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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação / Remessa Necessária : APL 0307296-62.2017.8.24.0033 Itajaí 0307296-62.2017.8.24.0033 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Julgamento
13 de Setembro de 2018
Relator
Luiz Fernando Boller
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_03072966220178240033_734c6.pdf
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Inteiro Teor




Apelação / Remessa Necessária n. 0307296-62.2017.8.24.0033


Apelação / Remessa Necessária n. 0307296-62.2017.8.24.0033, de Itajaí

Apte/Apda : A. P. V. (representada por sua genitora G. P. V.)
Def. Público : Tiago de Oliveira Rümmler
Apdo/Apte : Município de Itajaí
Procuradores: Tiago Thadeu Schmitz de Menezes (OAB: 22314/SC) e outro
Relator : Desembargador Luiz Fernando Boller

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA

Cuidam-se de apelações simultaneamente interpostas, de um lado por A. P. V. (representada por sua genitora G. P. V.), e, de outro, por Município de Itajaí, em objeção à sentença prolatada pelo juízo da Vara da Infância e da Juventude e Anexos da comarca de Itajaí, que na ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Concessão de Tutela de Urgência n. 0307296-62.2017. 8.24.0033, julgou procedentes os pedidos (fls. 118/125).

Malcontente, o Município de Itajaí aponta incoerência entre o pleito deduzido na exordial, e a determinação para fornecimento de transporte público gratuito para condução da infante até a creche, sustentando que a respectiva matrícula na rede de ensino deve ser em período parcial, razão pela qual - clamando pela dilação do prazo para cumprimento da decisão -, pugna pelo conhecimento e provimento do apelo (fls. 146/162).

A seu turno, A. P. V. garante que os honorários de sucumbência devem ser majorados (fls. 134/144).

Ato contínuo, sobrevieram as contrarrazões de ambas as partes (fls. 173/189 e 192/198).

Ascendendo a esta Corte, foram os autos por sorteio distribuídos, vindo-me conclusos.

Em Parecer do Procurador de Justiça Tycho Brahe Fernandes, o Ministério Público opinou no seguintes termos:

[...] entende este Órgão do Ministério Público que a) a remessa necessária deverá ser conhecida, porém, não provida; b) o apelo interposto por A. P. V., menor impúbere, representada por sua genitora, G. P. V., não enseja intervenção ministerial e c) o apelo interposto pelo Município de Itajaí deverá ser conhecido, porém não provido (fls. 207/213).

É, no essencial, o relatório.

Por vislumbrar a tempestividade e a isenção de custas para A. P. V. - porquanto assistida pela Defensoria Público do Estado de Santa Catarina -, bem como a dispensa de recolhimento do preparo pelo Município de Itajaí, nos termos do art. 1.012, § 1º e art. 1.013, ambos da Lei nº 13.105/15, recebo o apelo no duplo efeito - à exceção da parte que confirmou a liminar -, e dele conheço porque atende aos demais pressupostos de admissibilidade.

Em razão da previsão contida no art. 36, inc. XVII, do RITJESC, acrescentado pelo Ato Regimental nº 139/2016, o caso comporta julgamento unipessoal, visto que "compete ao relator: [...]. XVII - por decisão monocrática: [...] c) depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a súmula, enunciado ou jurisprudência dominante do próprio tribunal".

A aplicação do regramento interno está autorizada pelo NCPC que, no inc. VIII do art. 932, dispõe incumbir ao relator "exercer outras atribuições estabelecidas no Regimento Interno do Tribunal".

Pois bem.

O direito à educação está previsto no art. 6º da Constituição Federal, sendo dever dos municípios - com a cooperação técnica e financeira da União Federal e dos Estados -, garanti-lo mediante programas de educação infantil e de ensino fundamental (art. 30, inc. VI).

Já o art. 227 da Carta Magna, por sua vez, preconiza ser dever da família, da sociedade e do Estado (em sentido amplo) "assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão" (grifei), ao passo que o art. 208, inc. IV, estabelece que "o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: [...] IV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade".

No mesmo rumo, o art. , § único, 'b', do Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe que:

É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:

b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; [...] (grifei).

