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22 de Outubro de 2017
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    Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 438922 SC 2006.043892-2 - Inteiro Teor

    Inteiro Teor

    Dados do acórdão
    Classe: Agravo de Instrumento
    Processo:
    Relator: Jânio Machado
    Data: 2007-11-29

    Agravo de instrumento n. , de Xaxim

    Relator: Juiz Jânio Machado

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE DINHEIRO POR INTERMÉDIO DO SISTEMA BACENJUD. PEDIDO EXPRESSO DOS CREDORES, AINDA QUE NÃO ESPECÍFICO EM RELAÇÃO AO AGRAVANTE. POSSIBILIDADE, ANTE A SUA CONDIÇÃO DE DEVEDOR SOLIDÁRIO. ALIENAÇÃO DAS QUOTAS SOCIAIS A TERCEIROS. ASSUNÇÃO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA EXPRESSA DO CREDOR. PERSISTÊNCIA DA RESPONSABILIDADE. INDICAÇÃO, PELO AGRAVANTE, DE OUTRO BEM PASSÍVEL DE PENHORA, O QUE SE FEZ, TODAVIA, APENAS NAS RAZÕES DESTE RECURSO. NECESSIDADE DA APRECIAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO NO JUÍZO DE ORIGEM. NOMEAÇÃO QUE NÃO AFASTARIA, A PRINCÍPIO, A PENHORA DE DINHEIRO, POR TRATAR-SE DE IMÓVEL DE DIFÍCIL LOCALIZAÇÃO PELO CREDOR, SALVO EM DILIGÊNCIA EXTRAORDINÁRIA. OBEDIÊNCIA À ORDEM ESTABELECIDA PELO ART. 655 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE QUE A PENHORA RECAIU SOBRE VERBA ORIUNDA DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE PROVA. ÔNUS DO AGRAVANTE, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    1. A assunção da dívida por terceiro, ausente a aquiescência do credor, nenhuma interferência provoca na relação originária, persistindo a responsabilidade do devedor primitivo.

    2. É admissível a penhora de dinheiro por intermédio do sistema BACENJUD se o executado não indicou outros bens à constrição no juízo de origem e aquele apontado apenas em sede de razões recusais seria de difícil localização pelo credor, salvo por diligência extraordinária.

    3. Ao devedor incumbe o ônus da prova de que o valor bloqueado em sua conta bancária possui natureza salarial e, por conta disso, é imprescindível à sua sobrevivência.

    Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento n. , da comarca de Xaxim (Vara Única), em que é agravante José Rui de Mello, e são agravados Nelmo Kliemann e Catarina Noemi Kliemann:

    ACORDAM, em Primeira Câmara de Direito Comercial, à unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas legais.

    RELATÓRIO

    José Rui de Mello interpôs agravo de instrumento contra a decisão proferida nos autos da ação de execução por quantia certa contra devedor solvente n. 081.01.001237-1, da comarca de Xaxim, proposta por Nelmo Kliemann e Catarina Noemi Kliemann, que determinou, entre outras providências, a expedição de termo de penhora dos valores encontrados em sua conta bancária por intermédio do sistema BACENJUD. Alegou, em síntese, que: 1) o bloqueio em conta bancária constitui medida excepcional e não tem lugar se é possível a localização de outros bens penhoráveis; 2) não houve pedido específico dos exeqüentes para a constrição de seu patrimônio (foi pleiteada, tão-somente, a penhora de percentual sobre o faturamento da pessoa jurídica); 3) é parte ilegítima para figurar no pólo passivo da ação de execução por não mais pertencer ao quadro social da empresa co-executada, ficando o atual sócio-gerente responsável pela dívida nos termos do contrato de compra e venda de cotas sociais com ele celebrado e 4) os valores bloqueados são necessários à sua sobrevivência, por tratar-se de aposentadoria. Ao final, nomeou à penhora, alternativamente, bem imóvel de sua propriedade, requereu a expedição de ordem impedindo o novo bloqueio de valores nas suas contas bancárias e, em sede de tutela antecipada, a devolução dos valores bloqueados (fls. 2/316).

