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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara Criminal
Julgamento
6 de Setembro de 2018
Relator
Luiz Neri Oliveira de Souza
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00275275320168240023_2e151.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00275275320168240023_04892.rtf
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Inteiro Teor




ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Apelação Criminal n. 0027527-53.2016.8.24.0023, da Capital

Relator: Desembargador Luiz Neri Oliveira de Souza

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 180, CAPUT, E ART. 311, CAPUT, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO.

IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DOS CRIMES DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. RÉU QUE ADQUIRE VEÍCULO ORIGINÁRIO DE FURTO E ADULTERADO. EM OUTRA OPORTUNIDADE, NA CONDUÇÃO DO AUTOMÓVEL, RECEBE ORDEM DE PARADA DE POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS, EMPREENDE FUGA E COLIDE O VEÍCULO EM MURO. DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS FIRMES, CORROBORADOS PELA DOCUMENTAÇÃO ORIGINAL DO VEÍCULO E LAUDO PERICIAL. DOLO DAS CONDUTAS EVIDENCIADO. VERSÃO DO RÉU ISOLADA NOS AUTOS. CONTEXTO DE PROVAS ESTREME DE DÚVIDAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.

PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO CULPOSA (ART. 180, § 3º, DO CÓDIGO PENAL). ANÁLISE PREJUDICADA DIANTE DA MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO.

INSURGÊNCIA MINISTERIAL. DOSIMETRIA. PRIMEIRA ETAPA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. PRETENSA CONSIDERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (ANTECEDENTES CRIMINAIS E CONDUTA SOCIAL) ANTE A MULTIRREINCIDÊNCIA DO RÉU. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÕES DIVERSAS TRANSITADAS EM JULGADO QUE PODEM SER SOPESADAS E NÃO ENSEJAM BIS IN IDEM. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE.

PEDIDOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SEGUNDA FASE DOSIMÉTRICA. REAJUSTE DA FRAÇÃO UTILIZADA PARA AGRAVAR A PENA EM VIRTUDE DA REINCIDÊNCIA. CABIMENTO. PATAMAR FIXADO EM 1/6 (UM SEXTO), QUANTUM COMUMENTE ADOTADO POR ESTE TRIBUNAL.

RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

"A existência de condenações anteriores e diversas transitadas em julgado pode macular os antecedentes, a personalidade e a conduta social do paciente, bem ainda sustentar a reincidência, desde que não ocorra bis in idem" (HC 428.150/RS, rela. Mina. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 02-08-2018).

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. 0027527-53.2016.8.24.0023, da comarca da Capital 3ª Vara Criminal em que é Apte/Apdo Ministério Público do Estado de Santa Catarina e Apdo/Apte Moisés dos Passos Gomes.

A Quinta Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, conhecer dos recursos, dar provimento parcial ao apelo de Moisés dos Passos Gomes, ajustando-se a fração utilizada para agravar a pena, referente à reincidência, em 1/6 (um sexto) e, dar provimento ao reclamo do Ministério Público, para exasperar a pena-base do acusado, porquanto multirreincidente, devendo sopesar os antecedentes criminais e a conduta social do réu, bem como ajustar o patamar de 1/6 (um sexto), no tocante à agravante da reincidência, nos termos do voto do relator. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pela Exma. Sra. Desembargadora Cinthia Beatriz da Silva B. Schaefer, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Desembargador Antônio Zoldan da Veiga.

Compareceu à sessão como representante do Ministério Público o Excelentíssimo Sr. Dr. Procurador de Justiça Gercino Gerson Gomes Neto.

Florianópolis, 6 de setembro de 2018

Luiz Neri Oliveira de Souza

Relator


RELATÓRIO

Na Comarca da Capital, o representante do Ministério Público ofereceu denúncia contra Moisés dos Passos Gomes, dando-o como incurso nas sanções do art. 180, caput, e art. 311, caput, ambos do Código Penal, conforme os seguintes fatos descritos na inicial acusatória, in verbis (fls. 80-81):

Em data e local a serem melhor apurados no decorrer da instrução processual, mas certamente entre os dias 3 e 16 de dezembro de 2016, o denunciado Moisés dos Passos Gomes adulterou sinal identificador de veículo automotor.

