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20 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação / Remessa Necessária : APL 03003706620168240044 Orleans 0300370-66.2016.8.24.0044 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
há 10 meses
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Inteiro Teor

TJ-SC_APL_03003706620168240044_7e621.pdf
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ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Apelação / Remessa Necessária n. 0300370-66.2016.8.24.0044 de Orleans

Apelante : Município de Orleans
Advogados : Mairon Eing Orben (OAB: 31603/SC) e outro
Apelados : Gilson Ferreira Gazola e outro
Advogado : Valmor Josue Dorigon Bianco (OAB: 20316/SC)
Apelado : Cesconetto Serviços
Advogado : Cleber Luiz Cesconetto (OAB: 19172/SC)

Relator (a) : Desembargador Jaime Ramos

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA

I. Trata-se de remessa necessária e recurso de apelação interposto pelo Município de Orleans contra sentença proferida na ação declaratória ajuizada por Gilson Ferreira Gazola e Vanderléia Ferreira de Oliveira contra a Municipalidade e Cesconetto Serviços, que julgou procedente o pedido autoral para "declarar válido o 'Título de Aforamento n. 0520' conferido aos autores, o qual, consoante ressaltado na fundamentação, titulariza concessão de uso de imóvel público (lote com capela no cemitério municipal), dispensando a parte postulante, via de consequência, à assinatura de novo contrato de concessão de uso de Jazigo" (pág. 143 - processo digital).

O Município apela apenas da fixação da verba honorária, requerendo que apenas a ré Cesconetto Serviços se torne responsável pelo pagamento da verba sucumbencial.

II. A discussão travada nos autos corresponde à declaração de validade do Título de Aforamento n. 0520 para os autores, vinculado ao lote em que se encontra construído o jazigo existente no Cemitério Municipal São José de Orleans/SC, assim como da ilegalidade de imposição, pelo réu Cesconetto Serviços, do contrato de concessão onerosa de jazigo, porquanto, limitativo de poderes e garantias dos demandantes em relação ao objeto tratado na concessão.

Pois bem!

A Lei Complementar Municipal n. 1.435/98 (Código de Posturas), no que se refere à concessão de uso das sepulturas pelo Município de Orleans, estabelece em seu artigo 176, que:

"Art. 176 - Os sepultamentos serão feitos em sepulturas cedidas mediante concessão provisória, por tempo determinado, com renovação, e perpétua, mediante o pagamento dos preços públicos que serão baixados por Decreto.

"§ 1º - Por sepultura provisória, entende-se aquela cedida pelo prazo de 5 (cinco) anos.

"Findo esse prazo e após trinta dias, serão removidos os restos mortais nela existentes, sendo sepultura por tempo determinado aquela concedida por 25 (vinte e cinco) anos, com direito a renovação por idêntico período

"§ 2º - Por sepultura perpétua, entende-se a que for concedida com a denominação de perpétua, mas condicionada tal perpetuidade à existência da própria necrópole e à inexistência de sinais inequívocos de abandono ou de ruína.

Entretanto, no título, objeto de discussão dos autos, não se visualiza qualquer indicação de prazo de concessão, do que se pode concluir que o título evidencia uma cessão perpétua.

Todavia, o art. 183, do Código de Posturas do Município de Orleans, apresenta determinadas obrigações ao concessionário de sepultura, sob pena de extinção da concessão, senão vejamos:

"Art. 183 - Quando o administrador geral dos cemitérios constatar a existência de sepultura em abandono ou em ruínas, comunicará o fato ao seu Superior para os devidos fins."

"§ 1º - Constatado que o estado de ruínas ou abandono traz riscos à segurança pública ou à salubridade do cemitério, o administrador procederá a vistoria técnica da sepultura e oferecerá laudo em 3 (três) dias, especificando as reparações necessárias e urgentes.

"§ 2º - À vista do laudo, o Departamento de Serviços Urbanos mandará expedir edital de chamada, pela imprensa oficial do município e em jornal local por 3 (três) dias consecutivos, notificando o concessionário, que terá prazo de 30 (trinta) dias, improrrogável, a partir da última publicação, para proceder as obras de reparação da sepultura.

"§ 3º - Findo o prazo estabelecido no parágrafo anterior, sem que o concessionário tenha procedido as obras de reparação, a concessão será declarada extinta. Declarada extinta a concessão, antes que se haja procedido a exumação ou seja, remoção dos restos mortais, estes serão exumados e colocados em vala única, em local determinado pelo Município.

Portanto, constata-se que, quando o administrador geral dos cemitérios verificar a existência de sepultura em abandono ou em ruínas, deve comunicar o fato ao concessionário para as devidas providências, sob pena de extinção da concessão.

