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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quinta Câmara de Direito Público

Julgamento

6 de Setembro de 2018

Relator

Denise de Souza Luiz Francoski

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_03009643320178240016_6c832.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03009643320178240016_72ba9.rtf
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Inteiro Teor



Apelação Cível n. 0300964-33.2017.8.24.0016 Capinzal

Relatora: Desembargadora Denise de Souza Luiz Francoski

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ACIDENTÁRIA. PREVIDENCIÁRIO.

SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO.

AJUDANTE DE FRIGORÍFICO, HOJE COM 45 ANOS.

PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTERIORMENTE PERCEBIDO, COM SUA POSTERIOR CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

(1) INSURGÊNCIA DA AUTORA.

(A) SUSTENTADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE.

TESE ACOLHIDA.

LAUDO PERICIAL QUE AFASTA A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA PERFORMANCE LABORAL.

JULGADOR NÃO ADSTRITO À PROVA TÉCNICA.

SEGURADA QUE MESMO APÓS A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL APRESENTA UMA SÉRIE DE LIMITAÇÕES PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL.

CARACTERÍSTICAS DA DEMANDANTE, DA LESÃO E DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA QUE PERMITEM CONCLUIR PELA EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL.

AUXILIAR DE FRIGORÍFICO À ÉPOCA DA ECLOSÃO DAS LESÕES E HOJE AUXILIAR DE PRODUÇÃO, COM 45 ANOS DE IDADE E CUJO TRABALHO É PREPONDERANTEMENTE MANUAL.

REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DEMONSTRADOS. PRECEDENTES.

(B) CONSECTÁRIOS.

PARCELAS VENCIDAS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA, NOS TERMOS DO DECIDIDO PELO STJ NO TEMA 905, E JUROS DE MORA DE ACORDO COM OS ÍNDICES DE REMUNERAÇÃO BÁSICA APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA, NOS TERMOS DO DECIDIDO PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 810), OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

CUSTAS PROCESSUAIS PELA METADE (Lei Complementar Estadual n. 156/97, art. 33, § 1º; STJ, Súmula 178).

(C) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Verba honorária da fase de conhecimento que deverá ser ARBITRADA EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA (ART. 85, § 4º, II, DO CPC).

HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS EM R$ 1.000,00 (ART. 85, § 8º, DO CPC).

RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO E RECONHECER À DEMANDANTE O DIREITO À IMPLEMENTAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0300964-33.2017.8.24.0016, da comarca de Capinzal 2ª Vara em que é Apelante Marilene da Silva Weber e Apelado Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

A Quinta Câmara de Direito Público decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento para julgar procedente o pedido inicial e condenar o INSS: a) a implementar o benefício auxílio-acidente em favor da autora, com marco inicial na data da cessação do último auxílio-doença percebido; b) ao pagamento das parcelas vencidas, que devem ser corrigidas monetariamente pelo INPC, desde o vencimento de cada parcela devida, nos termos do decidido pelo STJ no tema 905, e juros de mora de acordo com os índices de remuneração básica aplicáveis à caderneta de poupança, desde a citação, nos termos do decidido pelo STF em sede de repercussão geral (Tema 810), observada a prescrição quinquenal; c) a arcar com metade das despesas processuais (Lei Complementar Estadual n. 156/97, art. 33, § 1º; STJ, Súmula 178); d) ao pagamento de honorários recursais no valor de R$ 1.000,00 (art. 85, § 8º, do CPC); e) a verba honorária da fase de conhecimento deverá ser arbitrada em sede de liquidação de sentença (art. 85, § 4º, II, do CPC). Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Hélio do Valle Pereira e dele participou o Exmo. Sr. Des. Artur Jenichen Filho e o Exmo. Sr. Des. Vilson Fontana.

Florianópolis, 06 de setembro de 2018.

