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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 4023250-58.2017.8.24.0000 Blumenau 4023250-58.2017.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 4023250-58.2017.8.24.0000 Blumenau 4023250-58.2017.8.24.0000
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Comercial
Julgamento
6 de Setembro de 2018
Relator
Guilherme Nunes Born
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AI_40232505820178240000_44c5c.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AI_40232505820178240000_50ba1.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO DE CONTA CORRENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS NA ORIGEM. MANUTENÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL PARA ACOSTAR O CONTRATO, DISCRIMINAR OS ENCARGOS A SER REVISADOS E APONTAR O VALOR TIDO POR INCONTROVERSO, EM DEZ DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA CONFORTADA PELA PROVA DOCUMENTAL. BENEPLÁCITO DEFERIDO. MÉRITO. DIREITO TEMPORAL. DECISÃO EMBARGADA PROFERIDA SOB À ÉGIDE DA LEI 5.869/73. ANÁLISE RECURSAL NA ÓTICA DESTA LEI. EXEGESE DO ARTIGO 14DA LEI 13.105/2015. TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. EMENDA DA INICIAL. DEMANDA REVISIONAL. AUSÊNCIA DO PACTO QUE NÃO PODE INVIABILIZAR O ACESSO À JUSTIÇA. ARTIGOS 284E 285-BDA LEI 5.869/73 QUE IMPÕE À PARTE O DEVER DE APONTAR AS OBRIGAÇÕES QUE PRETENDE CONTROVERTER E QUANTIFICAR O VALOR INCONTROVERSO. CONTRATO QUE PODERÁ VIR AOS AUTOS COM A CONTESTAÇÃO. DECISÃO REFORMADA NESTE PARTICULAR, PARA AFASTAR A ADMISSÃO DA PETIÇÃO INICIAL A JUNTADA DOS CONTRATOS. RECURSO PROVIDO.
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