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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 0300964-33.2017.8.24.0016 Capinzal 0300964-33.2017.8.24.0016

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara de Direito Público
Julgamento
6 de Setembro de 2018
Relator
Denise de Souza Luiz Francoski
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03009643320178240016_6c832.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03009643320178240016_72ba9.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PREVIDENCIÁRIO. SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO. AJUDANTE DE FRIGORÍFICO, HOJE COM 45 ANOS. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTERIORMENTE PERCEBIDO, COM SUA POSTERIOR CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. (1) INSURGÊNCIA DA AUTORA. (A) SUSTENTADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. TESE ACOLHIDA. LAUDO PERICIAL QUE AFASTA A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA PERFORMANCE LABORAL. JULGADOR NÃO ADSTRITO À PROVA TÉCNICA. SEGURADA QUE MESMO APÓS A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL APRESENTA UMA SÉRIE DE LIMITAÇÕES PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL. CARACTERÍSTICAS DA DEMANDANTE, DA LESÃO E DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA QUE PERMITEM CONCLUIR PELA EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. AUXILIAR DE FRIGORÍFICO À ÉPOCA DA ECLOSÃO DAS LESÕES E HOJE AUXILIAR DE PRODUÇÃO, COM 45 ANOS DE IDADE E CUJO TRABALHO É PREPONDERANTEMENTE MANUAL. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DEMONSTRADOS. PRECEDENTES. (B) CONSECTÁRIOS. PARCELAS VENCIDAS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA, NOS TERMOS DO DECIDIDO PELO STJ NO TEMA 905, E JUROS DE MORA DE ACORDO COM OS ÍNDICES DE REMUNERAÇÃO BÁSICA APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA, NOS TERMOS DO DECIDIDO PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 810), OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

CUSTAS PROCESSUAIS PELA METADE (Lei Complementar Estadual n. 156/97, art. 33, § 1º; STJ, Súmula 178). (C) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Verba honorária da fase de conhecimento que deverá ser ARBITRADA EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA (ART. 85, § 4º, II, DO CPC). HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS EM R$ 1.000,00 (ART. 85, § 8º, DO CPC). RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO E RECONHECER À DEMANDANTE O DIREITO À IMPLEMENTAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE.
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