Não fora isso, prevê a Cláusula Sexta, § 1º, do" Contrato de Concessão Onerosa de Jazigo - Título 0520 ", que:

"Cláusula Sétima: A presente concessão perdurará enquanto o CONCESSIONÁRIO cumprir rigorosamente as obrigações assumidas neste instrumento e aquelas impostas pela legislação vigente.

"§ I - O inadimplemento das obrigações ora assumidas por parte do CONCESSIONÁRIO dá a CONCEDENTE o direito de considerar extinta a presente concessão, independente de qualquer aviso ou interpelação, restabelecendo-se o direito da CONCEDENTE de contratar com outrem a concessão do mesmo jazigo (pág. 28 - processo digital).

Apresentadas essas premissas, por sua vez, na hipótese, não há como cogitar da existência de extinção da concessão, isso porque, conforme bem fundamentou a MMª. Juíza, Dra. Fabiane Alice Müller Heinzen Gerente, na decisão guerreada:

" Por outro lado, o "Contrato de Concessão Onerosa de Jazigo" (p. 28-30), submetido à aceitação do autor, previu que "O inadimplemento das obrigações ora assumidas por parte do CONCESSIONÁRIO dá a CONCEDENTE o direito de considerar extinta a presente concessão, independente de qualquer aviso ou interpelação (...)" (p. 29, Cláusula Sétima, § 1º, destaquei), em clara afronta ao 183 do Código de Posturas do Município de Orleans que, em seu § 2º, determina a notificação do concessionário para promover as obras necessárias, no prazo de 30 (trinta) dias.

Nos termos do novo contrato sugerido pela atual administradora do cemitério, a manutenção da concessão fica condicionada, também, ao estrito cumprimento das disposições contratuais, dentre elas, por exemplo, o pagamento das anuidades, cujo inadimplemento, em tese, resultaria na extinção da concessão - hipótese que não está prevista no Código de Posturas como forma de extinção das concessões de uso perpétuas.

"Aliás, não se pode olvidar que mero recadastramento imobiliário não corresponde a exigir a constituição de um novo título - e é exatamente isso que a ré Cesconetto Serviços pretende.

"Merece acolhimento, então, o pleito da parte autora no que se refere à declaração de validade do Título de Aforamento nº 0520, ressalvando-se, contudo, que se referem à concessão de uso das sepulturas e não de enfiteuse.

"Em relação ao tamanho do lote, importante ressaltar que as medidas informadas na Lei nº 1.466/98 correspondem, conforme a própria redação legal menciona, alotes mínimos e a dimensões mínimas de gavetas, não havendo referência a limites máximos de extensão" (págs. 139-140 - processo digital).

De outro norte, no que se refere ao valor das anuidades, a sentença também não merece ser reformada, por isso, os fundamentos apresentados pela MMª Juíza, que aqui se transcrevem, passam a fazer parte da fundamentação do decisum, no particular:

"Do valor das anuidades.

O Código Tributário Municipal, ao regular a Taxa dos Serviços no Cemitério Municipal TSCM, dispôs que a sua base de cálculo"é o custo do serviço que será cobrado, de acordo com a atividade pública específica, a serem sancionadas por ato do Chefe do Poder Executivo, podendo ser estipuladas de conformidade com os órgãos federais e estaduais competentes e/ou conveniados"(art. 435).

O custo das atividades referido deve ser calculado em UFM, de acordo com a tabela prevista no § 2º do artigo citado, in verbis:

"§ 2º O custo das atividades previsto nos incisos I à VI, do parágrafo anterior,será calculado na forma do disposto na tabela abaixo em UFM.

"a) capela com 04 (quatro) gavetas, laterais, fundos e inferior em azulejo; frente e beiral em pedra granito ocre, cinza-curubá ou cinza miudinho ......................................................................................................144,00 UFM;

"b) capela com 08 (oito) gavetas,laterais,fundos e inferior em azulejo;frente e beiral em pedra granito ocre, cinza-curubá ou cinza miudinho.....229,00 UFM

"c) túmulo com 1 (uma) gaveta em pedra granito acre, cinza-curubá ou cinza miudinho .........................................................................................43,00 UFM

"d) túmulo com 2 (duas) gavetas em pedra granito ocre, cinza-curumbá ou cinza miudinho.................................................................................59,00 UFM

"e) túmulo com 3 (três) gaveta em pedra granito ocre, cinza-curumbá ou cinza;

"f) túmulo com 01 (uma) gaveta somente rebocado..........................13,00 UFM

"g) serviços de abertura de lacres......................................................1,60 UFM

"h) serviços de abertura de lacres com colocação de placas................................................................................................4,00 UFM

"i) serviços de abertura com aumento do túmulo e colocação de placa...