Por ocasião dos fatos, policiais rodoviários federais foram acionados para fornecer apoio à abordagem de um veículo GM/Cruze LTZ HB, cor cinza, com suspeita de adulteração de sinal identificador. Após indicação dos policiais para que o condutor parasse o automóvel, esse empreendeu fuga e, momentos depois, colidiu em um muro na Rua Joaquim Nabuco, bairro Capoeiras, nesta Capital, oportunidade em que foi constatada a adulteração, bem como que as placas originais do automóvel (QIF0012) encontravam no porta-malas.

Em 16 de dezembro de 2016, na Rua Joaquim Nabuco, bairro Capoeiras, nesta Capital, o denunciado Moisés dos Passos Gomes conduziu, em proveito próprio e alheio, coisa que sabia ser produto de crime, qual seja, o veículo GM/Cruze LTZ HB, cor cinza, ano 2016, placas QIF0012, de propriedade de Antônio Manuel Henrique Martins Tavares, que foi objeto de subtração em 3 de dezembro de 2016, em Florianópolis (p. 14).

Encerrada a instrução, a magistrada a quo proferiu sentença, nos seguintes termos (fls. 174-187):

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia de fls. 80/81, e, em consequência, CONDENO o acusado MOISÉS DOS PASSOS GOMES, nascido em 10/07/1990, natural de Florianópolis/SC, filho de Zurilda Libertina dos Passos Gomes e Maureci Gomes, ao cumprimento da pena privativa de liberdade consistente em 5 (cinco) anos de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 20 (vinte) dias-multa, atribuindo a cada fração o valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, pela prática do crime de receptação dolosa, tipificado no art. 180, caput, do Código Penal e do crime de adulteração de chassi ou qualquer sinal identificador tipificado no art. 311, caput do Código Penal, ambos na forma do art. 69 do mesmo diploma legal.

Inconformado, o réu interpôs apelação criminal por intermédio da Defensoria Pública (fl. 214). Nas razões recursais, o apelante requer a absolvição dos crimes pelos quais foi condenado, ao argumento de que as provas são insuficientes e não atestam a autoria delitiva. Subsidiariamente, postula a desclassificação do delito de receptação para a modalidade culposa, prevista no § 3º do art. 180 do Código Penal. Quanto à dosimetria, na segunda fase, almeja a redução da fração utilizada para agravar a reprimenda, devendo esta ser fixada no patamar de 1/6 (um sexto), observando-se os princípios da proporcionalidade e da individualização da pena (fls. 238-252).

O Ministério Público, também apelou. E, por sua vez, pugna pela readequação da dosimetria aplicada ao acusado, devendo ser exasperada a pena-base em 1/3 (um terço), em razão das circunstâncias judiciais dos antecedentes criminais e da conduta social, bem como reconhecer a agravante da reincidência, no patamar de 1/6 (um sexto), totalizando a reprimenda em 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, a ser cumprida em regime fechado, bem como ao pagamento de 26 (vinte e seis) dias-multa (fls. 205-213).

Contrarrazões às fls. 233-237; 256-269.

A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer lavrado pelo Excelentíssimo Procurador de Justiça Sr. Dr. Rui Arno Richter, manifestou-se pelo conhecimento dos recursos. Em relação à insurgência do Ministério Público, opinou pelo provimento, devendo a reprimenda do acusado ser exasperada na primeira fase, conforme postulado. Quanto ao apelo do réu, entende pelo provimento parcial, tão somente para fixar a fração de 1/6 (um sexto), na segunda fase, referente à agravante da reincidência (fls. 277-284).

Este é o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conhece-se do recurso.

1. Absolvição

O apelante postula a reforma do decreto condenatório a fim de ser absolvido dos crimes de receptação e adulteração de sinal de veículo automotor, respectivamente, tipificados no art. 180, caput, e art. 311, caput, ambos do Código Penal, argumentando insuficiência de provas.

Razão não lhe assiste.

Com efeito, tanto a materialidade quanto a autoria dos delitos encontram-se sobejamente comprovadas por meio do auto de prisão em flagrante (fl. 1), do boletim de ocorrência (fls. 2-4), do auto de exibição e apreensão (fl. 10), dos registros fotográficos (fls. 11-13), da documentação do veículo (fls. 15-20), do laudo pericial (fls. 82-86) e, principalmente, pela prova oral coligida nos autos.

Dispõe o art. 180, caput, do Código Penal, in verbis:

Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

Como se sabe, o tipo penal em estudo pode ser dividido em receptação própria - quando aplicada conduta ativa direta pelo agente (adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, coisa que sabe ser produto de crime) - e imprópria - quando o agente influir para que terceiro, de boa fé, a adquira, receba ou oculte.

