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21 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40232505820178240000 Blumenau 4023250-58.2017.8.24.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Agravo de Instrumento n. 4023250-58.2017.8.24.0000

Relator: Desembargador Guilherme Nunes Born

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO DE CONTA CORRENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS NA ORIGEM. MANUTENÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL PARA ACOSTAR O CONTRATO, DISCRIMINAR OS ENCARGOS A SER REVISADOS E APONTAR O VALOR TIDO POR INCONTROVERSO, EM DEZ DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.

ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA CONFORTADA PELA PROVA DOCUMENTAL. BENEPLÁCITO DEFERIDO.

MÉRITO. DIREITO TEMPORAL. DECISÃO EMBARGADA PROFERIDA SOB À ÉGIDE DA LEI 5.869/73. ANÁLISE RECURSAL NA ÓTICA DESTA LEI. EXEGESE DO ARTIGO 14 DA LEI 13.105/2015. TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS.

EMENDA DA INICIAL. DEMANDA REVISIONAL. AUSÊNCIA DO PACTO QUE NÃO PODE INVIABILIZAR O ACESSO À JUSTIÇA. ARTIGOS 284 E 285-B DA LEI 5.869/73 QUE IMPÕE À PARTE O DEVER DE APONTAR AS OBRIGAÇÕES QUE PRETENDE CONTROVERTER E QUANTIFICAR O VALOR INCONTROVERSO. CONTRATO QUE PODERÁ VIR AOS AUTOS COM A CONTESTAÇÃO. DECISÃO REFORMADA NESTE PARTICULAR, PARA AFASTAR A ADMISSÃO DA PETIÇÃO INICIAL A JUNTADA DOS CONTRATOS.

RECURSO PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 4023250-58.2017.8.24.0000, da comarca de Blumenau Vara de Direito Bancário em que é Agravante Serpa & Cia. Ltda. e Agravado Hsbc Bank Brasil S.A. - Banco Múltiplo.

A Primeira Câmara de Direito Comercial decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso para dar-lhe provimento. Custas legais.

O julgamento, realizado no dia 6 de setembro de 2018, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Salim Schead dos Santos, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. Luiz Zanelato.

Florianópolis, 6 de setembro de 2018.

Desembargador Guilherme Nunes Born

Relator

RELATÓRIO

1.1) Da inicial

Serpa & Cia Ltda interpôs Agravo de Instrumento em face da decisão interlocutória proferida nos embargos de declaração n.º 0004715-33.2014.8.24.0008/01 que rejeitou os aclaratórios, mantendo anterior decisão interlocutória que concedeu prazo para a parte agravante emendar a inicial, juntando cópia do contrato, especificando as cláusulas que pretende revisar e apontando o valor incontroverso.

Contou, em síntese, que objetiva revisar dois contratos de conta corrente (n.º 0139-25365-85 e 0139-26866-41), os quais não possui consigo e, por isso, necessita de intimação para que o Banco traga os pactos. Deste modo, sustentou que é incabível a manutenção da decisão que determinou a emenda a inicial para acostar os contratos.

Desta forma, requereu a antecipação da tutela recursal e a modificação da decisão agravada.

1.2) Da decisão agravada

Por decisão interlocutória (fls. 156/159), proferida em 28/08/2017, a Juíza Substituta Vitalícia Cibelle Mendes Beltrame, rejeitou os aclaratórios, mantendo anterior decisão interlocutória, exarada em 02/04/2014 (fl. 147), que concedeu prazo para a parte agravante emendar a inicial, juntando cópia do contrato, especificando as cláusulas que pretende revisar e apontando o valor incontroverso.

1.3) Da decisão monocrática

Em sede de análise preliminar do recurso (fl. 176), este Relator, no dia 14/06/2018, deferiu provisoriamente o pedido de justiça gratuita e determinou o processamento do recurso, pois ausente pedido liminar.

