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22 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40232505820178240000 Blumenau 4023250-58.2017.8.24.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Agravo de Instrumento n. 4023250-58.2017.8.24.0000

Relator: Desembargador Guilherme Nunes Born

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO DE CONTA CORRENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS NA ORIGEM. MANUTENÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL PARA ACOSTAR O CONTRATO, DISCRIMINAR OS ENCARGOS A SER REVISADOS E APONTAR O VALOR TIDO POR INCONTROVERSO, EM DEZ DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.

ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA CONFORTADA PELA PROVA DOCUMENTAL. BENEPLÁCITO DEFERIDO.

MÉRITO. DIREITO TEMPORAL. DECISÃO EMBARGADA PROFERIDA SOB À ÉGIDE DA LEI 5.869/73. ANÁLISE RECURSAL NA ÓTICA DESTA LEI. EXEGESE DO ARTIGO 14 DA LEI 13.105/2015. TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS.

EMENDA DA INICIAL. DEMANDA REVISIONAL. AUSÊNCIA DO PACTO QUE NÃO PODE INVIABILIZAR O ACESSO À JUSTIÇA. ARTIGOS 284 E 285-B DA LEI 5.869/73 QUE IMPÕE À PARTE O DEVER DE APONTAR AS OBRIGAÇÕES QUE PRETENDE CONTROVERTER E QUANTIFICAR O VALOR INCONTROVERSO. CONTRATO QUE PODERÁ VIR AOS AUTOS COM A CONTESTAÇÃO. DECISÃO REFORMADA NESTE PARTICULAR, PARA AFASTAR A ADMISSÃO DA PETIÇÃO INICIAL A JUNTADA DOS CONTRATOS.

RECURSO PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 4023250-58.2017.8.24.0000, da comarca de Blumenau Vara de Direito Bancário em que é Agravante Serpa & Cia. Ltda. e Agravado Hsbc Bank Brasil S.A. - Banco Múltiplo.

A Primeira Câmara de Direito Comercial decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso para dar-lhe provimento. Custas legais.

O julgamento, realizado no dia 6 de setembro de 2018, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Salim Schead dos Santos, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. Luiz Zanelato.

Florianópolis, 6 de setembro de 2018.

Desembargador Guilherme Nunes Born

Relator

RELATÓRIO

1.1) Da inicial

Serpa & Cia Ltda interpôs Agravo de Instrumento em face da decisão interlocutória proferida nos embargos de declaração n.º 0004715-33.2014.8.24.0008/01 que rejeitou os aclaratórios, mantendo anterior decisão interlocutória que concedeu prazo para a parte agravante emendar a inicial, juntando cópia do contrato, especificando as cláusulas que pretende revisar e apontando o valor incontroverso.

Contou, em síntese, que objetiva revisar dois contratos de conta corrente (n.º 0139-25365-85 e 0139-26866-41), os quais não possui consigo e, por isso, necessita de intimação para que o Banco traga os pactos. Deste modo, sustentou que é incabível a manutenção da decisão que determinou a emenda a inicial para acostar os contratos.

Desta forma, requereu a antecipação da tutela recursal e a modificação da decisão agravada.

1.2) Da decisão agravada

Por decisão interlocutória (fls. 156/159), proferida em 28/08/2017, a Juíza Substituta Vitalícia Cibelle Mendes Beltrame, rejeitou os aclaratórios, mantendo anterior decisão interlocutória, exarada em 02/04/2014 (fl. 147), que concedeu prazo para a parte agravante emendar a inicial, juntando cópia do contrato, especificando as cláusulas que pretende revisar e apontando o valor incontroverso.

1.3) Da decisão monocrática

Em sede de análise preliminar do recurso (fl. 176), este Relator, no dia 14/06/2018, deferiu provisoriamente o pedido de justiça gratuita e determinou o processamento do recurso, pois ausente pedido liminar.

1.4) Das contrarrazões

Presente (fls. 185/189).

Após, ascenderam os autos a este Colegiado.

Este é o relatório.

VOTO

2.1) Do objeto recursal

A discussão é sobre a exibição de documentos.

2.2) Do juízo de admissibilidade

Conheço do recurso porque presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, eis que ofertado a tempo e modo, recolhido o devido preparo e evidenciado o objeto e a legitimação.

2.2.1) Do pedido de justiça gratuita

A parte agravante, quando da interposição do recurso, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, o que deve ser deferido, porquanto acostadas a declaração de hipossuficiência (fl. 8), que é confortada pelos documentos de fls. 9/20.

Ademais, nada impede que a parte agravada, querendo, impugne tal beneplácito quando da contestação.

