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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Julgamento
11 de Setembro de 2018
Relator
Volnei Celso Tomazini
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00516468820108240023_917a3.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00516468820108240023_32e19.rtf
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Inteiro Teor





Apelação Criminal n. 0051646-88.2010.8.24.0023, da Capital

Relator: Desembargador Volnei Celso Tomazini

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15 DA LEI N. 10.826/2003). LESÃO CORPORAL LEVE (ART. 129, CAPUT, DO CP). RÉU CONDENADO PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL E ABSOLVIDO QUANTO AO CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL. MANIFESTAÇÃO PELA CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA A FIM DE CONFIRMAR NA ORIGEM INTIMAÇÃO DO RÉU QUANTO AO TEOR DA SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU SOLTO. SUFICIÊNCIA DA INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 392, INCISO II, DO CPP.

PLEITO MINISTERIAL DE CONDENAÇÃO TAMBÉM PELO CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDAS ACERCA DA AUTORIA. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DA ARMA E RESPECTIVO LAUDO QUE NÃO OBSTAM O RECONHECIMENTO DA MATERIALIDADE DO DELITO. DISPAROS REALIZADOS EM LOCAL HABITADO E EM DIREÇÃO À VIA PÚBLICA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO CUJA CONSUMAÇÃO OCORRE COM A MERA PRÁTICA DA CONDUTA DESCRITA NO TIPO LEGAL. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. CONDENAÇÃO DECRETADA. RECURSO PROVIDO.

PRESCRIÇÃO. PENA APLICADA EM 2 ANOS DE RECLUSÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 15 DA LEI N. 10.826/2003. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA QUE NÃO INTERROMPEU O PRAZO PRESCRICIONAL. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DATA DO PRESENTE JULGAMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA EX OFFICIO PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA.

CRIME DE LESÃO CORPORAL. RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. DECURSO DO PRAZO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE COM BASE NO ART. 107, IV, DO CÓDIGO PENAL.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. 0051646-88.2010.8.24.0023, da comarca da Capital 2ª Vara Criminal em que é Apelante M. P. do E. de S. C. e Apelado E. R. da S.

A Segunda Câmara Criminal decidiu, por unanimidade, conhecer e prover o recurso do Ministério Público, para condenar o réu pela prática do crime previsto no art. 15 da lei n. 10.826/2003 e, de ofício, reconhecer a prescrição da pretensão punitiva em relação aos crimes de disparo de arma de fogo e de lesão corporal.Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Des. Norival Acácio Engel e Desa. Salete Silva Sommariva. Funcionou como representante do Ministério Público o Exmo. Sr. Dr. Leonardo Felipe Cavalcanti Lucchese.

Florianópolis, 11 de setembro de 2018.

Desembargador Volnei Celso Tomazini

Presidente e Relator


RELATÓRIO

O representante do Ministério Público da comarca de Capital, no uso das suas atribuições legais, ofereceu denúncia contra Eugênio Rosa da Silva, pela prática, em tese, da conduta descrita nos artigos 15 da Lei nº 10.826/03 e 129, caput, do Código Penal, em razão do seguinte fato (fl. 1-2):

Fato 01:

No dia 20 de agosto de 2008, por volta das 17 horas, na Rodovia João Paulo, nesta Capital, o denunciado efetuou dois disparos de arma de fogo em lugar habitado e em direção à via pública.

Na ocasião, a vítima, por ordem do seu empregador, deslocou-se até o imóvel em que os fatos ocorreram, com o fito de averiguar sua regularidade, vez que havia sido reintegrado por decisão judicial. Nesta oportunidade, ao adentrar o imóvel, Guilherme foi surpreendido por Eugênio Rosa da Silva, oportunidade em que efetuou os disparos acima mencionados, ao ser questionado acerca do motivo de sua presença no local.

Fato 02:

Na sequência dos fatos, o denunciado ofendeu a integridade corporal da vítima, passando a lesioná-la mediante coronhadas, socos e pontapés, causando as lesões descritas no Laudo Pericial n. 5697/08 (fl. 21)

Recebida a denúncia em 20/08/2012 (fl. 105), citado por hora certa, o réu apresentou resposta à acusação (fls. 144-150).

Designada audiência, o processo foi devidamente instruído, com a oitiva das testemunhas. O interrogatório do réu não foi realizado, pois na primeira audiência de instrução e julgamento seu defensor apresentou atestado médico (fl. 281), de modo que as demais tentativas de intimação foram infrutíferas, sendo considerado revel (fls. 408, 419, 436 e 443).