E consoante o art. 53, inc. V, da Lei nº 8.069/90, "a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: [...] V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência" (grifei), dispondo o subsequente art. 54, inc. IV, ser "dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: [...] IV - atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade; [...]".

A respeito, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery ponderam que:

Creches. A LDB 30 enquadra as creches como integrantes do sistema educacional, e sua prestação deve ser universal e, por conseguinte, seu acesso não pode ser restringido por critérios financeiros. Antes do advento da LDB, discutia-se se as creches eram integrantes do sistema educacional ou se sua natureza jurídica era de assistência social. A distinção foi primordial para determinar se o fornecimento de serviços prestados por creches deve ser universal ou tão só para os que efetivamente dele venham a necessitar, isso porque o CF 203 vincula a prestação da assistência social à efetiva necessidade da família ou da criança. A questão foi solucionada com a prescrição legal (LDB 30), que explicitou a natureza educacional das creches; assim, seu fornecimento deve ser irrestrito a quem queira delas fazer uso, e não só aos que dela necessitem economicamente. Cabe aos Municípios implementar a educação infantil em creches e pré-escolas - nos termos da CF 211, § 2º c/c. LDB 11, V, 1ª parte - após atender ao ensino fundamental e utilizando-se de recurso diverso do constitucionalmente destinado à educação (grifei)1.

Disto se infere que o acesso à creche e à pré-escola - salutar para o desenvolvimento da criança na primeira infância -, constitui uma garantia constitucional, que deve ser prioritariamente assegurada pelos municípios.

O magistrado sentenciante determinou a disponibilidade de vaga e a matrícula de A. P. V. em centro educacional infantil da rede pública, em período integral, o que deve ser mantido.

Isto porque, o Enunciado X do Grupo de Câmaras de Direito Público dispõe que "deve ser promovida a conciliação entre a oferta de educação infantil em período integral e parcial a partir da demonstração da efetiva necessidade de todos aqueles que compõe o núcleo familiar de que participa o (a) infante, analisando-se o caso concreto" (publicado na pág. n. 1 do Diário da Justiça Eletrônico n. 2678, de 29/09/2017 - grifei).

No caso, o genitor de A. P. V. atua na função de Montador de Móveis, ao passo que sua mãe trabalha como manicure, ambos de forma autônoma, o que certamente exige elevada carga de trabalho.

Certamente seria mais adequado que a autora passasse um maior tempo de qualidade com seus pais.

Mas isto nem sempre é possível, sobretudo quando os genitores buscam através do trabalho, garantir a subsistência da família.

Sob esta ótica, a matrícula de A. P. V. em centro de educação infantil municipal deve ser mantida em período integral.

O fim último obstinado pelo legislador, fixado no art. 205 da Constituição Federal - de promover e incentivar a educação "com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho" -, tem força bastante para suplantar qualquer retórica quanto à compulsoriedade do munus correspondente a disponibilização de vaga no sistema escolar, inclusive integral se a situação assim o permitir, em local de fácil acesso para a criança.

Nessa linha:

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À MATRÍCULA EM CRECHE MUNICIPAL CHANCELADO PELA CARTA MAGNA. PRECEDENTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º DA CF/1988, DO ART. 54, I, §§ 1º E 2º, DO ECA E DO ART. DA LEI N. 9.394/1996. DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE QUE SÃO PRIORIDADE ABSOLUTA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO A DEMONSTRAR A NECESSIDADE DA CRIANÇA E A POSSIBILIDADE DE ENTREGA DE VAGA EM CRECHE EM PERÍODO INTEGRAL. SENTENÇA MANTIDA. APELO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. APELO POR ESTA INTERPOSTO CONHECIDO E PROVIDO (TJSC, Apelação Cível n. 0320143-52.2015.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, julgado em 06/02/2018 - grifei).

De outra banda, constato que, de fato, há incongruência entre o pedido deduzido na proemial - que se limita à concessão da respectiva vaga -, e a determinação para fornecimento de transporte público e gratuito objetivando a condução da infante até a creche.

É que o art. 141 da Lei nº 13.105/15 impõe expressamente que "o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte", ao passo que o art. 492 estatui ser "vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado".