O elemento subjetivo do tipo penal é o dolo e consiste na vontade livre e consciente de praticar os verbos descritos no tipo penal.

Acerca do assunto, colhe-se das lições de Celso Delmanto:

Tanto na receptação própria como na imprópria (primeira e segunda partes do caput) é o dolo, ou seja, a vontade livre e consciente de adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar ou influir para que terceiro adquira, recebe ou oculte, sabendo tratar-se de produto de crime. Não basta o dolo eventual, sendo indispensável o dolo direto: que o agente saiba (tenha ciência, certeza) de que se trata de produto de crime (Código Penal Comentado. 9. ed., São Paulo: Saraiva, 2016, p. 657).

No mesmo sentido, são os ensinamentos de Fernando Capez:

O dolo consiste na vontade livre e consciente de adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar a coisa, ou de influir para que terceiro de boa -fé a adquira, receba ou oculte. O tipo penal exige expressamente o dolo direto. Só haverá o enquadramento no caput do artigo se o agente souber, tiver certeza de que a cosia provém de prática criminosa anterior. Não basta o dolo eventual. Se assim agir, o fato será enquadrado na modalidade culposa do crime. Exige-se também um fim especial de agir, encontrado na expressão "em proveito próprio ou alheio", ou seja, o instituto de obter vantagem para si ou para terceiro. (Curso de Direito Penal - Parte Especial (arts. 121 a 212). 16. ed., São Paulo: Saraiva, 2016, p. 623).

In casu, os elementos de prova analisados, demonstram, sem qualquer dúvida, o dolo na conduta do acusado, exatamente porque, após adquirir o automóvel, tendo ciência de sua origem ilícita, alterou indevidamente as placas do respectivo veículo, a fim de "encobrir" a própria receptação, ou até mesmo poderia prever que as placas eram adulteradas, considerando o valor pago pelo bem, incidindo, também, na prática do delito previsto no art. 311, caput, do Código Penal. Veja-se:

O policial rodoviário federal Gustavo Pereira dos Santos, sob o crivo do contraditório (fl. 154 - gravação audiovisual), comentou que receberam, via rádio, a informação sobre um veículo Cruze, de cor cinza, com suspeita de furto. Assim, na sequência, visualizando o automóvel, deram ordem de parada, porém, este empreendeu fuga e acabou colidindo em um muro. No ato, a guarnição procedeu a revista do condutor, bem como verificou as irregularidades do veículo, identificando tratar-se de objeto receptado e com sinais de fraude:

Que estávamos no Posto Galo, em frente ao Shopping Itaguaçu na BR 101; que ouvimos no rádio de que havia um CRUZE cinza suspeito, com pessoas provavelmente armadas e que esse carro seria produto de roubo; que, então, entramos de novo na Via Expressa e identificamos o veículo da cor cinza ou chumbo, aparentemente; que, nisso, eles retornaram para a BR 101, fomos atrás deles e, na frente do Posto Galo, demos ordem de parada e eles empreenderam fuga, onde vieram colidir na rua Joaquim Nabuco; que pararam pois colidiriam no muro de uma residência; que a ordem de parada foi inequívoca, com uso de luzes, sirene e giroflex; que o local da batida foi cerca de um quilômetro de distância do momento da abordagem; que eles estavam em alta velocidade durante todo o trajeto da fuga, vieram a subir em calçadas, ameaçando pedestres e outros carros; que, além do acusado, haviam mais três pessoas, sendo duas meninas e mais um rapaz; que começaram a descer do veículo logo depois da batida, a partir disso, já os algemamos e chegou o reforço; que fizemos a avaliação dos sinais identificadores, conduzimos a polícia civil e lá foram identificadas outras placas, que possuíam registro de furto; que acredito as placas originais estavam no carro, eu sabia que haviam placas dentro, mas não sei se eram as originais; que não identifiquei pessoalmente, mas meus colegas identificaram sinais de fraude no veículo e em outros sinais identificadores; que não me lembro ao certo, mas a notícia era de que o acusado era foragido e tinha diversos mandados de prisão; que para mim o acusado não falou nada sobre a origem do veiculo; que não chegamos a fazer a identificação do veículo, apenas o capturamos e encaminhamos para polícia civil realizar tal avaliação.

