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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 0006927-75.2010.8.24.0005 Balneário Camboriú 0006927-75.2010.8.24.0005

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara de Direito Público
Julgamento
6 de Setembro de 2018
Relator
Vilson Fontana
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00069277520108240005_c70e7.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00069277520108240005_cbf2d.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DO CPC/1973. NULIDADE DA CDA POR FALTA DE FUNDAMENTO LEGAL ESPECÍFICO. DISPOSITIVOS LEGAIS E PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO EXPRESSAMENTE INDICADOS NO TÍTULO. VÍCIO FORMAL QUE, ADEMAIS, SOMENTE INVALIDARIA A CDA EM CASO DE PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA, NÃO VERIFICADO NA HIPÓTESE. TESE REJEITADA. ILEGITIMIDADE DO PROCON PARA IMPOR O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO INDIVIDUAL INTER PARTES SOB PENA DE MULTA. ATRIBUIÇÃO COMPREENDIDA NO ÂMBITO DO EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA ATRIBUÍDO AO ÓRGÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO RECHAÇADA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DA DECISÃO QUE APLICOU A MULTA. FUNDAMENTOS GENÉRICOS E PASSÍVEIS DE APLICAÇÃO INDISTINTA EM QUALQUER OUTRO CASO. ARGUMENTOS DA DEFESA ADMINISTRATIVA NÃO ANALISADOS. MERA REFERÊNCIA A DISPOSITIVOS LEGAIS QUE NÃO CUMPRE A EXIGÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VÍCIO DE LEGALIDADE RECONHECIDO. MULTA ANULADA. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/622931915/apelacao-civel-ac-69277520108240005-balneario-camboriu-0006927-7520108240005

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