Logo, restando evidente violação ao princípio da congruência, outra alternativa não há, senão, excluir a determinação excedente.

Roborando esse entendimento:

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À MATRÍCULA EM CRECHE MUNICIPAL EM PERÍODO INTEGRAL CHANCELADO PELA CARTA MAGNA. PRECEDENTES. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO A DEMONSTRAR A NECESSIDADE DA CRIANÇA E A POSSIBILIDADE DE ENTREGA DE VAGA EM CRECHE EM PERÍODO INTEGRAL. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO. DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA EM INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU DE ATO NORMATIVO. EXEGESE DOS ARTS. 948 E SEGUINTES DO CPC/2015. NULIDADE DA SENTENÇA, POR ULTRA PETITA, NA PARTE EM QUE IMPÔS À MUNICIPALIDADE O DEVER DE REALIZAR O TRANSPORTE GRATUITO DO IMPETRANTE AO ESTABELECIMENTO DE ENSINO. APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA AO PREFEITO MUNICIPAL. ILEGALIDADE. IMPOSIÇÃO, EM SUBSTITUIÇÃO, DO SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. [...] APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO (TJSC, Apelação / Reexame Necessário n. 0311764-81.2016.8.24.0008, de Blumenau. Rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, julgado em 21/11/2017).

Quanto ao pedido para dilação do prazo, o Município de Itajaí carece de interesse recursal, porquanto a medida foi cumprida antes mesmo de prolatada a sentença (fl. 116).

Por sua vez, A. P. V. pugna pela majoração dos honorários sucumbenciais, fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais).

A respeito, estabelecem os parágrafos 2º e 8º do art. 85 do NCPC, que:

§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

[...] § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º [...] (grifei).

Acerca dos critérios a serem sopesados quando da fixação da verba honorária, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery ponderam que:

[...] São objetivos e devem ser sopesados pelo juiz na ocasião da fixação dos honorários. A dedicação do advogado, a competência com que conduziu os interesses de seu cliente, o fato de defender seu constituinte em comarca onde não resida, os níveis de honorários na comarca onde se processa a ação, a complexidade da causa, o tempo despendido pelo causídico desde o início até o término da ação, são circunstâncias que devem ser necessariamente levadas em consideração pelo juiz quando da fixação dos honorários de advogado [...] (grifei)2.

Diante de tal premissa, exercendo juízo de razoabilidade, após compulsar detidamente a natureza da relação jurídica, o tempo de duração da demanda, tenho por bem readequar os honorários de sucumbência para R$ 1.000,00 (hum mil reais), o que consubstancia adequada contraprestação pela atividade profissional desenvolvida pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina.

Em arremate, avulto que, de maneira invariável, o Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido pela aplicabilidade literal do art. 85, § 11, do NCPC, consignando que "é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/03/2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso" (STJ, AgInt nos EREsp nº 1.539.725/DF, Rel. Min. Antônio Carlos Pereira, j. 09/08/2017 - grifei).

Assim, em respeito ao primado da segurança jurídica e uniformidade das decisões judiciais (art. 926 e 927 do NCPC), deixo de aplicar a referida verba sucumbencial recursal.

Dessarte, com esteio no art. 932, inc. VIII do NCPC, c/c. o art. 36, inc. XVII, `c´ do RITJESC, conheço do apelo interposto por Município de Itajaí, dando-lhe parcial provimento, decotando do veredicto a determinação para fornecimento de transporte público gratuito.

De outro vértice, conheço do recurso de A. P. V., dando-lhe provimento, readequando os honorários sucumbenciais para R$ 1.000,00 (hum mil reais).

Em sede de Reexame Necessário, confirmo os demais termos da sentença.

Publique-se.

Intimem-se.

Florianópolis, 13 de setembro de 2018.

Desembargador LUIZ FERNANDO BOLLER

Relator

Documento assinado digitalmente


1 Leis Civis Comentadas, 3. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012, p. 401.


2 Comentários ao Código de Processo Civil. 2ª tiragem, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 433.



Gabinete Desembargador Luiz Fernando Boller


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/625672976/apelacao-remessa-necessaria-apl-3072966220178240033-itajai-0307296-6220178240033/inteiro-teor-625673127

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