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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara Criminal
Julgamento
30 de Agosto de 2018
Relator
Luiz Neri Oliveira de Souza
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00061045520178240038_7f5a3.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00061045520178240038_c1066.rtf
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Inteiro Teor




ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Apelação Criminal n. 0006104-55.2017.8.24.0038, de Joinville

Relator: Desembargador Luiz Neri Oliveira de Souza

APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO. LATROCÍNIO TENTADO (ART. 157, § 3º, IN FINE, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.

PRETENSA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ROUBO (PARTICIPAÇÃO DOLOSAMENTE DISTINTA). NÃO CABIMENTO. RÉU E COMPARSA QUE, APÓS ASSALTAR A VÍTIMA, SÃO PERSEGUIDOS POR POLICIAIS MILITARES E, PARA GARANTIR O ÊXITO DA EMPREITADA CRIMINOSA, ATIRAM CONTRA A GUARNIÇÃO, VINDO A ATINGIR UM DOS POLICIAIS. MORTE QUE NÃO OCORREU POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS ÀS VONTADES DOS AGENTES. ASSUNÇÃO DO RISCO. AQUELE QUE SE ASSOCIA A OUTRO INDIVÍDUO VISANDO A PRÁTICA DE ROUBO, SIMULTANEAMENTE, ADERE AO TIPO QUALIFICADO, AINDA QUE TENHA SIDO O COMPARSA QUEM EFETUOU OS DISPAROS DE ARMA DE FOGO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE. CONDENAÇÃO MANTIDA.

PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. ANÁLISE PREJUDICADA DIANTE DA MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Comete o delito de latrocínio aquele que "embora não seja o executor dos disparos contra a vítima, consentiu em praticar o crime de roubo à mão armada, assumindo o risco de um resultado mais gravoso que a mera subtração do patrimonial." ( Apelação Criminal n. 2012.058978-5, Des. Carlos Alberto Civinski, j. 11-03-2014).

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. 0006104-55.2017.8.24.0038, da comarca de Joinville 1ª Vara Criminal em que é Apelante Geovane Frank Willian Dutra e Apelado Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

A Quinta Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pela Exma. Sra. Desembargadora Cinthia Beatriz da Silva B. Schaefer, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Desembargador Luiz Cesar Schweitzer.

Compareceu à sessão como representante do Ministério Público o Excelentíssimo Sr. Dr. Gilberto Callado de Oliveira.

Florianópolis, 30 de agosto de 2018.

Luiz Neri Oliveira de Souza

Relator


RELATÓRIO

Na Comarca de Joinville, o representante do Ministério Público ofereceu denúncia contra Geovane Frank William Dutra e Jonatan Leodoro dando-os como incursos nas sanções do art. 157, § 3º, in fine, c/c o art. 14, II, ambos do Código Penal, conforme os seguintes fatos descritos na inicial acusatória, in verbis (fls. 1-2):

Consta do incluso Auto de Prisão em flagrante que, no dia 24 de abril de 2017, por volta das 11h30, o denunciado, GEOVANE FRANK WILLIAM DUTRA e Jonatan Leodoro (morto), previamente ajustados e em conluio de esforços, dirigiram-se até a residência localizada na rua Exepedicionário Olímpio José Borges, n. 4672, bairro Avaí.

Ao adentrarem na residência, o denunciado GEOVANE FRANK WILLIAM DUTRA e Jonatan Leodoro (morto), anunciaram um assalto. Ato contínuo, mediante grave ameaça, consistente no emprego de arma de fogo, subtraíram para si, com ânimo de assenhoramento definitivo, 1 (um) celular da marca Alcatel Onetouch, 1 (um) controle de portão da marca Unisystem, 1 (um) relógio da marca Séculos, bem como 1 (um) veículo Ford/Ecosport, placa MJD 707, tudo mediante a restrição da liberdade das vítimas, as quais foram mantidas fechadas no interior da residência.

Na sequência, durante a fuga, na Rodovia SC 413 ("rodovia do arroz"), no bairro Vila Nova, no município de Joinville, Jonathan Leodoro, assumindo o risco de matar e a fim de assegurar a impunidade do crime e a detenção da res, em união de vontade e desígnos com o denunciado GEOVANE FRANK WILLIAM DUTRA, efetuou vários disparos de arma de fogo em direção aos Policiais Militares que lhe deram ordem de parada, sendo que um deles atingiu de raspão o braço direito do Policial Militar Juan Carlo Bittencurt.

Esclarecemos, contudo, que os referidos disparos de arma de fogo não foram a causa da morte do referido policial, por circunstancias alheias à vontade do denunciado, já que apenas pequena porção da farda daquele restou atingida e também porque a Policia Militar reagiu prontamente, tendo Jonathan sido morto no local.

