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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0004022-13.2011.8.24.0054 Rio do Sul 0004022-13.2011.8.24.0054

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sexta Câmara de Direito Civil
Julgamento
4 de Setembro de 2018
Relator
Denise Volpato
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00040221320118240054_f88a7.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00040221320118240054_5830c.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DA ESPOSA/GENITORA DOS AUTORES. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA REQUERIDA E DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA. PLEITO OBJETIVANDO O AFASTAMENTO DA CULPABILIDADE DO PREPOSTO DA DEMANDADA PELO INFORTÚNIO, OU ENTÃO, O RECONHECIMENTO DA CONCORRÊNCIA DE CULPAS. INSUBSISTÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DO MOTORISTA DA PARTE REQUERIDA E AUSÊNCIA DE QUALQUER RESPONSABILIDADE DA VÍTIMA PELO SINISTRO DEVIDAMENTE RECONHECIDAS NA ESFERA PENAL ATRAVÉS DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA NO JUÍZO CÍVEL, A TEOR DO ARTIGO 935DO CÓDIGO CIVIL. INVASÃO, ADEMAIS, DA VIA PREFERENCIAL QUE PREPONDERA SOBRE EVENTUAL EXCESSO DE VELOCIDADE IMPRIMIDO PELO AUTOR NA CONDUÇÃO DO SEU VEÍCULO. SITUAÇÃO QUE NÃO CONTRIBUIU PARA O INFORTÚNIO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA PARTE DEMANDADA MANTIDA. DANO MORAL. PLEITO DE MINORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. QUANTIA QUE SE MOSTRA COMPATÍVEL COM A EXTENSÃO DO SOFRIMENTO E DESGOSTO EXPERIMENTADO PELOS REQUERENTES EM DECORRÊNCIA DA PERDA PRECOCE DA GENITORA E COMPANHEIRA. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DAS PARTES E DO CARÁTER INIBITÓRIO E PEDAGÓGICO DA MEDIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. JUROS DE MORA SOBRE OS DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO DIES A QUO PARA A DATA DO ARBITRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A CONTAR DO EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA DE NÃO INCLUSÃO DOS DANOS MORAIS NA COBERTURA POR DANOS CORPORAIS. SOCIEDADE EMPRESÁRIA REQUERIDA, POR SUA VEZ, QUE OBJETIVA O ENQUADRAMENTO DOS DANOS MORAIS COMO ESPÉCIE DE DANOS COPORAIS. INSUBSISTÊNCIA DO RECURSO DA LITISDENUNCIADA E PROVIMENTO DO APELO DA REQUERIDA NESTE TOCANTE. ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE QUE OS DANOS MORAIS SÃO ESPÉCIE DE DANO CORPORAL. EXEGESE DA SÚMULA 402 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA. PLEITO OBJETIVANDO A CLASSIFICAÇÃO DAS DESPESAS MÉDICAS E COM FUNERAL NA ESPÉCIE DE DANOS CORPORAIS. PEDIDO, OUTROSSIM, DE DEDUÇÃO DAS DESPESAS COM FUNERAL DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA OBRIGATÓRIA (DPVAT). DESCABIMENTO. DESPESAS QUE CONFIGURAM ESPÉCIE DE DANOS EMERGENTES. DESCONTO DA CLÁUSULA DE DANOS MATERIAIS. INSURGÊNCIA QUANTO À CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA FIXADA NO PRIMEIRO GRAU. DESCABIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA EM INDENIZAR OS AUTORES NOS VALORES CORRESPONDENTES À CONDENAÇÃO NOS LIMITES DA APÓLICE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 537 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLEITO DE NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE O VALOR SEGURADO. DESCABIMENTO. RESPONSABILIDADE DECORRENTE DE CONTRATO. JUROS DE MORA INCIDENTES A CONTAR DA CITAÇÃO VÁLIDA DA SEGURADORA DENUNCIADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL FIXADA EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS DA LIDE PRINCIPAL. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, EX VI DO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA REQUERIDA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA CONHECIDO E DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/622934584/apelacao-civel-ac-40221320118240054-rio-do-sul-0004022-1320118240054