No mesmo sentido são os relatos de Gert Janssen Júnior, policial rodoviário federal, que também atuou na diligência, em Juízo (fl. 154 - gravação audiovisual), afirmou:

[...] Que estávamos fazendo abastecimento da viatura, quando, recebemos pelo rádio a informação do deslocamento de um veículo suspeito de furto, onde, estaria transitando pela BR 101; que no momento quando informaram, avistamos o veículo entrando na Via Expressa, então, demos ordem de parada, pois nossa característica é dar o sinal sonoro, nesse momento ele empreendeu fuga retornando à BR 101 e pegando o acesso a rua do Posto Galo, rua Gerôncio Thives, na lateral Shopping Itaguaçu; que subi em calçadas com a viatura; que houve risco o tempo inteiro de colisões, desde o momento da ordem da parada; que não teve como ele não ouvir a ordem de parada, pois a sirene ficou ligado o tempo inteiro; que foi flagrante a fuga; que abordamos ele próximo ao colégio na rua Joaquim Nabuco, se não me engano; que ele veio a colidir no muro e rodar, nesse momento, fizemos a abordagem; que ele não parou espontaneamente, parou pela colisão; que tinham quatro pessoas no veículo nos fatos; que eu vinha mais atrás no momento da abordagem e vi os quatro saindo do carro; que o acusado não falou nada pra mim acerca do veículo; que foi constatado que o veículo estava com placas não condizentes; que as originais estavam dentro do carro; que foi feito a avaliação dos sinais identificadores na delegacia após a ocorrência e constatou-se a alteração nos caracteres identificadores; que as placas originais dentro do veiculo foram constados como produtos de roubo ou furto; que, no momento, a informação foi passada por rádio, de que estaria transitando por ali um veículo com tais características, mas a informação inicial seria da polícia civil; que me recordo que o acusado tinha um número elevado de mandados de prisão e era evadido do sistema prisional também; que não presenciei a reação dele ao encontrarem as placas originais no seu veículo; que o trabalho de remarcação dos sinais identificadores requer um dado conhecimento; que ele não falou nada para mim se tinha alterado os sinais do veículo (transcrição da sentença).

O apelante, por sua vez, apresentou versão incoerente e pouco crível. Na fase judicial (fl. 157 - gravação audiovisual), confirmou ter adquirido o automóvel pelo valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), e desconhecia que o veículo era produto de furto, tampouco imaginava ser adulterado:

[...] Que comprei esse carro numa quarta-feira, uns dois dias antes de ser preso; que conheci umas meninas, então, marcamos de ir para Balneário Camboriú na praia; que nós fomos na sexta-feira de manhã para lá e quando estávamos voltando fui abordado; que comprei esse veículo como financiado pagando R$ 10.000,00 (dez mil reais); que havia um documento no carro, onde, constava que o carro estava nos conformes e o dono me deu o boleto; que paguei R$ 10.000,00 (dez mil reais) de entrada e havia mais as prestações; que não tinha conhecimento de que o veículo era produto de furto, e ainda, sobre a adulteração, acredito que seja necessário realizar uma perícia mais detalhada para se saber se é adulterado ou não pois para nós que não entendemos, não teríamos como ver isso; que não é que eu empreendi fuga, como você pode ver, os policiais falaram que depois de darem a ordem de parada eu andei uns trezentos metros e vim a colidir, o que acontece é que, eu estava escutando música, em momento algum escutei o giroflex, só a vi no momento em que a viatura me fechou, então, tirei o veículo da direção da viatura buscando não colidir, passei por cima de uma calçada e vim a chocar com um muro; que não me recordo o nome de quem estava no documento do carro, pois já se passaram alguns meses; que não posso falar quem me vendeu o veículo pois posso me complicar; que nem consegui ver a placa que encontraram, pois estava com o carro há uns dois ou três dias, e pelo que vi na abordagem, estava no porta-malas e eu não tinha conhecimento; que não cheguei a pegar os carnês do veículo, apenas peguei o documento do carro; que comprei como carro financiado, agora que vi que era produto de roubo, mas vou ser bem sincero, me encontro em São Pedro de Alcântara, se eu falar o nome de alguém no crime posso complicar minha vida, prefiro assumir a responsabilidade mesmo; que antes de comprar esse carro, já vinha juntando dinheiro há meses, meu sonho era comprar um CRUZE, já tinha visto vários carros e esse surgiu em uns grupos de Whatsapp, então, peguei o número de quem estava vendendo e comecei a conversar com a pessoa, foi assim que conheci; que paguei R$ 10.000,00 (dez mil reais), e ele ia me dar trinta dias para pagar R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) e depois mais 30 dias para pagar outros R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais); que trabalho como pedreiro; que moro em casa alugada, sustento família e tenho uma filha, sendo que, pago pensão para ela (transcrição da sentença).