Na sequência, oferecidas as alegações finais (fls. 451-478), a Magistrada a quo julgou parcialmente procedente a denúncia, para absolver o réu da imputação referente ao delito de disparo de arma de fogo, com fundamento no art. 386, VII do CPP, e para condenar à pena de 03 (três) meses de detenção pela prática do crime de lesão corporal simples dolosa, no regime inicial aberto, com a concessão de sursis por dois anos (fls. 479-488).

Inconformado, o Ministério Público interpôs recurso de apelação, requerendo a reforma parcial da decisão, para também condenar o apelado por disparo de arma de fogo (fls. 404-414).

Apresentadas as contrarrazões (fls. 507-511), os autos ascenderam a esta Corte e, com vista à Procuradoria de Justiça Criminal, lavrou parecer o Promotor de Justiça Convocado Carlos Henrique Fernandes, manifestando-se pelo conhecimento do recurso interposto e pela conversão em diligência para o fim de se providenciar, na origem, a comprovação da intimação de Eugênio Rosa da Silva quanto ao teor da sentença, pessoalmente ou por edital. Manifestou-se ainda pela decretação da extinção da punibilidade do apelante Eugênio Rosa da Silva em relação a ambos os crimes pelo advento da prescrição da pretensão punitiva, com fundamento nos artigos 107, inciso IV c/c o 109 e 111, inc. I, todos do Código Penal (fls. 534-541).

Este é o relatório.


VOTO

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, no qual requer a reforma parcial da sentença, a fim de que o Apelado Eugênio Rosa da Silva seja condenado pela prática do crime de disparo de arma de fogo, ao argumento de que a materialidade e a autoria delitivas resultaram suficientemente comprovadas nos autos.

Inicialmente, cumpre enfrentar a preliminar suscitada pela Procuradoria de Justiça Criminal, no tocante ao requerimento de conversão em diligência para o fim de se providenciar, na origem, a comprovação da intimação de Eugênio Rosa da Silva quanto ao teor da sentença, conforme manifestou-se a Procurador de Justiça (fl. 535):

Analisando-se os autos constato que o recurso formulado pela acusação não se acha devidamente instruído, isso porque, e pedindo vênia para o entendimento de melhor lavra lançado à fl. 524, considero que acha-se ausente a comprovação da intimação pessoal ou por edital do apelado quanto à sentença penal condenatória, o que se mostra imprescindível ao caso concreto.

Importa destacar que foi certificado pela Oficiala de Justiça que, não obstante as diversas tentativas, não houve êxito na intimação do apelado. Além disso, havia indícios de que o réu ocultava-se "para evitar a intimação" (fl. 519).

Desta forma, a questão foi apreciada com acerto pelo Magistrado a quo (fl. 524) :

Verifico que até o presente momento, o sentenciado Eugênio Rosa da Silva não restou intimado, pessoalmente, acerca da prolatação da sentença.

Baseando-me no artigo 392, inciso II, do Código de Processo Penal, constato a efetiva intimação do defensor acerca da sentença (fl. 479/488) com a apresentação de Contrarrazões ao Recurso de Apelação interposto pelo Ministério Público, ato que suprime a não localização do réu.

Como se vê, na hipótese, não houve nenhum prejuízo ao direito de defesa, pois o réu estava solto e o advogado constituído por ele, após devidamente intimado (fl. 505), apresentou as contrarrazões ao recurso ministerial.

Em casos análogos, assim se posicionou esta Corte de Justiça:

AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA DE NÃO CONHECIMENTO POR INADMISSIBILIDADE - RECURSO VISANDO AO RECONHECIMENTO DA TEMPESTIVIDADE DA PETIÇÃO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU SOLTO ACERCA DA SENTENÇA - SUFICIÊNCIA DA INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO - ART. 392, II, DO CPP - RECURSO DESPROVIDO. Tratando-se de réu solto, faz-se suficiente a intimação do defensor constituído acerca da sentença condenatória, sem que isso represente qualquer prejuízo ao direito de defesa, conforme o que prevê o art. 392, II, do CPP e a jurisprudência do STJ e deste Tribunal de Justiça. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo n. 0007472-98.2014.8.24.0040, de Laguna, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 23-01-2018. Grifou-se.).

