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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 0307004-59.2017.8.24.0039 Lages 0307004-59.2017.8.24.0039

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara de Direito Civil
Julgamento
11 de Setembro de 2018
Relator
Luiz Cézar Medeiros
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03070045920178240039_b354a.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03070045920178240039_8cc1e.rtf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL - NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL - REQUISITOS - CPC, ART. 257 - DEFESA POR CURADOR ESPECIAL

- AUSÊNCIA DE PREJUÍZO É entendimento desta Corte que "ainda que qualquer deficiência houvesse na citação editalícia levada a termo, mesmo assim não haveria como se anular o ato citatório, quando houve o resguardo do direito de defesa do acionado, com a nomeação de curador especial" ( AC n. 2014.014375-0, Des. Trindade dos Santos). Reforça este entendimento o fato de a citação infrutífera ter sido procedida por Oficial de Justiça.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/625143099/apelacao-civel-ac-3070045920178240039-lages-0307004-5920178240039

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