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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 0302143-59.2016.8.24.0073 Timbó 0302143-59.2016.8.24.0073

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Julgamento
11 de Setembro de 2018
Relator
Pedro Manoel Abreu
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03021435920168240073_f5547.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03021435920168240073_4dd8e.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. INFORTUNÍSTICA. SEQUELA DE FRATURA DA PORÇÃO DISTAL DA FALANGE DO 4º DEDO DA MÃO DIREITA. PRETENSO PERCEBIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PERÍCIA QUE, NO ENTANTO, ATESTA INEXISTIR QUALQUER COMPROMETIMENTO DO MEMBRO AFETADO. SEQUELA MÍNIMA QUE NÃO IMPORTA EM EFETIVA REDUÇÃO DA FORÇA DE TRABALHO DO SEGURADO. DESCABIMENTO DO PERCEBIMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Embora se reconheça que a amputação ainda que parcial de dedo induz a uma maior dificuldade na realização das atividades profissionais, se do acidente de trabalho restou sequela que em nada interfere na utilização do membro afetado, pois se limitou a uma lesão na extremidade do dedo que atingiu levemente a unha, não é cabível a implantação do auxílio-acidente, notadamente porque o perito foi bastante enfático ao afirmar que inexiste qualquer grau de redução da capacidade de trabalho.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/624507862/apelacao-civel-ac-3021435920168240073-timbo-0302143-5920168240073

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