Cita-se em reforço:

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINARES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PRESCINDIBILIDADE. RÉU SOLTO E REPRESENTADO POR ADVOGADO CONSTITUÍDO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTERRUPÇÃO DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL.

- É prescindível a intimação pessoal do réu solto acerca da sentença condenatória, quando representado por advogado constituído nos autos, e este tenha sido devidamente cientificado, a teor do disposto no art. 392, II, do Código de Processo Penal. [...] (TJSC, Apelação Criminal n. 0026657-92.2012.8.24.0008, de Blumenau, rel. Des. Nelson Maia Peixoto, Quarta Câmara Criminal, j. 23-11-2017. Grifou-se.).

Inviável, portanto, o acolhimento da preliminar suscitada pela Procuradoria de Justiça Criminal.

Da mesma forma, inviável o acolhimento da manifestação da Procuradoria de Justiça Criminal pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva na forma retroativa quanto ao delito do ao delito do art. 15 da Lei nº 10.826/03, com base na aplicação da denominada prescrição virtual, antecipada ou hipotética.

Em que pese a fundamentação de que a pena seria, teoricamente, aplicada no mínimo legal, em razão da inexistência de circunstâncias judiciais negativas ou agravantes da pena na ocasião da imposição da sanção na sentença, entende-se que a extinção da punibilidade, em razão do reconhecimento da prescrição de maneira hipotética não deve ser admitida.

Isso porque tal figura, além de carecer de previsão legal, tem sua aplicação vedada pela Súmula 438 do Superior Tribunal de Justiça: "É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal".

Nesse diapasão já se pronunciou o Supremo Tribunal Federal:

"DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO POR ANTECIPAÇÃO OU PELA PENA EM PERSPECTIVA. INEXISTÊNCIA NO DIREITO BRASILEIRO. DENEGAÇÃO.

1. A questão de direito argüida neste habeas corpus corresponde à possível extinção da punibilidade do paciente em razão da prescrição 'antecipada' (ou em perspectiva) sob o argumento de que a pena possível seria a pena mínima.

2. No julgamento do HC n. 82.155/SP, de minha relatoria, essa Corte já assentou que 'o Supremo Tribunal Federal tem repelido o instituto da prescrição antecipada' (DJ 07.03.2003). A prescrição antecipada da pena em perspectiva se revela instituto não amparado no ordenamento jurídico brasileiro" (HC n. 94729/SP, rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, j. 2.9.08).

Não destoa o entendimento deste egrégio Tribunal:

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO QUE DECLARA EXTINTA A PUNIBILIDADE DO CRIME PREVISTO NO ART. 306, CAPUT, DA LEI 9.503/1997. RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO VIRTUAL, ANTECIPADA OU EM PERSPECTIVA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO VERBETE 438 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DA MODALIDADE PRESCRICIONAL MENCIONADA. RESSALVA A ENTENDIMENTO PESSOAL DESTE RELATOR. SENTENÇA PARCIALMENTE CASSADA. - Por falta de previsão legal, não cabe declarar a extinção da punibilidade por força da prescrição da pretensão punitiva de forma antecipada, a teor do verbete 438 da súmula do STJ. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o provimento do recurso. - Recurso conhecido e provido. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.030235-7, de Garopaba, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. 07-07-2015).

Portanto, não há falar em reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva com base na provável pena que se aplicaria em caso de condenação, antes mesmo de se proceder à adequada análise das provas produzidas no processo.

Dito isso, passa-se à análise do pleito ministerial, pela modificação parcial da sentença, para que o apelado Eugênio Rosa da Silva seja condenado também pela infração ao artigo 15 da Lei n. 10.826/2003.

Razão assiste à acusação.

Isso porque a materialidade e a autoria do crime de disparo de arma de fogo estão comprovadas por meio do boletim de ocorrência de fls. 4-5, do termo de exibição e apreensão de 02 (dois) projéteis (fl. 30) e da prova oral colhida.

Convém destacar que o delito de disparo de arma de fogo de uso permitido é de mera conduta e de perigo abstrato, pois o risco inerente à conduta é presumido pelo tipo penal, conforme ensina Guilherme de Souza Nucci:

[...] é crime comum (pode ser praticado por qualquer pessoa); mera conduta (independe da ocorrência de qualquer efetivo prejuízo para a sociedade ou para alguma pessoa especificamente); de forma livre (pode ser cometido por qualquer meio eleito pelo agente); comissivo (o verbo implica em ação); instantâneo (a consumação ocorre em momento definido); unissubjetivo (pode ser cometido por uma só pessoa); unissubsistente (cometido num único ato) ou plurissubsistente (cometido em vários atos), conforme o mecanismo eleito pelo agente (Leis penais e processuais penais. 7. ed. v. 2. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013, p. 59).