2.3) Do mérito

2.2.1) Do direito temporal

Antes de adentrar à análise do recurso, faz-se necessário esclarecer o direito temporal da Lei 13.105/2015, posto que os atos aqui discutidos foram praticados sob a égide da Lei 5.869/73.

Existem atualmente três teorias acerca do direito temporal, quais sejam: a) Teoria da unidade processual; b) Teoria da fase processual; e, c) Teoria do isolamento dos atos processuais.

No presente caso importa a última, pois adotada pelo ordenamento jurídico pátrio, para a qual somente os atos processuais já praticados é que estariam imunes da aplicação da lei nova, os demais, ainda não praticados, ainda que pertencentes a mesma fase processual, devem submeter-se a aplicação da lei nova.

Neste sentido, tem-se o artigo 14 da Lei 13.105/2015:

Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

Extrai-se fragmento do livro Estudos sobre o Novo Código de Processo Civil, organizado por Fabrício Dani de Boeckel, Karin Regina Rick Rosa e Eduardo Scarparo:

"Sobre a matéria recursal surgem duas situações: a) 'recursos interpostos pela lei antiga, mas ainda não julgados'; b) 'recursos ainda não interpostos contra decisões proferidas na vigência' do CPC de 1973. Nesta matéria, deve observar-se o seguinte princípio: 'a lei do recurso é a lei do dia da sentença'. Galeano Lacerda, amparado na doutrina de Paul Roubier e Carlos Francesco Gabba, menciona: 'os recursos não podem ser definidos senão pela lei em vigor no dia do julgamento: nenhum recurso novo pode resultar de lei posterior e, inversamente, nenhum recurso existente contra uma decisão poderá ser suprimido, sem retroatividade, por lei posterior' (1974, p.68). Quanto a esta matéria se constata que 'o direito ao recurso é autorizado pela lei vigente no momento em que a decisão é proferida'. [...] Convém destacar, também, '[...] que os recursos interpostos pela lei antiga, e ainda não julgados, deverão sê-lo, consoante as regras desta, embora abolidos ou modificados pelo novo CPC"(LACERDA, 1974, p. 69)"(in Estudos sobre o novo Código de Processo Civil. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2015. p. 67/68 - grifou-se).

E o doutrinador continua:

"Outro aspecto importante relaciona-se com a alteração dos requisitos para a prática de determinado ato: 'os fatos que não integram a constituição (ou extinção) de uma situação jurídica segundo a lei em vigor no dia em que se verificaram, não podem, pela lei nova, sob pena de retroatividade, ser considerados como elementos causadores desta constituição (ou extinção)' (LACERDA, 1974, p. 30). Um exemplo desta situação é a criação de novos requisitos para o requerimento do cumprimento de sentença ou, ainda, o novo CPC não exige mais a penhora prévia para a impugnação ao cumprimento de sentença (artigos 523 e 525). Os pedidos já formulados na vigência do CPC de 1973 deverão ser processados segundos os requisitos nele previstos. Aqui incide uma regra transitória que assegura: 'as condições da ação e a capacidade processual se regem pela lei da data da ação'"(in Estudos sobre o novo Código de Processo Civil. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2015. p. 67/68 - grifou-se).

A propósito:

AÇÃO DE COBRANÇA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA REALIZADA NAS PRÓPRIAS RAZÕES DO APELO. BENEFÍCIO DEFERIDO À RÉ NA SENTENÇA. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO A RESPEITO DA REGRA PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, QUE PREVÊ QUE A IMPUGNAÇÃO DEVE SER FEITA EM AUTOS APARTADOS, OU DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CUJA IRRESIGNAÇÃO PODE SER FEITA NOS MESMOS AUTOS. NECESSIDADE DE ANÁLISE SOB O ENFOQUE DO DIREITO INTERTEMPORAL. IMPRESCINDIBILIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA IRRETROATIVIDADE E DA IMEDIATA APLICAÇÃO DA LEI NOVA. NORMAS DE DIREITO PÚBLICO. EXEGESE DO ART. , XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DO ART. DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI NOVA AO ATO CONSUMADO, JÁ ADQUIRIDO OU JÁ JULGADO EM DEFINITIVO. PREVISÃO EXPRESSA NO ART. 14 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE ADOTOU A TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA ANALISADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73 E DA LEI N. 1.060/50. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI ANTIGA NA ANÁLISE DO RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ART. , § 2º, DO CPC. IMPUGNAÇÃO FEITA EM AUTOS APARTADOS. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO, POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

O art. 14 do Novo Código de Processo Civil deixa evidente que a intenção do legislador foi a de adoção da teoria de isolamento dos atos processuais, em que cada ato é identificado de forma clara e individualizada, de modo que a aplicação da nova lei (no caso, do NCPC) somente se dará após o término do ato processual anterior. Em resumo, significa dizer que, tanto os atos e fatos já consumados na vigência da lei antiga, quanto aqueles cujos efeitos estão pendentes, devem ser respeitados, ainda que a lei nova preveja situação diferente. [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024806-4, de Curitibanos, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 29-03-2016).

