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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 0000141-33.2018.8.24.0167 Garopaba 0000141-33.2018.8.24.0167

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Julgamento
11 de Setembro de 2018
Relator
Sérgio Rizelo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00001413320188240167_7a7d4.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00001413320188240167_e9b77.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, ART. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO.

1. PROVA DA AUTORIA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES. ACUSADO FLAGRADOS COM DROGAS E DINHEIRO. LOCAL CONHECIDO PELA VENDA DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. DESTINAÇÃO COMERCIAL COMPROVADA NOS AUTOS. 1.1. DESCLASSIFICAÇÃO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIZAÇÃO PELO CRIME. LOCAL E CIRCUNSTÂNCIAS DA AÇÃO. 1. Os depoimentos de policiais militares, no sentido de que realizavam ronda em local conhecido pela comercialização de substâncias entorpecentes e apreenderam o acusado com porções de cocaína e de maconha, e dinheiro, após tentativa de fuga; aliados a sua confissão extrajudicial; são provas suficientes da autoria e da materialidade delitivas, a ponto de justificar a condenação pela prática da infração penal de tráfico de drogas. 1.1. Ainda que o acusado também seja usuário de substâncias entorpecentes, a circunstância não permite, por si só, desclassificar seu agir para o configurador do delito positivado no art. 28, caput, da Lei 11.343/06, pois, não raras vezes, os dependentes de drogas não só as consomem como as comercializam para manter o vício. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/625138464/apelacao-criminal-apr-1413320188240167-garopaba-0000141-3320188240167