Logo, a existência da materialidade prescinde da apreensão do instrumento bélico ou dos projéteis utilizados na ação criminosa, podendo ser comprovada por outros elementos probatórios (Nesse sentido: Apelação criminal n. 2013.082443-1/TJSC, julgada em 29/4/2014. Relatora: Desa. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer; Apelação criminal n. 2014.039783-4/TJSC, julgada em 12/8/2014. Relator: Des. Getúlio Corrêa).

Nessa diretriz, cita-se precedente deste Tribunal de Justiça:

Deveras, nenhuma arma de fogo ou munição foi apreendida nos autos. Não obstante, cumpre registrar que a ausência de apreensão do artefato não desnatura a configuração do delito capitulado no aditamento da denúncia. Afinal, nos termos da pacífica compreensão jurisprudencial, "a caracterização do delito de disparo de arma de fogo, dispensa a realização de perícia técnica, bem como a apreensão da arma utilizada, quando presente nos autos outros elementos a evidenciar a prática da conduta" (Apelação Criminal n. 2013.029592-2, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. 3.9.2013).

Consta dos autos que o Apelado, no dia 20 de agosto de 2008, por volta das 17 horas, na Rodovia João Paulo, nesta Capital, efetuou dois disparos de arma de fogo em lugar habitado e em direção à via pública.

Acerca dos fatos, a vítima Guilherme Teichmann Stumpf relatou em juízo:

Que seu patrão, o Sr. Cláudio, havia vendido a rede de postos de combustíveis da qual era proprietário, mas em razão de uma medida judicial, havia retomado a posse de seus bens, ressaltando que a casa onde os fatos ocorreram também era objeto de discussão. Disse que após ter sido concedida uma liminar para reintegrar seu patrão na posse da casa, este lhe pediu que fosse até o local para ver o estado em que se encontrava o imóvel. Chegando lá, abriu o portão e se deparou com quatro homens, que lhe questionaram o que estava fazendo naquele local, tendo respondido que seu patrão Cláudio havia pedido, momento em que o acusado lhe disse "O que tu queres tá aqui", instante em que sacou uma arma preta e, mediante ameaças, o levou até a parte lateral da casa, onde havia um corredor. Relatou, ainda, que o acusado lhe fez diversas perguntas, e começou a lhe bater com a arma na cabeça, e mandou ele ligar para o seu patrão, mas como estava muito nervoso não conseguia falar. Asseverou que tudo estava sendo assistido pelos outros três individuos. Após isso, contou que o acusado pegou os dois telefones que tinha e jogou-os no chão, quebrando-os, ao tempo em que continuava a lhe bater, até o momento em que ele parou e perguntou para o seu advogado que lá estava o que ele deveria fazer com a vítima. Disse que os homens ficaram debochando e disseram: "Ah, esse aí não vai fazer nada, pode mandar embora". Contou que saiu da residência, entrou no seu carro, e nisso o acusado desferiu dois tiros em direção ao veículo. Assegurou que viu o acusado efetuar os disparos, que tem certeza que foi ele quem atirou. Relatou que saiu do local e ficou 'meio perdido', e como estava sem telefone, voltou para o escritório e Cláudio o recebeu apavorado, momento em que foram até a Delegacia de Polícia e fizeram o exame de corpo de delito. Questionado se tinha conhecimento do acusado ter sido reintegrado no imóvel, disse que não, que o imóvel era de Cláudio, pois antes de ir até a casa, estiveram com a oficiala de justiça, que lhes entregou a chave e o mandado. Perguntado se no momento em que entrou no imóvel, carregava alguma pochete, disse que sim, e que esta continha apenas dois aparelhos celulares e que estes foram quebrados pelo acusado. Indagado sobre quem deu início ao tumulto, disse que foi o acusado. Questionado sobre os outros indivíduos que estavam na casa, disse que havia um homem careca, que depois soube se chamar Robson, havia também outro que sabia ser filho do acusado, e a quarta pessoa não sabia apontar quem era.