Portanto, considerando que o recurso de Agravo de Instrumento objetiva analisar o acerto ou desacerto da decisão impugnada, sua análise deve ocorrer a luz do ordenamento jurídico vigente à época da decisão proferida.

2.3.2) Da exibição de documentos

Inicialmente, é necessário consignar que não houve uma decisão acerca da inversão do ônus da prova na origem, sequer foi discutida a incidência do Código de Defesa do Consumidor à espécie, razão pela qual tal matéria não será analisada, sob pena de supressão de instância.

A pretensão inaugural da origem almeja revisar dois contratos bancários, que não estão da posse da parte requerente, tanto que esta pleiteou sua exibição incidental pelo Banco.

Diante disso, foi proferida a seguinte decisão, posteriormente mantida com a rejeição dos embargos de declaração:

Isso posto, à luz do disposto nos arts. 285 e 285-B do CPC e Súmula 381 do STJ, intime-se a parte autora para emendar à inicial:

a) Juntando cópia do contrato objeto da ação;

b) Especificando quais as cláusulas que efetivamente pretende revisar;

c) Apontando, por meio de cálculo contábil, o valor incontroverso da parcela/dívida;

d) Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial. (fl. 147).

Dispõe a Lei 5.869/73 acerca dos citados artigos:

Art. 284. Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias.

Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

[...]

Art. 285-B. Nos litígios que tenham por objeto obrigações decorrentes de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso.

Parágrafo único. O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados.

§ 1º O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados.

§ 2º O devedor ou arrendatário não se exime da obrigação de pagamento dos tributos, multas e taxas incidentes sobre os bens vinculados e de outros encargos previstos em contrato, exceto se a obrigação de pagar não for de sua responsabilidade, conforme contrato, ou for objeto de suspensão em medida liminar, em medida cautelar ou antecipação dos efeitos da tutela.

Da análise de tais dispositivos legais, verifica-se que não é pressuposto para admissão da petição inicial a juntada do contrato objeto da ação, em que pese ser imprescindível à parte requerente especificar quais os encargos que foram exigidos indevidamente, tais como, juros remuneratórios, capitalização de juros, comissão de permanência etc.

No mesmo sentido, o entendimento jurisprudencial acerca das demandas revisionais traz a distinção sobre a admissão de encargos quando expressamente pactuados ou não, que seria o caso do Banco não acostar o pacto. Exemplos disso, tem-se, dentre tantos, as Súmulas 539 e 530 do Superior Tribunal de Justiça.

Portanto, não se mostra imprescindível a juntada dos contratos que a parte pretende revisar para ser admitida a petição inicial, podendo, inclusive, ser determinado que o Banco traga eles ao processo.

Neste sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL PARA A JUNTADA DO AJUSTE E RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA - INCONFORMISMO DO AUTOR.

[...] EXIBIÇÃO DO CONTRATO PACTUADO ENTRE AS PARTES - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA - ENTENDIMENTO SUMULADO POR MEIO DO VERBETE N. 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, CONSOANTE O ART.º, VIII, DOCÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORR - NECESSIDADE DE CIENTIFICAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ACERCA DA APRESENTAÇÃO DO PACTO FIRMADO COM O ACIONANTE, NO PRAZO DA CONTESTAÇÃO, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DO ART.4000, I, DO CÓDIGO DE RITOS - DOCUMENTAÇÃO IMPRESCINDÍVEL AO EXAME DOS PONTOS CONTROVERTIDOS DA DEMANDA - IRRESIGNAÇÃO ACOLHIDA NO TÓPICO. OCódigo de Defesa do Consumidorr, preceitua, em seu art.º, VIII,"a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímel a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Na espécie, plenamente possível a determinação de juntada do contrato de financiamento de veículo firmado entre as partes, no prazo da contestação, com a ressalva de que o não atendimento do comando judicial de exibição da avença acarretará a aplicação do disposto no art. 400, I, da Lei Adjetiva Civil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4017163-23.2016.8.24.0000, de Criciúma, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-05-2017).

Assim, deve ser provido o recurso para excluir o item a da decisão de fl. 147, mantendo os demais itens nela constante.

3.0) Conclusão:

Diante da fundamentação acima exarada:

3.1) conheço do recurso;

3.1.1) dou provimento para reformar parte da decisão agravada, excluindo a exigência da juntada dos contratos que se pretende revisar (item a da decisão de fl. 147) para ser admitida a inicial.

Este é o voto.


Gabinete Desembargador Guilherme Nunes Born