Desembargadora Denise de Souza Luiz Francoski

Relatora


RELATÓRIO

Cuida-se de recurso de apelação cível interposto por Marilene da Silva Weber contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado nos autos da ação de concessão de auxílio-acidente n. 0300964-33.2017.8.24.0016, ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

1.1 Desenvolvimento processual

Adota-se o relatório da sentença proferida pelo magistrado singular Daniel Radünz (fl. 112):

"Marilene da Silva Weber propôs ação acidentária contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão do benefício de auxílio-acidente, tendo em vista que, em razão dos esforços no trabalho trabalho, sofreu lesões ortopédicas cujas sequelas lhe ocasionaram a redução de sua capacidade laborativa.

Para tanto, alega que, após longo período de afastamento, foi submetida a processo de reabilitação profissional, que culminou no seu retorno ao trabalho, porém com restrições às atividades que exijam força, levantamento e/ou transporte de cargas excedentes a dois quilos, atividades que ultrapassem o ângulo de 90º com membros superiores e atividades na qual o segurado não tenha alternância de postura.

A parte autora juntou documentos, formulou os requerimentos de praxe e, ao final, postulou pela procedência dos pedidos iniciais (fls. 01/27).

Recebida a inicial, foi determinada a realização de perícia médica e a citação da parte ré (fls. 28/29).

Citado, o INSS apresentou resposta na forma de contestação (fls. 36/71). Nela, enumerou os requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado, sustentando que a parte autora não os possui, uma vez que não há incapacidade laborativa. Pugnou pela improcedência dos pedidos.

Instada, a parte autora apresentou réplica às fls. 75/77.

O laudo pericial veio aos autos às fls. 78/97, sobre o qual a parte autora se manifestou às fls. 105/111, momento em que impugnou as conclusões periciais, enquanto o INSS apôs suas razões à fl. 103.

Vieram os autos conclusos."

1.2 Sentença

A sentença julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que não ficou comprovada a redução da capacidade laboral da autora, nos seguintes termos (fls. 114-115):

"[...]

In casu, sobre a existência de incapacidade laborativa, o perito respondeu que a doença não é causa de incapacidade laborativa, total ou parcial, permanente ou temporária (resposta ao quesito d do juízo - fl. 93), bem como que o quadro clínico apresentado é comum à faixa etária da parte autora (quesito n. 09 reclamante fl. 95).

[...]

Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial da presente ação acidentária proposta por Marilene da Silva Weber contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários sucumbenciais, dada a isenção legal prevista no artigo 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Transitada em julgado, arquive-se."

1.3 Apelação Cível interposta pela demandante Marilene da Silva Weber (fls. 121-129)

Irresignada, a autora interpôs recurso de apelação.

Alegou, em síntese, que o conjunto probatório existente nos autos comprova a existência de redução da performance profissional.

Sustentou que faz jus ao recebimento de auxílio-acidente, independentemente do grau de redução laboral.

1.4 Contrarrazões

Sem a apresentação de contrarrazões pelo INSS (fl. 133), os autos ascenderam a esta Corte.

1.5 Reexame necessário

Não houve remessa necessária, em razão da ausência de sentença proferida contra a autarquia.

1.6 Manifestação do Ministério Público

Nesta Instância, a Procuradora de Justiça Walkyria Ruicir Danielski deixou de emitir parecer por considerar desnecessária a sua intervenção (fl. 141).

Este é o relatório.


VOTO

2.1 Apelação Cível interposta pela demandante Marilene da Silva Weber (fls. 121-129)

2.1.1 Admissibilidade

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso.

Outrossim, cumpre ressaltar que a análise do apelo se dará de acordo com a legislação vigente à época da sentença recorrida, bem como da interposição do reclamo, no caso, o Código de Processo Civil de 2015, nos termos do art. 14 da novel legislação, em vigor desde 18 de março de 2016 (Lei n. 13.105/2015).

2.1.2 Mérito

Com efeito, de acordo com a legislação de regência (Lei n. 8.213/91 - Planos de Benefícios da Previdência Social), o trabalhador que sofre lesão decorrente do exercício laboral, que reduza a sua capacidade laborativa, deve receber o benefício previdenciário denominado auxílio-acidente.

Dispõe o art. 86 da aludida norma:

Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

Ainda de acordo com os arts. 19 e 21, IV, in verbis:

Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.