O depoimento da vítima não destoou daquele prestado na fase policial, além de estar em consonância com o laudo pericial (fl. 22-24).

Corroborando esse depoimento, tem-se o relato da testemunha Cláudio Luiz Pereira, prestado durante o inquérito, segundo o qual (fls. 28-29):

QUE o declarante é sócio-proprietário da rede de postos DIVELIM Ltda; QUE em abril de 2017, o declarante vendeu toda a rede de postos DIVELIM, exceto o posto localizado na Avenida Rio Branco, Centro, desta Capital; QUE a rede foi vendida a FÁBIO AUGUSTO CABRAL TAVARES, devendo o mesmo recolher os encargos trabalhistas, tributos, conforme previsto no contrato; QUE em outubro de 2007, FÁBIO tornou-se inadimplente [...], QUE em novembro de 2007 o declarante foi procurado por Fábio, tendo o mesmo apresentado um parceiro que iria efetuar o pagamento devido, tratando-se da pessoa de EUGÊNIO DA ROSA, QUE o declarante informa que várias reuniões foram realizadas com Eugênio, a fim de resolver a situação; QUE durante essas reuniões, o declarante informa que Eugênio sempre proferia ameaças, dizendo que não perderia o dinheiro pago a Fábio; [...] por ordem do Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de São José, o declarante foi reintegrado na posse da rede DIVELIM; QUE entre os imóveis, uma casa onde o declarante já havia residido, localizada na Rodovia João Paulo, 1.851, João Paulo, Florianópolis; QUE no dia 22 de agosto, o declarante recebeu das mãos da oficial de justiça ADRIANA, as chaves da casa; QUE ainda no dia 22/08, o declarante entregou as chaves da casa para CELSO, pai do funcionário GUILHERME TEICHMAN STUMPF, a fim de que o mesmo verificasse o imóvel; QUE nesta data, por volta das 17:00h, o declarante pediu que GUILHERME se deslocasse até o mencionado imóvel, a fim de verificar as condições do mesmo; QUE o declarante se encontrava no Fórum da Comarca de São José, já em contato com o Juiz responsável pelo processo, oportunidade em que recebeu uma ligação telefônica de GUILHERME que comunicava que alguns masculinos se encontravam no imóvel, estavam exigindo a sua presença, QUE o declarante ao tentar retornar a ligação para GUILHERME já percebeu que o mesmo estava com um tom diferente, provavelmente temendo por sua vida, apavorado; QUE mais tarde o declarante recebeu uma ligação de GUILHERME, tendo o mesmo narrado os fatos ao declarante, informando que havia sido ameaçado por EUGÊNIO, tendo o mesmo utilizado um revólver, tendo até efetuado disparos contra o veículo onde GUILHERME se encontrava; QUE GUILHERME não foi atingido, apesar de estar dentro do veículo na hora dos disparos; QUE diante dos fatos o declarante solicitou que GULHERME se deslocasse o escritório, localizado no Centro, de onde se dirigiram até o dito imóvel, já acompanhados do advogado da empresa ALÍPIO; QUE o declarante havia solicitado ao Oficial de Justiça que se deslocasse ao local, a fim de dar garantia ao declarante; QUE no local nenhum dos masculinos foi encontrado, apenas duas pessoas que se ofereceram como testemunhas; QUE o declarante foi orientado a comparecer nesta Central, a fim de realizar as providências cabíveis.

A testemunha Cláudio Luiz Pereira não foi ouvida em juízo, porém as informações prestadas por ele na Delegacia de Polícia deram conta do disparo de arma de fogo efetuado pelo réu (fls. 28-29).

Por sua vez, a testemunha de defesa Robson Osny de Camargo Dolberth, presente no local dos fatos, relatou que:

