policial, caso eventual édito condenatório esteja fundamentado em idôneo conjunto fático probatório, produzido sob o crivo do contraditório, que asseste a autoria do ilícito ao acusado ( Habeas Corpus n. 232674/SP, rel. Min. Jorge Mussi, j. em 2-4-2013).

Desse modo, observa-se que a versão do adolescente pertinente ao motivo pelo qual teria aproximado-se de Elizete tona-se frágil, porque, não fosse o efetivo interesse do agente em subtrair a bolsa da vítima, por certo, não haveria sido criada toda essa situação.

Ora, uma pessoa, em sua sã consciência, jamais clamaria por socorro ao ser abordada sob o pedido de um isqueiro, ou de uma "brasa", como mencionado por M. da S. em seu depoimento.

Nesse contexto, tomando-se por base o valor conferido às palavras da vitima, sobretudo quando roborada pelos demais elementos de prova carreado ao feito, como ocorre no presente caso, conclui-se que M. da S. tentou, sim, subtrair a bolsa de Elizete Maria Goês, nos termos relatados pela vítima.

Do mesmo modo analisa-se a questão com relação ao ato infracional equiparado ao crime de resistência, que, in casu, tipificou-se na oportunidade em que a vítima Pedro Manoel Pereira identificou-se como policial, após imobilizar M. da S., sendo agredido na sequência pelo adolescente e seus amigos a fim de empreenderem fuga, como de fato o fizeram.

No tocante a este fato, a tese defensiva mostra-se ainda mais frágil, porquanto, completamente desprovida de qualquer evidência passível de sustentá-la.

Veja-se, portanto, que o caderno probatório carreado ao feito, harmônico e coerente, mostra-se suficiente para manter a decisão proferida por seus próprios fundamentos, com relação aos dois atos infracionais imputados ao adolescente. E desse modo, nega-se provimento ao pleito absolutório de M. da S.

Por fim, quanto ao requerimento de desclassificação do ato infracional equiparado ao crime de roubo tentado para o crime de furto, melhor sorte não socorre ao apelante, tendo em vista que, conforme narrado pela vítima, o adolescente "repentinamente apareceu um masculino, identificado posteriormente pelo nome de M. DA S., que sem proferir qualquer palavra agarrou a bolsa que a declarante levava consigo e tentou puxa-la, tentando arrebentar a tira" (fl. 21) e "que o adolescente não conseguiu levar a bolsa da vítima poque estava transpassada no seu corpo" (fl. 90).

À propósito, colhem-se de julgados desta Corte de Justiça:

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ROUBO SIMPLES ( CP, ART. 157, CAPUT)- SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO SIMPLES TENTADO - ALEGADA A AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA - DESCABIMENTO - VÍTIMA QUE É SURPREENDIDA COM DOIS FORTES PUXÕES DA BOLSA QUE CARREGA CONSIGO - VIOLÊNCIA DIRIGIDA À COISA QUE TRANSFERE-SE À OFENDIDA - FORÇA FÍSICA QUE RESULTA EM LESÃO CORPORAL - FERIMENTO ATESTADO POR LAUDO PERICIAL, PROVA ORAL E FOTOGRAFIA - VIOLÊNCIA CARACTERIZADA - PRECEDENTE DO STJ.

"É firme o entendimento no sentido de que está caracterizado o delito de roubo quando o arrebatamento de coisa presa ao corpo da vítima compromete ou ameaça a integridade física da vítima" (STJ, Min. Reynaldo Soares da Fonseca) ( Apelação Criminal n. 0002472-36.2016.8.24.0012, de Caçador, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. em 21-11-2017).

MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTO EXTRAJUDICIAL DA OFENDIDA, CONFISSÃO JUDICIAL E RELATO DE POLICIAL MILITAR QUE CONFEREM CERTEZA AO ÉDITO CONDENATÓRIO. APELANTE E DOIS INDIVÍDUOS IMPUTÁVEIS QUE SUBTRAÍRAM BOLSA DE MULHER EM VIA PÚBLICA. GRAVE AMEAÇA CARACTERIZADA PELA FORMA DE ABORDAGEM E DIZERES PROFERIDOS PELO AGENTE, ALÉM DA FORMA DE RETIRADA DO OBJETO. SENTENÇA PRESERVADA NESSE ASPECTO.

"O assalto de inopino, surpreendendo a (s) vítima (s), afirmando tratar-se de assalto e exigindo a entrega dos pertences, constitui grave ameaça, mesmo sem mostrar armas. A atemorização da vítima, que é subjetiva, decorre das próprias circunstâncias da abordagem e do próprio pavor que, atualmente, domina a população" (BITENCOURT, Cezar Roberto. Código Penal Comentado. 6 ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 663) ( Apelação Criminal n. 0000138-20.2015.8.24.0091, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. em 7-2-2017). (sem grifo no original)

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO NA FORMA TENTADA ( CÓDIGO PENAL, ART. 157, CAPUT, COMBINADO COM ART. 14, II). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGIMENTO DA DEFESA.

PREJUDICIAL AO MÉRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NAS ESPÉCIES RETROATIVA E SUPERVENIENTE. ACUSADO, AO TEMPO DO CRIME, MENOR DE VINTE E UM ANOS. TESE NÃO ALBERGADA. INTERREGNO NECESSÁRIO INOBSERVADO. INTELECÇÃO CONJUNTA DOS ARTS. 109, V, 110, § 1º, E 115, TODOS DO DECRETO-LEI 2.848/1940.

MÉRITO. ALMEJADA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO NA MODALIDADE TENTADA. DESCABIMENTO. FALÍVEL SUBTRAÇÃO DA BOLSA CARREGADA PELA VÍTIMA EM UM DOS SEUS OMBROS, MEDIANTE ARREBATAMENTO VIOLENTO. CARACTERIZAÇÃO DE ELEMENTO ESSENCIAL DA INFRAÇÃO PRECEITUADA NO ART. 157, CAPUT, DA LEI SUBSTANTIVA PENAL. VIOLÊNCIA POR INTERMÉDIO DO EFETIVO USO DA FORÇA FÍSICA. PRETENSO RECONHECIMENTO DA FIGURA DO FURTO PRIVILEGIADO. [...] SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ( Apelação Criminal n. 0014853-97.2013.8.24.0039, de Lages, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. em 25-10-2016).

Ao que se vê, o ato praticado pelo adolescente contra a vítima demonstra, de modo contundente, que diversamente de uma simples subtração, a ação de M. da S. consistiu em uma grave ameaça que "pode ser empregada de forma velada, pelo temor causado à vítima, o que leva a permitir que o agente promova a subtração sem que nada possa a pessoa lesada fazer para impedi-lo" (STJ - Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1413287/MG, rel. Min. Ericson Maranho, j. em 16-6-2015).

Nesse compasso, nega-se o pleito desclassificatório.

À luz de todo o exposto, conhece-se do recurso e nega-se-lhe provimento.

Este é o voto.


Gabinete Desembargador José Everaldo Silva


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