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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0051646-88.2010.8.24.0023 Capital 0051646-88.2010.8.24.0023

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Julgamento
11 de Setembro de 2018
Relator
Volnei Celso Tomazini
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00516468820108240023_917a3.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00516468820108240023_32e19.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15DA LEI N. 10.826/2003). LESÃO CORPORAL LEVE (ART. 129, CAPUT, DO CP). RÉU CONDENADO PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL E ABSOLVIDO QUANTO AO CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL. MANIFESTAÇÃO PELA CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA A FIM DE CONFIRMAR NA ORIGEM INTIMAÇÃO DO RÉU QUANTO AO TEOR DA SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU SOLTO. SUFICIÊNCIA DA INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 392, INCISO II, DO CPP. PLEITO MINISTERIAL DE CONDENAÇÃO TAMBÉM PELO CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDAS ACERCA DA AUTORIA. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DA ARMA E RESPECTIVO LAUDO QUE NÃO OBSTAM O RECONHECIMENTO DA MATERIALIDADE DO DELITO. DISPAROS REALIZADOS EM LOCAL HABITADO E EM DIREÇÃO À VIA PÚBLICA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO CUJA CONSUMAÇÃO OCORRE COM A MERA PRÁTICA DA CONDUTA DESCRITA NO TIPO LEGAL. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. CONDENAÇÃO DECRETADA. RECURSO PROVIDO. PRESCRIÇÃO. PENA APLICADA EM 2 ANOS DE RECLUSÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 15DA LEI N. 10.826/2003. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA QUE NÃO INTERROMPEU O PRAZO PRESCRICIONAL. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DATA DO PRESENTE JULGAMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA EX OFFICIO PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA. CRIME DE LESÃO CORPORAL. RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. DECURSO DO PRAZO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE COM BASE NO ART. 107, IV, DO CÓDIGO PENAL.
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