Como se vê, é nítido que o acusado tinha conhecimento acerca da ilicitude dos seus atos, primeiro porque o valor do bem adquirido é totalmente desproporcional ao valor de mercado e, da mesma forma, poderia prever que a placa era adulterada, pois aquele que vai adquirir um automóvel, por certo deve se certificar dos documentos, a fim de proceder tal regularização. Segundo porque o acusado não respeitou a ordem de parada dada pela Polícia Rodoviária Federal, vindo a colidir o veículo em um muro, portanto, se fugiu, sabia que algo de errado havia no automóvel por ele conduzido.

A propósito, "a autoria do delito previsto no art. 311 do CP não se comprova apenas quando o agente é descoberto adulterando algum sinal identificador do veículo, mas, também, quando resta apreendido automóvel ilegalmente modificado em seu poder e o acusado não consegue apresentar tese defensiva plausível" (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.017178-3, de Araquari, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. 30-06-2015).

E, no presente caso, a defesa do acusado não trouxe qualquer prova a fim de demonstrar que ele, de fato, desconhecia que o automóvel era adulterado, a teor do disposto no art. 156 do Código de Processo Penal.

Em caso análogo, este Órgão Colegiado julgou recentemente:

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO [ART 180, CAPUT, E ART. 311, AMBOS DO CÓDIGO PENAL]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. CRIME DE RECEPTAÇÃO: PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS OU APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS ATRAVÉS DA PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS. RÉU QUE FORA SURPREENDIDO NA POSSE DE VEÍCULO FURTADO. ELEMENTO SUBJETIVO COMPROVADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO PELO DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. JUSTIFICATIVA INSUFICIENTE PARA TANTO. ÔNUS QUE ERA DA DEFESA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NESTE SENTIDO. ART. 156 DO CPP.

"Se do conjunto probatório emergem incontestes quer a materialidade, quer a autoria delitiva, revela-se correta a decisão condenatória. 2. Em conformidade com o art. 156, primeira parte, do Código de Processo Penal, a apreensão das res furtiva importa na inversão do ônus da prova, motivo pelo qual, incumbe ao acusado justificar, de modo plausível, a licitude de estar exercendo a posse dos bens objetos de crimes. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.050325-8, de Criciúma, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. 17-11-2015)".

CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO: PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS OU APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APREENSÃO DO VEÍCULO EM PODER DO RÉU. REGISTRO DE IDENTIFICAÇÃO DO MOTOR PARCIALMENTE MODIFICADO E TROCA DAS PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA SOBRE A ADULTERAÇÃO. INTELIGÊNCIA AO ART. 156, DO CPP. [...]

CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação Criminal n. 0002712-47.2015.8.24.0113, rela. Desa. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, j. 02-08-2018).

Outrossim, válido mencionar que "vigora no sistema processual penal brasileiro, o princípio do livre convencimento motivado, em que o magistrado pode formar sua convicção ponderando as provas que desejar" (HC 68.840/BA, rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 28-04-2015).

Diante dessas premissas, inexistindo dúvidas quanto à materialidade e autoria delitivas, mostra-se inviável acatar o pleito absolutório.

Da mesma forma, por todo o exposto, estando bem delineado o dolo da conduta tipificada no art. 180, caput, do Código Penal, fica prejudicada a análise do pleito referente à desclassificação para o crime de receptação culposa, previsto no art. 180, § 3º, do respectivo Diploma Legal.

Mutatis mutandis:

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, INC. I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. [...] DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO CONSUMADO, OU AINDA TENTADO. APLICAÇÃO, NA SEQUÊNCIA, DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, ABSOLVENDO-SE O ACUSADO POR ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. PEDIDOS PREJUDICADOS POR COROLÁRIO LÓGICO DA CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO.

A confirmação pelo Tribunal da sentença que condenou o réu pela prática do crime de roubo circunstanciado implica, ipso facto, reconhecer prejudicado o pedido de desclassificação para o delito de furto e, por extensão, inviabilizar a pretendida aplicação do princípio da insignificância ao caso concreto.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 0006130-16.2017.8.24.0018, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Quarta Câmara Criminal, j. 19-04-2018, grifo nosso).