1.4) Das contrarrazões

Presente (fls. 185/189).

Após, ascenderam os autos a este Colegiado.

Este é o relatório.

VOTO

2.1) Do objeto recursal

A discussão é sobre a exibição de documentos.

2.2) Do juízo de admissibilidade

Conheço do recurso porque presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, eis que ofertado a tempo e modo, recolhido o devido preparo e evidenciado o objeto e a legitimação.

2.2.1) Do pedido de justiça gratuita

A parte agravante, quando da interposição do recurso, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, o que deve ser deferido, porquanto acostadas a declaração de hipossuficiência (fl. 8), que é confortada pelos documentos de fls. 9/20.

Ademais, nada impede que a parte agravada, querendo, impugne tal beneplácito quando da contestação.

2.3) Do mérito

2.2.1) Do direito temporal

Antes de adentrar à análise do recurso, faz-se necessário esclarecer o direito temporal da Lei 13.105/2015, posto que os atos aqui discutidos foram praticados sob a égide da Lei 5.869/73.

Existem atualmente três teorias acerca do direito temporal, quais sejam: a) Teoria da unidade processual; b) Teoria da fase processual; e, c) Teoria do isolamento dos atos processuais.

No presente caso importa a última, pois adotada pelo ordenamento jurídico pátrio, para a qual somente os atos processuais já praticados é que estariam imunes da aplicação da lei nova, os demais, ainda não praticados, ainda que pertencentes a mesma fase processual, devem submeter-se a aplicação da lei nova.

Neste sentido, tem-se o artigo 14 da Lei 13.105/2015:

Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

Extrai-se fragmento do livro Estudos sobre o Novo Código de Processo Civil, organizado por Fabrício Dani de Boeckel, Karin Regina Rick Rosa e Eduardo Scarparo:

"Sobre a matéria recursal surgem duas situações: a) 'recursos interpostos pela lei antiga, mas ainda não julgados'; b) 'recursos ainda não interpostos contra decisões proferidas na vigência' do CPC de 1973. Nesta matéria, deve observar-se o seguinte princípio: 'a lei do recurso é a lei do dia da sentença'. Galeano Lacerda, amparado na doutrina de Paul Roubier e Carlos Francesco Gabba, menciona: 'os recursos não podem ser definidos senão pela lei em vigor no dia do julgamento: nenhum recurso novo pode resultar de lei posterior e, inversamente, nenhum recurso existente contra uma decisão poderá ser suprimido, sem retroatividade, por lei posterior' (1974, p.68). Quanto a esta matéria se constata que 'o direito ao recurso é autorizado pela lei vigente no momento em que a decisão é proferida'. [...] Convém destacar, também, '[...] que os recursos interpostos pela lei antiga, e ainda não julgados, deverão sê-lo, consoante as regras desta, embora abolidos ou modificados pelo novo CPC"(LACERDA, 1974, p. 69)"(in Estudos sobre o novo Código de Processo Civil. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2015. p. 67/68 - grifou-se).

E o doutrinador continua:

"Outro aspecto importante relaciona-se com a alteração dos requisitos para a prática de determinado ato: 'os fatos que não integram a constituição (ou extinção) de uma situação jurídica segundo a lei em vigor no dia em que se verificaram, não podem, pela lei nova, sob pena de retroatividade, ser considerados como elementos causadores desta constituição (ou extinção)' (LACERDA, 1974, p. 30). Um exemplo desta situação é a criação de novos requisitos para o requerimento do cumprimento de sentença ou, ainda, o novo CPC não exige mais a penhora prévia para a impugnação ao cumprimento de sentença (artigos 523 e 525). Os pedidos já formulados na vigência do CPC de 1973 deverão ser processados segundos os requisitos nele previstos. Aqui incide uma regra transitória que assegura: 'as condições da ação e a capacidade processual se regem pela lei da data da ação'"(in Estudos sobre o novo C...