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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 001XXXX-16.2017.8.24.0023 Capital 001XXXX-16.2017.8.24.0023

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quinta Câmara Criminal

Julgamento

13 de Setembro de 2018

Relator

Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_00116581620178240023_e12b4.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00116581620178240023_99554.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/03) E FALSA IDENTIDADE (ART. 307 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. POSTULADA ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. CONFISSÃO JUDICIAL DO RÉU SOBRE A PROPRIEDADE DA ARMA DE FOGO. DEPOIMENTO FIRME E COERENTE DOS POLICIAIS. AUSENTE PROVA DE MÁ-FÉ. CREDIBILIDADE EM SEUS DIZERES. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIME DE FALSA IDENTIDADE. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE ATRIBUIU A SI FALSA IDENTIDADE AO SE PASSAR POR SEU IRMÃO. ELEMENTO SUBJETIVO PRESENTE. CRIME FORMAL QUE SE CONSUMA INDEPENDENTEMENTE DO RESULTADO PRETENDIDO. TIPICIDADE DA CONDUTA, AINDA QUE EFETUADA PARA AUTODEFESA. ENTENDIMENTO FIXADO NA SÚMULA N. 522 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL JUSTIÇA. "2.

O crime de falsa identidade, capitulado no artigo 307 do Código Penal, é de natureza formal e consuma-se com a prática da conduta, independentemente de atingir o fim de agir. Por esse motivo, não se adequa ao conceito de crime impossível, eis que incidente somente quando o cenário envolver a tentativa.
3. "O agente que apresenta nome falso à autoridade policial com o objetivo de obter vantagem em proveito próprio configura o crime de falsa identidade, previsto no artigo 307 do Código Penal"
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