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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Revisão Criminal : RVCR 4028108-35.2017.8.24.0000 Palhoça 4028108-35.2017.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RVCR 4028108-35.2017.8.24.0000 Palhoça 4028108-35.2017.8.24.0000
Órgão Julgador
Primeiro Grupo de Direito Criminal
Julgamento
29 de Agosto de 2018
Relator
Júlio César M. Ferreira de Melo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_RVCR_40281083520178240000_424dd.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_RVCR_40281083520178240000_f5ee3.rtf
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Ementa

REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO NAS SANÇÕES DO ART. 157, § 2º, INC. I, IIE V, E 307 AMBOS DO CP, E ART. 244-BDO ECA. PRETENSÃO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA SÚMULA N. 231 DO STJ COM A NECESSÁRIA INCIDÊNCIA DAS ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA MENORIDADE RELATIVA, E FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. TESE AFASTADA EM HOMENAGEM À JURISPRUDÊNCIA AINDA CONSOLIDADA NESTA CORTE. ALEGADA CONTRARIEDADE À SÚMULA N. 443 DO STJ NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA RELATIVA AO ROUBO MAJORADO. TESE AFASTADA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E QUALITATIVA A EMBASAR A ESCOLHA DA FRAÇÃO INCIDENTE, E NÃO MERAMENTE QUANTITATIVA. PEDIDOS REVISIONAIS CONHECIDOS E INDEFERIDOS.
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