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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Turma de Recursos - Criciúma
Julgamento
11 de Setembro de 2018
Relator
Ana Lia Moura Lisboa Carneiro
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_RI_03094976620178240020_b4d54.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_RI_03094976620178240020_bd8a2.rtf
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Inteiro Teor




ESTADO DE SANTA CATARINA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Quarta Turma de Recursos - Criciúma


ESTADO DE SANTA CATARINA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Quarta Turma de Recursos - Criciúma


Recurso Inominado n. 0309497-66.2017.8.24.0020, de Criciúma

Relatora: Dra. Ana Lia Moura Lisboa Carneiro

RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS A CAUSÍDICO NOMEADO EM FEITO NÃO ATENDIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA TABELA EXPOSTA NA LC N. 155/97. NOVO ENTENDIMENTO FIRMADO POR ESTA TURMA RECURSAL. PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AOS AUTOS 166.07.001979-1 INOCORRENTE. FLUÊNCIA DO PRAZO QUE SE INICIA DA DATA DE EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO. EXECUÇÃO AJUIZADA NO ÚLTIMO DIA ÚTIL DO PRAZO. EXCESSO DE EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AO PROCESSO 0018808-04.2010.8.24.0020. ADEQUAÇÃO DO VALOR FIXADO NA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PRESTADA NA AÇÃO PENAL DE RITO SUMARÍSSIMO. REDUÇÃO PARA 10 URH. CONVERSÃO DE URH QUE DEVE CORRESPONDER A DATA DE FIXAÇÃO EM RELAÇÃO A TODOS OS PROCESSOS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

RECURSO INOMINADO. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO DECORRENTE DO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO DA CAUSÍDICA COMO CURADORA ESPECIAL. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, ORA RECORRENTE, LIMITADA À ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA CERTIDÃO EXPEDIDA NOS AUTOS N. 166.10.000575-0, POR CONSIDERAR QUE O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PARA COBRANÇA DO CRÉDITO INICIA-SE DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE INICIA DA EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO, RAZÃO PELA QUAL A PRETENSÃO CONSTANTE NO ALUDIDO TÍTULO NÃO ESTÁ FULMINADA PELO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.068327-1, da Capital - Bancário, rel. Des. Rejane Andersen, j. 10-11-2015; dest. da ementa). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Inominado n. 0313520-55.2017.8.24.0020, de Criciúma, rel. Des. Miriam Regina Garcia Cavalcanti, Quarta Turma de Recursos - Criciúma, j. 03-07-2018).

RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. URHs. APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA TABELA EXPOSTA NA LCE N. 155/97. POSIÇÃO CONTRÁRIA DO PRESENTE RELATOR. PREPONDERÂNCIA, NO ENTANTO, DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AJUSTE DE O VALOR DA EXECUÇÃO, ADEQUANDO-O À TABELA RETRO AFIRMADA. "O arbitramento de honorários pela prestação de serviços de defensoria dativa observará como parâmetro os valores obtidos com a conversão em pecúnia do número de URHs, na forma do Anexo Único da própria Lei Complementar Estadual n. 155/97, ainda que o STF a tenha declado inconstitucional. Matéria pacificada em múltiplos precedentes da Turma de Recursos" ( RI 0300212-09.2016.8.24.0077, de Urubici, rel. Juiz Sílvio Orsatto, j 16.11.2017). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso Inominado n. 0301439-03.2017.8.24.0076, de Criciúma, rel. Des. Pedro Aujor Furtado Júnior, Quarta Turma de Recursos - Criciúma, j. 23-05-2018).

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0309497-66.2017.8.24.0020, da comarca de Criciúma 2ª Vara da Fazenda, em que é Recorrente Estado de Santa Catarina,e Recorrido Doris Maria de Maman Anzolin:

RELATÓRIO

Dispensado o relatório, a teor do artigo 46 da Lei 9.099/95.

VOTO

Inicialmente, não há falar em prescrição em relação aos autos 166.07.001979-1, porquanto a fluência do prazo inicia da data da expedição da certidão. No caso, a certidão foi emitida em 10.09.2012 (fl. 13), sendo a presente execução ajuizada em 11.09.2017 (segunda-feira), primeiro dia útil após o último dia do prazo. A propósito:

RECURSO INOMINADO. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO DECORRENTE DO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO DA CAUSÍDICA COMO CURADORA ESPECIAL. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, ORA RECORRENTE, LIMITADA À ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA CERTIDÃO EXPEDIDA NOS AUTOS N. 166.10.000575-0, POR CONSIDERAR QUE O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PARA COBRANÇA DO CRÉDITO INICIA-SE DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE INICIA DA EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO, RAZÃO PELA QUAL A PRETENSÃO CONSTANTE NO ALUDIDO TÍTULO NÃO ESTÁ FULMINADA PELO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.068327-1, da Capital - Bancário, rel. Des. Rejane Andersen, j. 10-11-2015; dest. da ementa). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Inominado n. 0313520-55.2017.8.24.0020, de Criciúma, rel. Des. Miriam Regina Garcia Cavalcanti, Quarta Turma de Recursos - Criciúma, j. 03-07-2018).

Portanto, a decisão deve ser mantida no ponto.

Outrossim, a Quarta Turma de Recursos firmou novo posionamento a respeito da matéria em exame:

RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. URHs. APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA TABELA EXPOSTA NA LCE N. 155/97. POSIÇÃO CONTRÁRIA DO PRESENTE RELATOR. PREPONDERÂNCIA, NO ENTANTO, DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AJUSTE DE O VALOR DA EXECUÇÃO, ADEQUANDO-O À TABELA RETRO AFIRMADA. "O arbitramento de honorários pela prestação de serviços de defensoria dativa observará como parâmetro os valores obtidos com a conversão em pecúnia do número de URHs, na forma do Anexo Único da própria Lei Complementar Estadual n. 155/97, ainda que o STF a tenha declado inconstitucional. Matéria pacificada em múltiplos precedentes da Turma de Recursos" ( RI 0300212-09.2016.8.24.0077, de Urubici, rel. Juiz Sílvio Orsatto, j 16.11.2017). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso Inominado n. 0301439-03.2017.8.24.0076, de Criciúma, rel. Des. Pedro Aujor Furtado Júnior, Quarta Turma de Recursos - Criciúma, j. 23-05-2018).

E nesse contexto, o reclamo do Estado merece parcial provimento tocante ao alegado excesso de execução, porquanto necessária a redução da URH fixada nos autos 0018808-04.2010.8.24.0020 - Ação Penal de Rito Sumaríssimo - para 10 URH, nos termos da tabela oriunda da LC 155/97.

Ademais, para fins de cálculo de todas as execuções, considera-se o valor da URH do momento da fixação.

Tocante aos juros de mora e correção monetária, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95: "O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão".

III - DECISÃO

A Quarta Turma de Recursos - Criciúma decidiu, por unanimidade, conhecer e dar provimento parcial ao recurso interposto, para adequar o valor da execução referente aos autos 0018808-04.2010.8.24.0020 ao importe de 10 URH, devendo a conversão de todas as URH's considerar a data da respectiva fixação, mantendo os demais termos da sentença.

Sem custas e honorários advocatícios (Lei 9.099/95).

Participaram do julgamento com votos vencedores os Exmos. Srs. Drs. Juízes presentes à sessão.

Criciúma, 11 de setembro de 2018.

Ana Lia Moura Lisboa Carneiro

Relatora


Gabinete Juiz Ana Lia Moura Lisboa Carneiro


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