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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 000XXXX-46.2017.8.24.0064 São José 000XXXX-46.2017.8.24.0064

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quinta Câmara Criminal

Julgamento

30 de Agosto de 2018

Relator

Luiz Neri Oliveira de Souza

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_00055954620178240064_d3d2d.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00055954620178240064_07027.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. 155, § 4º, I, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS PRESTADOS PELA VÍTIMA E PELOS POLICIAIS QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA QUE APRESENTAM COERÊNCIA E UNICIDADE. RÉU ENCONTRADO EM POSSE DAS RES FURTIVAE. FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRETENDIDA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RÉU CONTUMAZ NA PRÁTICA DE DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO. CRIME PRATICADO MEDIANTE ARROMBAMENTO. ELEVADO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA. VETORES NÃO PREENCHIDOS. TESE AFASTADA.

A jurisprudência pacífica do STJ "é no sentido de que a prática do delito de furto qualificado por escalada, arrombamento ou rompimento de obstáculo ou concurso de agentes [...] indica a especial reprovabilidade do comportamento e afasta a aplicação do princípio da insignificância" ( HC 351.207/RS, rela. Mina. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 28-6-2016, DJE em 1-8-2016). EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO PARA A SUBTRAÇÃO DA COISA. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA PRESENTES NOS AUTOS. QUALIFICADORA MANTIDA. "O laudo pericial é prescindível para comprovar o rompimento de obstáculo, quando há outros meios de prova nos autos que o demonstram" (Ap. Crim. n. 0000943-05.2014.8.24.0027, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. 10-5-2016). PRETENDIDA READEQUAÇÃO DA FRAÇÃO UTILIZADA PELO MAGISTRADO PARA MAJORAR A REPRIMENDA NA SEGUNDA ETAPA DA DOSIMETRIA. MULTIRREINCIDÊNCIA. UTILIZAÇÃO DE CRITÉRIO PROGRESSIVO, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE QUATRO CONDENAÇÕES. FRAÇÃO UTILIZADA QUE NÃO SE MOSTRA DESPROPORCIONAL E QUE SE ATENTOU ÀS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PREJUDICIALIDADE DO PEDIDO. CONFIRMAÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO POR ESTA CORTE. PRISÃO QUE DEIXA DE SER CAUTELAR ANTE A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA REPRIMENDA. HONORÁRIOS DO DEFENSOR DATIVO. FIXAÇÃO DA VERBA PELO TRABALHO REALIZADO EM GRAU RECURSAL. QUANTUM ESTIPULADO DE ACORDO COM O ART. 85, §§ 2º E , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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