[...] estava lá, estava dentro da casa, [...] que a casa foi retomada via despacho do Tribunal [...] nós estávamos lá aguardando para conversar com o Seu Fábio Tavares e o Dr. Carlos, que é advogado dele, para ver o que nós iríamos fazer para nos defendermos, e nisso, entra o Guilherme, que é um rapaz com um corpo atlético maior que o meu, e aí, lá em cima, estava eu, o seu Eugênio e o Dr. Michel, que é advogado também, nós estávamos lá aguardando chegar o Seu Fábio [...], tava o seu Rosalvo, lá embaixo jogando sinuca, nós tínhamos a posse autorizada por juízo, foi perdido mas depois foi retornado [a posse]; tava o Sr. Rosalvo, o Rodrigo, o Renato, o Cláudio e o Genison que é filho do seu Eugênio, tavam jogando sinuca lá na parte de baixo da casa. Nisso entrou o Guilherme, e perguntou "o quê vocês estão fazendo aqui?", aí o seu Eugênio disse: "não, é o contrário, o que você está fazendo aqui dentro da minha casa?" [...] "Essa casa é minha, eu comprei, paguei, e a casa é minha, tanto é que eu tenho decisão judicial dizendo que a casa é minha"; e aí ele [Guilherme] foi para cima do seu Eugênio, o seu Eugênio não correu, nisso ele puxou de uma pochete, na pochete ele tinha uma pistola 765, e aí eles se batem aqui, se batem ali [...] Eu vi, a pistola dele, pistola com a numeração raspada. Quem inicialmente começou as agressões foi o Guilherme [...] que estava lá a mando do Seu Cláudio Luiz Pereira.

Questionado se a polícia foi chamada, respondeu que não, e que inclusive o seu Eugênio saiu machucado. Falou ainda que ele e "o Dr. Michel, que é um advogado conceituado na região de Cascavel, nós não deixamos ninguém brigar, simplesmente paramos a briga". Questionado se arma foi apreendida, disse que "a arma o seu Eugênio jogou não sei aonde... Jogou lá na ponte". Questionado sobre o porquê de o acusado ter jogado a arma fora, e não ter conservado para provar que o Guilherme estava armado, respondeu que "Eu vou andar com uma arma com numeração raspada? Joga fora essa porcaria, e inclusive o telefone, que estava dentro da pochete..." Perguntado se foi registrada ocorrência policial, disse que não, que poderiam ter feito isso, mas não fizeram (grifou-se).

Por outro lado, a testemunha de defesa Michel Aron Platecheck, amigo do apelado, disse que o fato de ter sido arrolado como testemunha lhe "causou estranheza", porque é advogado do apelado em outras ações judiciais. Afirmou que não presenciou nada acerca dos fatos. Disse ainda que não conhece a vítima Guilherme, e que o apelado Eugênio, sempre foi um homem "tranquilo" (audiovisual - fl. 526).

O informante Rosalvo Tavares da Silva, residente em Cascavel/PR e amigo íntimo do apelado, disse que o apelado não é violento. Quanto aos fatos narrados na denúncia, disse não ter conhecimento, pois "não foi aqui na cidade, eu moro em Cascavel e trabalho aqui em Foz, então eu não tive acesso a essas informações" (fl. 526).

A testemunha de defesa José Renato Alves, disse que estava na casa a convite de Rodrigo de Castro Leite Lopes, que era funcionário de um Posto de Combustível, do qual "o seu Eugênio tinha uma participação". Afirmou que foi até lá para "tomar uma cerveja, jogar uma sinuca, tava lá na casa junto". Quanto aos fatos, disse que não viu, pois estava em outro pavimento da casa. Questionado sobre quem estava na casa, disse que "acho que era o Cláudio, o seu Eugênio, o Rodrigo, e tinha mais uma pessoa lá, que eu não me recordo". Perguntado sobre quem era maior fisicamente entre Eugênio e Guilherme, disse que o maior era "Eugênio, pois o Guilherme é mais jovem, mas é magrão". Disse ainda que não ouviu disparo algum de arma de fogo (fl. 526).

O apelado não foi ouvido, pois se esquivou da intimação, conforme registrado pelo Magistrado Singular na sentença (fls. 480-481):

Constata-se dos autos que o interrogatório do réu não se realizou pois as diversas tentativas de intimação restaram infrutíferas [...].

Ao que tudo indica, o réu se esquivava do oficial de justiça; é o que se pode presumir das certidões de fls. 118, 219, 328 e 339, que informam que o acusado nunca estava em casa no momento da diligência (viajado, saído a trabalho, médico, etc...). Inclusive, em uma das audiências, em que o meirinho deixou o mandato com seu funcionário (fl. 219), sua advogada apresentou atestado médico (fl. 235) a fim de justificar o seu não comparecimento ao ato.