Portanto, para fins de concessão do benefício, exige-se a comprovação da existência de lesão e de sequela que ocasionem uma redução da capacidade do trabalhador para o labor que habitualmente exercia, assim como a demonstração do nexo causal entre o acidente de trabalho e a diminuição da aludida capacidade.

Na espécie, infere-se dos autos que a autora, em razão de seu trabalho como ajudante de frigorífico na empresa BRF Brasil Foods S/A, desenvolveu "Síndrome do Manguito Rotador; Síndrome do Túnel do Carpo e Compressão Radicular Cervical." (fl. 2).

No laudo técnico, o perito afastou a redução da capacidade laboral da demandante.

Colhe-se da prova técnica:

"[...]

c) a parte autora está acometida de alguma doença? Qual (CID)?

R: Sim, Síndrome do Túnel do Carpo à esquerda, CID10=G56.0.

d) Esta doença é causa de incapacidade laborativa, total ou parcial, permanente ou temporária, considerando a profissão/atividade atual desempenhada pela parte autora?

R: Não.

e) Esta doença decorre da profissão desempenhada pela parte autora, de acidente de trabalho ou de acidente de qualquer natureza?

R: Sim.

f) Há possibilidade de reabilitação?

R: A autora foi reabilitada e está trabalhando.

[...]

11) Havendo, na opinião do perito judicial, incapacidade ao trabalho ou para a ocupação habitual, queira responder: a. A incapacidade é permanente ou temporária? Total ou parcial? Fundamente.

R: A autora foi reabilitada e está trabalhando.

[...]

CONCLUSÃO DO PROCESSO

1. A autora esteve afastada por problemas nos ombro direito e punho direito

2. Operou o punho direito, Síndrome do Túnel do Carpo Direito.

3. Passou pelo processo de reabilitação e está trabalhando remanejada.

4. Há nexo causal em relação as enfermidade apresentadas na inicial." (fls. 93-97).

Ocorre que, como cediço, "Está sedimentado no STJ que o juiz não está adstrito às conclusões do laudo pericial quanto à capacidade do segurado, podendo utilizar outros elementos fáticos dos autos para chegar a conclusão diversa." ( REsp 1650792/PE, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 9/5/2017).

No caso, extrai-se dos autos que a autora se submeteu a "Tratamento cirúrgico para descompressão do mediano ao nível do túnel do carpo" (fl. 19) e foi reabilitada para a função de Auxiliar de Produção (fl. 26).

No documento que acompanha o certificado de reabilitação profissional consta o seguinte:

"[...]

Atividades desenvolvidas no treinamento:

- Setor sala de cortes

- Pesar produtos diversos

- Embalar produtos diversos

- Interfolhar produtos diversos em bacias ou caixas

- Selar pacotes seladora automática

- Repassar produtos por qualidade

Não deverá desenvolver atividades que exijam:

- Não deverá realizar levantamento e/ou transporte manual de carga, excedente a 2 kg durante a jornada de trabalho;

- Não deverá realizar atividades laborativas que ultrapassem o ângulo de 90º com membros superiores;

- Não deverá realizar atividades na qual o segurado não tenha autonomia para alternância de postura." (fl. 27).

Ora, se mesmo após a realização de procedimento cirúrgico e reabilitação profissional a autora possui todas as limitações acima listadas, é intuitivo que as lesões implicavam em maior dificuldade no exercício das atividades que eram habituais à época da eclosão das patologias.

Ao que tudo indica, há prejuízo da performance profissional tanto para a atividade de Auxiliar de Frigorífico como para a função de Auxiliar de produção.

Assim, analisando os elementos fornecidos pelo laudo pericial e demais documentos constantes nos autos, que atestam a ocorrência da lesão, o nexo etiológico com o labor, e a evidente redução da capacidade para o trabalho, deve ser concedido o benefício do auxílio-acidente à segurada.

Neste sentido, mudando o que deve ser mudado:

ACIDENTE DO TRABALHO - REABILITAÇÃO PROFISSIONAL BEM-SUCEDIDA - RETORNO À FUNÇÃO DIVERSA - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA ATIVIDADE PRETÉRITA - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO.