Encerrada a instrução, o magistrado a quo proferiu sentença, nos seguintes termos (fls. 247-254):

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para, em consequência, CONDENAR o réu Geovane Frank Willian Dutra às penas de 10 (dez) anos de reclusão, além do pagamento de 05 (cinco) dias-multa, no valor individual de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato, pela prática do delito previsto no artigo 157, § 3º, in fine, c/c art. 14, II, do Código Penal, e pelos fatos descritos na inicial acusatória.

O regime inicial de cumprimento deve ser o fechado, nos termos do art. 33, § 2º, a, do Código Penal, conforme anteriormente fundamentado.

Inconformado, o réu interpôs apelação criminal por intermédio da Defensoria Pública. Nas razões recursais, o apelante requer a desclassificação do crime de latrocínio para o delito de roubo, devendo ser reconhecida a participação dolosamente distinta (art. 29, § 2º, do Código Penal), porquanto não aderiu à conduta do corréu quando este efetuou os disparos contra os policiais militares, tampouco tinha intenção de matar. Subsidiariamente, postula a desclassificação para o crime de disparo de arma de fogo, insistindo que não compactuava com a conduta perpetrada pelo corréu, bem como que este não teve a intenção de atentar contra a vida dos agentes públicos (fls. 265-271).

Em contrarrazões, o Ministério Público manifestou-se pelo desprovimento do recurso, mantendo-se incólume a sentença prolatada (fls. 278-284).

A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer lavrado pelo Excelentíssimo Procurador de Justiça Sr. Dr. Paulo Roberto de Carvalho Roberge, manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do reclamo (fls. 302-306).

Este é o relatório.


VOTO

Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conhece-se do recurso.

Em suas razões recursais, o apelante não se insurge quanto à materialidade e autoria delitivas, contudo, pretende a desclassificação do crime de latrocínio para o de roubo, ao argumento de que não aderiu à conduta do corréu, devendo ser reconhecida em sua benesse a participação dolosamente distinta.

O pleito não merece provimento.

Dispõe o art. 29, § 2º, do Código Penal, que "se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave."

Sobre o assunto, Rogério Greco leciona:

Pelo que se dessume do mencionado parágrafo, o legislador pretendeu punir os concorrentes nos limites impostos pela finalidade de sua conduta, ou seja, se queria concorrer para o cometimento de determinada infração penal, se o seu dolo era voltado no sentido de cooperar e praticar determinado crime, não poderá responder pelo desvio subjetivo de conduta atribuído ao autor executor. ( Código penal comentado - parte geral e especial. Impetus. 5 ed. Rio de Janeiro, 2011, p. 95).

Todavia, em que pese o apelante não ter desejado os disparos de arma de fogo efetuados, durante a fuga, pelo comparsa em face dos policiais militares, ao se associar a ele, para o cometimento do roubo, simultaneamente, aderiu à conduta mais grave, pois sabia das circunstâncias do ilícito, bem como poderia prever as consequências inerentes ao tipo penal, mesmo que não fosse sua vontade atentar contra a vida do agente público e lesioná-lo, conforme ocorreu no caso em apreço.

A propósito, comete o delito de latrocínio aquele que "embora não seja o executor dos disparos contra a vítima, consentiu em praticar o crime de roubo à mão armada, assumindo o risco de um resultado mais gravoso que a mera subtração do patrimonial." ( Apelação Criminal n. 2012.058978-5, Des. Carlos Alberto Civinski, j. 11-03-2014).

Nesse sentido, é o entendimento do Supremo Tribunal Federal:

CRIME - LATROCÍNIO - DESCLASSIFICAÇÃO AFASTADA.

Aquele que se associa a comparsas para a prática de roubo, sobrevindo a morte da vítima, responde pelo crime de latrocínio, ainda que não tenha sido o autor do disparo fatal ou a participação se revele de menor importância. [...] ( RHC 133575, rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, j. 21-02-2017, grifo nosso).

Esta Corte de Justiça, em casos similares, já julgou:

APELAÇÃO CRIMINAL - DELITO DE LATROCÍNIO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO.

[...] COOPERAÇÃO DOLOSAMENTE DISTINTA - INEXISTÊNCIA - AGENTE QUE É O AUTOR DO DELITO MAIS GRAVE. [...]

"O roubo qualificado ( CP, art. 157, § 3º)é crime qualificado pelo resultado, cujo resultado agravador, morte ou lesão corporal grave, pode ter sido provocado dolosa ou culposamente, contudo, a violência que causa o resultado deve ser necessariamente dolosa. De fato, se o resultado agravador é causado culposamente, não há falar em tentativa, sendo necessária sua efetiva ocorrência; por outro lado, plenamente possível a tentativa do roubo qualificado em caso de animus necandi ou animus laedendi. Mais do que isso, essencial a existência de relação de causalidade entre a subtração patrimonial e a violência empregada, seja para possibilitar a subtração (conexão teleológica), seja para, após a subtração do bem, assegurar sua posse ou a impunidade do agente (conexão consequencial)" (STJ, Min. Ribeiro Dantas).