Além do mais, a esquiva do acusado se mostra constante desde a fase policial, o que se pode verificar das certidões de fls. 69 e 72, e do relatório de fls. 41-42, no qual a equipe de investigação relata à Delegacia de Polícia da Capital as inexitosas tentativas de intimação do acusado, afirmando inclusive, que "o Sr. Eugênio, bastante irritado e alterado, disse ao telefone que não iria comparecer na Delegacia alegando que estava fora do Estado [...]" e que "[...] ainda muito alterado, nos chamou de mentirosas e disse que não iria se apresentar sem advogado, fazendo somente mediante intimação" (fl. 41. Grifou-se).

Com efeito, verifica-se dos depoimentos colhidos que a negativa do réu não convence. Isso porque as palavras na vítima Guilherme Teichmann Stumpf foram coerentes e sem contradições. Nos depoimentos prestados em ambas as fases, manteve a mesma versão dos fatos, circunstância que reforça a veracidade de suas alegações. A vítima confirmou em juízo, qua o sair da residência, viu o apelado Eugênio efetuar disparos de arma de fogo em direção à Rodovia João Paulo, atingindo duas vezes o veículo onde se encontrava.

Percebe-se, ainda, que a testemunha Robson Osny, não obstante as pequenas inconsistências em suas declarações, confirmou a existência de uma arma de fogo no cenário fático, afirmando, inclusive, que o apelado Eugênio se desfez da arma, jogando-a de uma ponte.

Logo, ficou comprovado que Eugênio Rosa da Silva efetuou disparos de arma de fogo em local onde existem habitações e em via pública, o que é suficiente para configurar o crime previsto no art. 15 da Lei 10.826/2003. Além do mais, o disparo colocou em risco a integridade física da vítima, cujo veículo chegou a ser atingido.

Em casos análogos, assim se posicionou esta Corte de Justiça:

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. INFRAÇÃO DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO QUE DISPENSAM A ANÁLISE SOBRE A DIMENSÃO DA LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. [...] (TJSC, Apelação Criminal n. 0009608-03.2016.8.24.0039, de Lages, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Terceira Câmara Criminal, j. 27-03-2018).

Nessa diretriz, cita-se em reforço:

APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO (LEI 10.826/03, ART. 15). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. AUTORIA. DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS. ACUSADO VISTO EFETUANDO DISPAROS DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO. 2. DEFENSORA DATIVA. NOMEAÇÃO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES RECURSAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (CPC, ART. 85, §§ 2º E 8º). 1. As declarações de testemunhas e do Ofendido, no sentido de que o acusado dirigiu-se até a residência deste, armado, e efetuou diversos disparos de arma de fogo, são provas suficientes da ocorrência e da autoria do crime previsto no art. 15 da Lei 10.826/03. 2. Faz jus à remuneração fixada de modo equitativo a defensora nomeada para apresentar as contrarrazões de apelação. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 0001050-71.2013.8.24.0031, de Indaial, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 19-06-2018).

E ainda:

APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.

PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA FUNDADA NA AUSÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. IMPERTINÊNCIA. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DO ARTEFATO E DE PERÍCIA IRRELEVANTE PARA A CONFIGURAÇÃO DO CRIME. RELATOS UNIFORMES E COERENTES DAS TESTEMUNHAS ACERCA DA DEFLAGRAÇÃO DE PROJÉTIL DE ARMA DE FOGO PELO RÉU EM VIA PÚBLICA. ÁLIBI SUSCITADO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA DEFESA. INCIDÊNCIA DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. [...] CONDENAÇÃO MANTIDA.

DOSIMETRIA. PRIMEIRA ETAPA. REQUERIDA EXCLUSÃO DOS VETORES QUE REDUNDARAM NA MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE DEMONSTRAM QUE AS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO EXCEDERAM À NORMALIDADE DO CRIME.

PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA EM RAZÃO DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS A INDICAR QUE A AÇÃO DE TERCEIRO ENVOLVIDO NOS FATOS TENHA MITIGADO A REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO ACUSADO. [...]

RECURSO DESPROVIDO.

Assim, impõe-se a reforma da sentença, a fim de condenar Eugênio Rosa da Silva pela prática do crime previsto no art. 15 da Lei 10.826/2003.

Passando-se à aplicação da pena, verifica-se que, na primeira fase da dosimetria, não há circunstâncias judiciais desfavoráveis, de modo que, observados os vetores do art. 59 do Código Penal, a pena-base deverá ser estabelecida em 2 anos de reclusão e 10 dias-multa.