O auxílio-acidente é instituto tradicional da infortunística. Mesmo que a incapacidade seja parcial, ainda que exista a possibilidade de inserção no mercado de trabalho, há a proteção, que bem por isso é contada na razão de apenas uma porção do salário-de-benefício.

Na hipótese, a autora fora reabilitada para função diversa da que habitualmente exercia porque se atestou redução da capacidade de seus membros superiores. A perícia judicial, no entanto, entendeu que havia aptidão para o trabalho atual, mas não fez maiores digressões a respeito da incapacidade relativa à função anterior. Dúvida que enseja, em ações acidentárias, decisão mais favorável à segurada. Recurso provido. ( Apelação Cível n. 0301985-78.2016.8.24.0016, de Capinzal, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 03-05-2018).

Apelação Cível. Infortunística. Perícia contrária à pretensão inicial. Conjunto probatório que, no entanto, autoriza a concessão do benefício. Artigos 375 e 479 do CPC. Limitação da capacidade laboral. Direito ao auxílio-acidente. Recurso provido.

O juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. Assim é que, conquanto a perícia promovida nos autos tenha afastado o direito do autor, é possível a concessão do benefício acidentário se o restante do conjunto probatório é firme e coerente em apontar uma redução da capacidade para a execução das atividades habituais. ( Apelação Cível n. 0300323-57.2015.8.24.0067, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-06-2017).

No mesmo norte: a) Apelação Cível n. 0045746-11.2012.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. Ronei Danielli, Terceira Câmara de Direito Público, j. 8/8/2017; b) Apelação Cível n. 0011641-35.2011.8.24.0008, de Blumenau, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20/6/2017; c) Apelação Cível n. 0001462-07.2014.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. Gerson Cherem II, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20/4/2017.

Por tais razões, dá-se provimento ao recurso para julgar procedente o pedido inicial e condenar o INSS a implementar o benefício auxílio-acidente em favor da autora, com marco inicial na data da cessação do último auxílio-doença percebido.

2.1.3 Consectários legais

Incluem-se na condenação o pagamento das parcelas vencidas, que devem ser corrigidas monetariamente pelo INPC, desde o vencimento de cada parcela devida, nos termos do decidido pelo STJ no Tema 905, e juros de mora de acordo com os índices de remuneração básica aplicáveis à caderneta de poupança, desde a citação, nos termos do decidido pelo STF em sede de repercussão geral (Tema 810), observada a prescrição quinquenal.

Deverá o INSS arcar com o pagamento de metade das despesas processuais (Lei Complementar Estadual n. 156/97, art. 33, § 1º; STJ, Súmula 178).

2.1.4 Honorários

A verba honorária da fase de conhecimento deverá ser arbitrada em sede de liquidação de sentença (art. 85, § 4º, II, do CPC) e os honorários recursais são fixados em R$ 1.000,00 (art. 85, § 8º, do CPC), a serem pagos pela autarquia.

3.1 Dispositivo

Ante o exposto, vota-se para conhecer do recurso da autora e dar-lhe provimento para julgar procedente o pedido inicial e condenar o INSS:

a) a implementar o benefício auxílio-acidente em favor da autora, com marco inicial na data da cessação do último auxílio-doença percebido;

b) ao pagamento das parcelas vencidas, que devem ser corrigidas monetariamente pelo INPC, desde o vencimento de cada parcela devida nos termos do decidido pelo STJ no Tema 905, e juros de mora de acordo com os índices de remuneração básica aplicáveis à caderneta de poupança, desde a citação, nos termos do decidido pelo STF em sede de repercussão geral (Tema 810), observada a prescrição quinquenal;

c) a arcar com metade das despesas processuais (Lei Complementar Estadual n. 156/97, art. 33, § 1º; STJ, Súmula 178);

d) ao pagamento de honorários recursais no valor de R$ 1.000,00 (art. 85, § 8º, do CPC);

e) a verba honorária da fase de conhecimento deverá ser arbitrada em sede de liquidação de sentença (art. 85, § 4º, II, do CPC).

Este é o voto.


Gabinete Desembargadora Denise de Souza Luiz Francoski


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