Destarte, conforme já pontuado, mantém-se incólume a condenação do apelante.

2. Dosimetria

2.1 O Ministério Púbico aduz que a reprimenda do acusado, merece reparos. Na primeira fase, postula a exasperação em 1/3 (um terço), diante das circunstâncias judiciais dos antecedentes criminais e da conduta social, pois o réu é multirreincidente, devendo ser utilizada uma condenação para cada circunstância referida.

Razão lhe assiste.

Isso porque é admitida "a utilização de condenações anteriores transitadas em julgado como fundamento para o estabelecimento da pena-base acima do mínimo legal, diante da valoração negativa dos maus antecedentes, da conduta social e, ainda, da personalidade do agente, ficando apenas vedado o bis in idem" (STJ, Min. Sebastião Reis Júnior) (TJSC, Apelação Criminal n. 0011240-87.2017.8.24.0020, rel. Des. Getúlio Corrêa, j. 10-07-2018).

In casu, ao analisar as certidões de antecedentes criminais, constata-se que o apelante ostenta três condenações transitadas em julgado, autos n. 143352920118240023 (art. 309, caput, do Código Penal), autos n. 395102520118240023 (art. 157, § 2º, I, do Código Penal e art. 244-B, caput, do ECA), e autos n. 395094020118240023 (art. 157, § 2º, I, do Código Penal) (fls. 60; 62; 64).

Portanto, nesta primeira etapa da dosimetria, duas dessas condenações transitadas em julgado, servirão para exasperar as reprimendas do acusado, a primeira será valorada como antecedentes criminais, e a segunda atribuída à conduta social do réu, cada qual, no patamar de 1/6 (um sexto).

Com a devida exasperação, ajusta-se a pena-base do crime de receptação (art. 180, caput, do Código Penal) para 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa. Quanto ao delito de adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311, caput, do Código Penal), em 4 (quatro) anos de reclusão e 13 (treze) dias-multa.

2.2 Na etapa intermediária, tanto a defesa do apelante quanto o membro Ministerial pretendem a readequação da fração utilizada para agravar a reprimenda, no tocante à reincidência. E, de fato, os pedidos prosperam.

De pronto, menciona-se que a terceira condenação transitada em julgado, ostentada pelo acusado, pode ser utilizada para fins de reincidência nesta segunda fase.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça também já confirmou que, "a existência de condenações anteriores e diversas transitadas em julgado pode macular os antecedentes, a personalidade e a conduta social do paciente, bem ainda sustentar a reincidência, desde que não ocorra bis in idem." (HC 428.150/RS, rela. Mina. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 02-08-2018).

Dessa forma, constatado o equívoco operado pela magistrada a quo, que deixou de fixar o patamar de 1/6 (um sexto), comumente adotado por este Egrégio Tribunal, adapta-se a reprimenda do acusado para 1 (um) ano, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 13 (treze) dias-multa, em relação ao delito tipificado no art. 180, caput, do Código Penal e em 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, quanto ao crime previsto no art. 311, caput, do Código Penal.

Na terceira fase, ausentes causas de aumento e de diminuição de pena, tornam-se definitivas as penas do acusado em 1 (um) ano, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 13 (treze) dias-multa, pela prática do delito tipificado no art. 180, caput, do Código Penal e em 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, pelo cometimento do crime previsto no art. 311, caput, do Código Penal.

E, diante do concurso de crimes, devem ser somadas as reprimendas dos delitos de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor, a teor do disposto no art. 69 do Código Penal, assim, torna-se definitiva a pena do acusado em 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 26 (vinte e seis) dias-multa, por infração às sanções do art. 180, caput, e art. 311, caput, na forma do art. 69, todos do Código Penal, mantidas as demais cominações legais conferidas na sentença.

Ante o exposto, o voto é no sentido de conhecer dos recursos, dar provimento parcial ao apelo de Moisés dos Passos Gomes, ajustando-se a fração utilizada para agravar a pena, referente à reincidência, em 1/6 (um sexto) e, dar provimento ao reclamo do Ministério Público, para exasperar a pena-base do acusado, porquanto multirreincidente, devendo sopesar os antecedentes criminais e a conduta social do réu, bem como ajustar o patamar de 1/6 (um sexto), no tocante à agravante da reincidência.

Este é o voto.


Gabinete Desembargador Luiz Neri Oliveira de Souza


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