Na segunda etapa, não há agravantes ou atenuantes a serem aplicadas. Na derradeira fase, inexistindo causas de aumento ou diminuição a incidir na espécie, fixa-se a pena definitiva em 2 anos de reclusão, em regime aberto, e 10 dias-multa, arbitradas individualmente no mínimo legal.

Por fim, tendo em vista a pena corporal aplicada, deve ser reconhecida, ex officio, a prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa (CPP, art. 61, caput).

Isso porque, considerando a pena aplicada, o lapso prescricional correspondente é de 4 anos (CP, art. 109, V). Assim, verifica-se que, entre a data do recebimento da denúncia (20.8.2012- fl. 105) e a data da presente decisão, houve o transcurso de mais de 4 anos, uma vez que a sentença absolutória não é causa interruptiva do prazo prescricional.

Nesse sentido:

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO NA MODALIDADE TENTADA (ART. 155, CAPUT, C/C O ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

[...]

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA MODALIDADE RETROATIVA, COM BASE NA PENA CORPORAL APLICADA (INFERIOR A 1 ANO). RECONHECIMENTO EX OFFICIO. TRANSCURSO DO PRAZO SUPERIOR A 3 (TRÊS) ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ATÉ O PRESENTE JULGAMENTO (ART. 109, INCISO VI, DO CP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA QUE NÃO INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA.

FIXAÇÃO, DE OFÍCIO, DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORA DATIVA QUE APRESENTOU AS CONTRARRAZÕES. VERBA ESTABELECIDA PELO JUÍZO A QUO. TRABALHO ADICIONAL, NO ENTANTO, REALIZADO EM GRAU RECURSAL. SENTENÇA PUBLICADA DEPOIS DA VIGÊNCIA DO NOVO CPC. EXEGESE DO ART. 85, §§ 2º E , DO NOVO CPC C/C ART. § 3º DO CPP. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 7 DO STJ (TJSC. Apelação criminal n. 0003538-13.2015.8.24.0036, julgada em 24/7/2018, desta relatoria).

Diante do exposto, vota-se pelo conhecimento e provimento do recurso da acusação para condenar o réu Eugênio Rosa da Silva pela prática do crime previsto no art. 15 da Lei 10.826/2003 e, ex officio, pela decretação da extinção da punibilidade do acusado pelo advento da prescrição.

A punibilidade do réu também deve ser extinta em relação ao crime de lesão corporal. Explica-se.

A reprimenda corporal concretamente aplicada ao apelado Eugênio para o crime de lesão corporal (art. 129, caput, do Código Penal) foi de 03 meses de detenção, cuja prescrição se dava em 02 anos, de acordo com a previsão do art. 109, VI, do CP, com a redação anterior à Lei nº 12.234/2010, já que o fato se consumou em 25-08-2008 (fls. 7-8).

Destarte, entre a data do recebimento da denúncia, em 20-08-2012 (art. 117, IV, do CP - fls. 105-106) e a data da publicação da sentença penal condenatória recorrível, ocorrida em 15-06-2016 (art. 117, IV, do CP - fl. 488), tanscorreu prazo superior a 2 anos.

Assim, de ofício, deve ser reconhecido o instituto da prescrição, cuja declaração incumbe ao julgador, em qualquer fase do processo, à luz do que dispõe o artigo 61, caput, do Código de Processo Penal.

Nessa diretriz, cita-se precedente deste Tribunal de Justiça:

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA - RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO - TRANSCURSO DO PRAZO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.

Aplicada pena superior a 1 ano e inferior a 2, e transcorridos mais de 4 entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, deve-se reconhecer a prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 0000702-56.2012.8.24.0009, de Bom Retiro, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 08-08-2017, grifou-se).

Desta forma, diante a inexistência de fatos suspensivos do prazo prescricional, considerados os marcos interruptivos da prescrição, transcorreu lapso temporal superior a 2 anos, de modo que se impõe a decretação da extinção da punibilidade do apelante também quanto ao crime de lesão corporal, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, na forma retroativa.

Conclusão

Diante do exposto, vota-se pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de condenar Eugênio Rosa da Silva pelo cometimento do crime positivado no art. 15 da Lei 10.826/2003 e, de ofício, declarar extinta a punibilidade do réu tanto pelo crime de disparo de arma de fogo, quanto pelo crime de lesão corporal.

Este é o voto.


Gabinete Desembargador Volnei Celso Tomazini


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/625138496/apelacao-criminal-apr-516468820108240023-capital-0051646-8820108240023/inteiro-teor-625138616

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