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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0002835-90.2016.8.24.0022 Curitibanos 0002835-90.2016.8.24.0022

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara Criminal
Julgamento
30 de Agosto de 2018
Relator
Luiz Neri Oliveira de Souza
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00028359020168240022_4bf0f.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00028359020168240022_81ac5.rtf
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Ementa

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO ART. 103DA LEI N. 8.069/90). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO.

1. PRELIMINAR ARGUIDA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA REQUERENDO O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, ANTE A INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS PARA JULGAR TEMAS AFETOS AO ECA. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELO ATO REGIMENTAL N. 18/92 DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTES.
2. MÉRITO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DO REPRESENTADO. ALEGADO ERRO SOBRE A ILICITUDE DO FATO (ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). INVIABILIDADE. HIPÓTESES QUE NÃO SE AMOLDAM AO CASO CONCRETO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE INDICAM QUE O ADOLESCENTE POSSUÍA DISCERNIMENTO SOBRE A ILICITUDE DA CONDUTA PRATICADA.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/622970978/apelacao-criminal-apr-28359020168240022-curitibanos-0002835-9020168240022

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