    Em sede de exame dos requisitos de admissibilidade recursal foi negado o efeito suspensivo (fls. 320/323) e, sem a resposta dos agravados (fl. 327), vieram os autos conclusos.

    VOTO

    Nos autos de execução, o insigne magistrado determinou o bloqueio, a transferência para a conta única e a expedição de termo de penhora da quantia de R$6.577,60 (seis mil, quinhentos e setenta e sete reais e sessenta centavos) encontrada na conta bancária do agravante por intermédio do sistema BACENJUD (fl. 21).

    Sabe-se que o bloqueio de valores existentes em aplicações financeiras de pessoas físicas e jurídicas submetidas ao processo de execução é realidade no Poder Judiciário catarinense desde 31.5.2001 (data da adesão desta Corte ao sistema BACENJUD) sendo, hoje, inclusive, objeto da recente alteração legislativa promovida pela Lei n. 11.382, de 6.12.2006, que acrescentou o art. 655-A ao Código de Processo Civil:

    "Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução.".

    Assim já decidiu a Câmara:

    "(...)

    O bloqueio on line , de numerário existente em conta bancária da executada é perfeitamente possível desde 31/05/2001, data em que este Tribunal aderiu ao Convênio de Cooperação Técnico-institucional, celebrado entre o Superior Tribunal de Justiça, Conselho da Justiça Federal e o Banco Central do Brasil, para fins de acesso ao sistema BACEN-JUD (hoje BACEN-JUD II).

    Trata-se de sistema na internet , por meio do qual poderão ser encaminhadas ao Banco Central, eletronicamente, solicitações de informações acerca da existência de contas correntes e de aplicações financeiras, determinações de bloqueio e desbloqueio de contas e comunicações de decretação e extinção de falências envolvendo pessoas físicas e jurídicas, clientes do Sistema Financeiro Nacional.

    (...)." (agravo de instrumento n. , de Joaçaba, Primeira Câmara de Direito Comercial, relator o desembargador Anselmo Cerello, j. em 12.4.2007. Disponível em: . Acesso em: 15 out. 2007).

    No caso concreto, tal providência foi expressamente requerida pelos exeqüentes na petição de fls. 235/241, a par de, especificamente, nada ter sido mencionado em relação ao bloqueio de valores encontrados nas aplicações de titularidade do agravante. Não se trata aqui, portanto, de atuação de ofício do ilustre magistrado de primeiro grau.

    Ademais, o agravante é parte passiva na ação de execução e está, sim, submetido à constrição judicial de seu patrimônio tanto quanto a co-executada pessoa jurídica.

    As disposições estabelecidas no "contrato particular de compra e venda de cotas de sociedade a prazo" (fls. 48/51), ao contrário do que sustenta o agravante, não interferem na obrigação anteriormente criada, por ocasião da escritura pública que acompanha a ação de execução, quando menos porque os credores deixaram de anuir à prefalada alteração social.

    A assunção de dívida, que reflete aquela situação jurídica, passou a ser regulamentada somente com o Código Civil de 2002, nele sendo prevista a necessidade do consentimento expresso do credor para desobrigar o devedor primitivo:

    "Art. 299. É facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor, com o consentimento expresso do credor, ficando exonerado o devedor primitivo, salvo se aquele, ao tempo da assunção, era insolvente e o credor o ignorava."

    Durante a vigência do Código Civil de 1916, todavia, a prática conduzia à idêntica providência, em virtude da omissão legislativa do código, que havia positivado apenas o instituto da cessão de crédito. A lição de Paulo Nader esclarece:

    "73.1. A assunção de dívida antes do Código Civil de 2002. O Código Civil de 1916 cuidou apenas da cessão de crédito, enquanto o Código Civil de 2002 regulou o instituto nos arts. 299 a 303. Sob a vigência do velho Códex, a transmissão do pólo passivo da obrigação era possível em face do princípio da autonomia da vontade e da inexistência de qualq...

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