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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0027527-53.2016.8.24.0023 Capital 0027527-53.2016.8.24.0023

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara Criminal
Julgamento
6 de Setembro de 2018
Relator
Luiz Neri Oliveira de Souza
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00275275320168240023_2e151.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00275275320168240023_04892.rtf
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Ementa

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇAApelação Criminal n. 0027527-53.2016.8.24.0023, da CapitalRelator: Desembargador Luiz Neri Oliveira de Souza APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 180, CAPUT, E ART. 311, CAPUT, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DOS CRIMES DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. RÉU QUE ADQUIRE VEÍCULO ORIGINÁRIO DE FURTO E ADULTERADO. EM OUTRA OPORTUNIDADE, NA CONDUÇÃO DO AUTOMÓVEL, RECEBE ORDEM DE PARADA DE POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS, EMPREENDE FUGA E COLIDE O VEÍCULO EM MURO. DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS FIRMES, CORROBORADOS PELA DOCUMENTAÇÃO ORIGINAL DO VEÍCULO E LAUDO PERICIAL. DOLO DAS CONDUTAS EVIDENCIADO. VERSÃO DO RÉU ISOLADA NOS AUTOS. CONTEXTO DE PROVAS ESTREME DE DÚVIDAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO CULPOSA (ART. 180, § 3º, DO CÓDIGO PENAL). ANÁLISE PREJUDICADA DIANTE DA MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. DOSIMETRIA. PRIMEIRA ETAPA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. PRETENSA CONSIDERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (ANTECEDENTES CRIMINAIS E CONDUTA SOCIAL) ANTE A MULTIRREINCIDÊNCIA DO RÉU. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÕES DIVERSAS TRANSITADAS EM JULGADO QUE PODEM SER SOPESADAS E NÃO ENSEJAM BIS IN IDEM. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. PEDIDOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SEGUNDA FASE DOSIMÉTRICA. REAJUSTE DA FRAÇÃO UTILIZADA PARA AGRAVAR A PENA EM VIRTUDE DA REINCIDÊNCIA. CABIMENTO. PATAMAR FIXADO EM 1/6 (UM SEXTO), QUANTUM COMUMENTE ADOTADO POR ESTE TRIBUNAL. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. "A existência de condenações anteriores e diversas transitadas em julgado pode macular os antecedentes, a personalidade e a conduta social do paciente, bem ainda sustentar a reincidência, desde que não ocorra bis in idem" (HC 428.150/RS, rela. Mina. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 02-08-2018). V
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