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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração : ED 0304282-03.2017.8.24.0023 Capital 0304282-03.2017.8.24.0023

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ED 0304282-03.2017.8.24.0023 Capital 0304282-03.2017.8.24.0023
Órgão Julgador
Oitava Turma de Recursos - Capital
Julgamento
13 de Setembro de 2018
Relator
Margani de Mello
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_ED_03042820320178240023_2e043.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_ED_03042820320178240023_b1be5.rtf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REDISCUSSÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA [.] 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REDISCUSSÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA [.] 1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REDISCUSSÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA [.] 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REDISCUSSÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA [...]
1. O inconformismo que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum não pode prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 1.022 do CPC/2015.
2. In casu, os embargos de declaração demonstram mera tentativa de rediscussão do que unanimemente decidido pelo acórdão embargado, inobservando a embargante que os restritos limites desse recurso não permitem o rejulgamento da causa.
3. Embargos de declaração desprovidos, com aplicação de multa. (AO 2039 AgR-ED, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 30/06/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-171 DIVULG 03-08-2017 PUBLIC 04-08-2017) - PREQUESTIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/625686293/embargos-de-declaracao-ed-3042820320178240023-capital-0304282-0320178240023

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