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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Inominado: RI 030XXXX-66.2017.8.24.0020 Criciúma 030XXXX-66.2017.8.24.0020

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quarta Turma de Recursos - Criciúma

Julgamento

11 de Setembro de 2018

Relator

Ana Lia Moura Lisboa Carneiro

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_RI_03094976620178240020_b4d54.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_RI_03094976620178240020_bd8a2.rtf
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Ementa

RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS A CAUSÍDICO NOMEADO EM FEITO NÃO ATENDIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA TABELA EXPOSTA NA LC N. 155/97. NOVO ENTENDIMENTO FIRMADO POR ESTA TURMA RECURSAL. PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AOS AUTOS 166.07.001979-1 INOCORRENTE. FLUÊNCIA DO PRAZO QUE SE INICIA DA DATA DE EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO. EXECUÇÃO AJUIZADA NO ÚLTIMO DIA ÚTIL DO PRAZO. EXCESSO DE EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AO PROCESSO 0018808-04.2010.8.24.0020. ADEQUAÇÃO DO VALOR FIXADO NA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PRESTADA NA AÇÃO PENAL DE RITO SUMARÍSSIMO. REDUÇÃO PARA 10 URH. CONVERSÃO DE URH QUE DEVE CORRESPONDER A DATA DE FIXAÇÃO EM RELAÇÃO A TODOS OS PROCESSOS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO INOMINADO. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO DECORRENTE DO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO DA CAUSÍDICA COMO CURADORA ESPECIAL. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, ORA RECORRENTE, LIMITADA À ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA CERTIDÃO EXPEDIDA NOS AUTOS N. 166.10.000575-0, POR CONSIDERAR QUE O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PARA COBRANÇA DO CRÉDITO INICIA-SE DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE INICIA DA EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO, RAZÃO PELA QUAL A PRETENSÃO CONSTANTE NO ALUDIDO TÍTULO NÃO ESTÁ FULMINADA PELO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO.
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