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ( Apelação Criminal n. 0001067-58.2016.8.24.0078, rel. Des. Getúlio Corrêa, j. 15-05-2018).

E:

APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO TENTADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APREENSÃO DAS VESTES UTILIZADAS PELO APELANTE NO COMETIMENTO DO CRIME COM SANGUE DA VÍTIMA. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA E ABSOLVIÇÃO IMPOSSÍVEIS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE ROUBO. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR QUE, PELO MENOS, UM DOS AGENTES ATIROU DIVERSAS VEZES CONTRA A VÍTIMA PARA GARANTIR O SUCESSO DA SUBTRAÇÃO. RISCO ASSUMIDO. MORTE NÃO ALCANÇADA POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DOS AGENTES. ANIMUS NECANDI DEMONSTRADO. CONDENAÇÃO PRESERVADA. PLEITO DE MINORAÇÃO PREJUDICADO. RECURSO NÃO PROVIDO. ( Apelação Criminal n. 0000056-82.2016.8.24.0081, rel. Des. Sidney Eloy Dalabrida, j. 22-03-2018).

Mais:

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. LATROCÍNIO TENTADO (ART. 157, § 3º, C/C O ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS.

[...] PEDIDOS DOS APELANTES F.B. E P.R.L.P DE DESCLASSIFICAÇÃO DE LATROCÍNIO TENTADO PARA O CRIME DE ROUBO PRÓPRIO TENTADO OU ROUBO IMPRÓPRIO. INVIABILIDADE. ATUAÇÃO DIRIGIDA À SUBTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO MÓVEL ALHEIO E À MORTE DOS POLICIAIS MILITARES, AINDA QUE A TÍTULO DE DOLO EVENTUAL. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA INOCORRENTE. COOPERAÇÃO DOLOSAMENTE DISTINTA DE F.B. INEXISTENTE. RESULTADO MAIS GRAVE PREVISÍVEL E ADMITIDO, TENDO EM VISTA QUE SE TRATAVA DE DUPLA ARMADA. CIRCUNSTÂNCIA ELEMENTAR QUE SE COMUNICA ENTRE OS ENVOLVIDOS (ART. 30 DO CÓDIGO PENAL). PRECEDENTES DO PRETÓRIO EXCELSO E DESTA CORTE DE JUSTIÇA.

"- Muito embora somente um dos agentes tenha efetivamente efetuado o disparo contra a guarnição policial, esse fato se comunica em relação ao seu comparsa, porque circunstância objetiva e elementar do crime de latrocínio, conforme art. 30 do Código Penal.

" - Caracteriza-se o animus necandi no momento em que os agentes lançaram mão de violência (disparo de arma de fogo) para garantir a impunidade do crime e a detenção da coisa roubada, tornando inviável a desclassificação da conduta para a tentativa de roubo circunstanciado. " ( Apelação Criminal n. 2013.037680-6, de Chapecó, Primeira Câmara Criminal. rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. 19-08-2014).

'É jurisprudência assente desta Corte que"o coautor que participa de roubo armado, responde pelo latrocínio, ainda que o disparo tenha sido efetuado só pelo comparsa' ( HC 74.861/SP). ( Habeas Corpus n. 109151, Relator (a): Min. Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 12/06/2012, Processo Eletrônico DJe-162. Republicação: DJe-166. Divulg: 22-08-2012. Public: 23-08-2012). [...] RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. ( Apelação n. 0001512-29.2015.8.24.0008, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, j. 01-03-2016, grifo nosso).

Da mesma forma, por todo o exposto, estando bem delineada a conduta tipificada no art. 157, § 3º, in fine, c/c o art. 14, II, do Código Penal, fica prejudicada a análise do pleito referente à desclassificação para o crime de disparo de arma de fogo.

Nesse sentido:

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, INC. I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. [...] DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO CONSUMADO, OU AINDA TENTADO. APLICAÇÃO, NA SEQUÊNCIA, DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, ABSOLVENDO-SE O ACUSADO POR ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. PEDIDOS PREJUDICADOS POR COROLÁRIO LÓGICO DA CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO.

A confirmação pelo Tribunal da sentença que condenou o réu pela prática do crime de roubo circunstanciado implica, ipso facto, reconhecer prejudicado o pedido de desclassificação para o delito de furto e, por extensão, inviabilizar a pretendida aplicação do princípio da insignificância ao caso concreto.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 0006130-16.2017.8.24.0018, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Quarta Câmara Criminal, j. 19-04-2018, grifo nosso).

Assim, considerando que a conduta perpetrada pelo acusado amolda-se ao disposto no art. 157, § 3º, in fine, c/c o art. 14, II, do Código Penal, mantém-se incólume a sentença atacada.

Ante o exposto, o voto é no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento.

Este é o voto.


Gabinete Desembargador Luiz Neri Oliveira de Souza


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/622974183/apelacao-criminal-apr-61045520178240038-joinville-0006104-5520178240038/inteiro-teor-622974304

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