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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0008538-07.2015.8.24.0064 São José 0008538-07.2015.8.24.0064

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Julgamento
11 de Setembro de 2018
Relator
Ernani Guetten de Almeida
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00085380720158240064_e18b7.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00085380720158240064_19cb5.rtf
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Ementa

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Criminal n. 0008538-07.2015.8.24.0064, de São JoséRelator: Desembargador Ernani Guetten de Almeida APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS, DURANTE O REPOUSO NOTURNO (ART. 155, §§ 1ºE , IE IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESPROVIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. APELANTE E COMPARSA NÃO IDENTIFICADO QUE, EM UNIDADE DE DESÍGNIOS E EM COMUNHÃO DE ESFORÇOS, EM HORÁRIO DE REPOUSO NOTURNO, ENTRAM EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL MEDIANTE ARROMBAMENTO E SUBTRAEM DINHEIRO QUE ESTAVA EM COFRE. APELANTE SURPREENDIDO PELO VIGIA NAS DEPENDÊNCIAS DO ESTABELECIMENTO. DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS MILITARES FIRMES E COERENTES NAS DUAS FASES DA PERSECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRETENDIDO DECOTE DA MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS. NÃO ACOLHIMENTO. PARTICIPAÇÃO DE OUTRO AGENTE NA AÇÃO CRIMINOSA DEMONSTRADA PELA PROVA ORAL COLHIDA CORROBORADA PELO CONTEXTO EM QUE OCORRERAM OS FATOS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO REPOUSO NOTURNO (ART. 155, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). ESTABELECIMENTO COMERCIAL. PRESCINDIBILIDADE DE O IMÓVEL ESTAR HABITADO. VIGILÂNCIA REDUZIDA. ADEMAIS, COMPATIBILIDADE DA MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO COM A MODALIDADE QUALIFICADA DO CRIME DE FURTO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE. PLEITO DE CONCESSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIABILIDADE. CAUSÍDICO NOMEADO EXCLUSIVAMENTE PARA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA FÁTICA. NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (HC N. 126.292/SP) ADOTADA POR ESTA CÂMARA CRIMINAL (AUTOS N. 0000516-81.2010.8.24.0048). INÍCIO IMEDIATO DO CUMPRIMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO IMPOSTA. INTIMAÇÃO A SER PROVIDENCIADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. V
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