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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Extraordinário : RE 0315641-18.2015.8.24.0023 Capital 0315641-18.2015.8.24.0023 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Vice-Presidência
Julgamento
5 de Setembro de 2018
Relator
2º Vice-Presidente
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_RE_03156411820158240023_0cc91.pdf
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Inteiro Teor




ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Recurso Extraordinário n. 0315641-18.2015.8.24.0023/50001


Recurso Extraordinário n. 0315641-18.2015.8.24.0023/50001, da Capital

Recorrente : Condomínio Voluntário Pro Indiviso Floripa Shopping Center
Advogado : Diogo Bonelli Paulo (OAB: 21100/SC) e outros
Recorrido : Município de Florianópolis
Advogada : Marina Damasceno dos Santos (OAB: 37440/SC)

DECISÃO MONOCRÁTICA

Condomínio Voluntário Pro Indiviso Floripa Shopping Center interpôs recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, alínea "a", da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, contra acórdão prolatado pela Segunda Câmara de Direito Público que negou provimento ao recurso de apelação por ele interposto, no qual pretende anular ato de fiscalização praticado pelo Município de Florianópolis com base na declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 16 da Lei Complementar Municipal nº 422/2012, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana.

Em suas razões recursais, sustentou ter o acórdão contrariado o teor do art. , incisos XXXV e LIV, da Constituição Federal, por impedir o exercício do controle difuso de constitucionalidade pelo interessado, alegando que a improcedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 9199879-69.2012.8.24.0000 (numeração antiga 2012.023474-9), a qual abordou a conformidade com a Constituição Estadual somente no aspecto formal, não obsta o controle incidental de constitucionalidade invocado em face do aspecto material. Aduziu ainda ofensa ao art. 170, caput, II e IV, da Constituição Federal. Invocou decisões do STF que expressariam entendimento alinhado à pretensão recursal.

Sem contrarrazões (fls. 40-42 do incidente 50001), apesar da intimação do município recorrido, vieram os autos conclusos à 2ª Vice-Presidência.

É o relatório.

Adianta-se que o recurso extraordinário não reúne condições de ascender à Corte de destino.

Da leitura do acórdão recorrido, não se verifica qualquer juízo decisório acerca do disposto nos artigos , incisos XXXV e LIV, 170, caput, II e IV, da Constituição Federal, isto é, sobre a inafastabilidade da jurisdição ou direito ao acesso à Justiça, nem sobre o devido processo legal, tampouco a respeito do mérito relativo ao princípio da proporcionalidade, ao direito de livre exercício da atividade econômica e de livre concorrência.

Com efeito, foram outros os fundamentos utilizados no acórdão para respaldar a conclusão pela impossibilidade de rediscussão acerca da constitucionalidade de dispositivo da Lei Complementar nº 422/2012, do Município de Florianópolis, conforme se depreende do seguinte trecho da decisão:

"Pois bem. A sentença recorrida porta minudente fundamentação, ancorada em jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, bem justificando a impossibilidade de revisitar-se pedido de declaração de inconstitucionalidade alusivo a norma que já foi declarada compatível com a Carta Magna Estadual, dado o efeito dúplice da ADI, bem como em razão do fato de que mencionado remedium juris possui"causa de pedir aberta", permitindo sindicação desvinculada dos fundamentos deduzidos pelo requerente. Dela reproduzo substancioso excerto:

[...]

Inicio registrando que a Ação Direta de Inconstitucionalidade detém certas características próprias, sendo uma delas a causa de pedir aberta. De forma objetiva, tal condição possibilita ao judiciário examinar a norma impugnada de modo desvinculado aos fundamentos apresentado pelo autor da demanda. Logo, serão apreciados todos os motivos que levam à inconstitucionalidade da legislação.

Nesta direção cito precedentes do Supremo Tribunal Federal:

'CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CPMF. CONSTITUCIONALIDADE. O Plenário desta colenda Corte, ao julgar a ADI 2.031, rejeitou todas as alegações de inconstitucionalidade do caput e dos §§ 1º e 2º do art. 75 do ADCT, introduzidos pela Emenda Constitucional 21/99. Isto porque as ações diretas de inconstitucionalidade possuem causa de pedir aberta. É dizer: ao julgar improcedentes ações dessa natureza, o Supremo Tribunal Federal afirma a integral constitucionalidade dos dispositivos questionados (Precedente: RE 343.818, Relator Ministro Moreira Alves). Embargos de declaração rejeitados. (RE 372535 AgRED, Rel. Min. Carlos Britto, Primeira Turma, julgado em 09/10/2007)

- DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ART. 24 DA LEI FEDERAL Nº 9.651, DE 27.05.1998, QUE VEDA, AOS SERVIDORES OCUPANTES DAS CARREIRAS E CARGOS REFERIDOS NOS ARTIGOS E 14, EXERCER ADVOCACIA FORA DAS ATRIBUIÇÕES INSTITUCIONAIS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 62, 68, § 1º, II, 5º, XIII, 60, § 4º, IV, 131, 5º, II E XXXVI, E AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MEDIDA CAUTELAR.

1. A norma impugnada na presente Ação já teve sua suspensão cautelar indeferida por esta Corte, na ADI nº 1.754-9-DF, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, quando integrava a Medida Provisória nº 1.587-4, de 12.12.1997, depois convertida na referida Lei nº 9.651, de 27.05.1998.

2. É da jurisprudência do Plenário, o entendimento de que, na Ação Direta de Inconstitucionalidade, seu julgamento independe da 'causa petendi" formulada na inicial, ou seja, dos fundamentos jurídicos nela deduzidos, pois, havendo, nesse processo objetivo, arguição de inconstitucionalidade, a Corte deve considerá-la sob todos os aspectos em face da Constituição e não apenas diante daqueles focalizados pelo autor.

3. É de se presumir, então, que, no precedente, ao menos implicitamente, hajam sido considerados quaisquer fundamentos para eventual arguição de inconstitucionalidade, inclusive os apresentados na inicial da presente Ação.

4. Sendo assim, está prejudicado o requerimento de medida cautelar, já indeferida, por maioria de votos, pelo Tribunal, no precedente referido. (ADI 1896 MC, Rel. Min. Sydney Sanches, Tribunal Pleno, julgado em 18/02/1999) Recurso extraordinário. Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Crédito e de Direito de Natureza Financeira - CPMF (art. 75 introduzido no ADCT pela Emenda Constitucional nº 21/99).

- Tendo o Pleno desta Corte, ao julgar a ADI 2.031, relatora a eminente Ministra Ellen Gracie, dado pela improcedência da ação quanto ao artigo 75, §§ 1º e 2º, introduzido no ADCT pela Emenda Constitucional nº 21/99, isso implica, em virtude da 'causa petendi' aberta em ação dessa natureza, a integral constitucionalidade desses dispositivos com eficácia 'erga omnes'.

[...]

(RE 357576, Rel. Min. Moreira Alves, Primeira Turma, julgado em 17/12/2002)'

Dito isto, foi reportado pelo próprio demandante que houve ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente pelo Tribunal de Justiça, assim ementado:

'AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR N. 422/2012, DE FLORIANÓPOLIS. DIPLOMA QUE VERSA SOBRE A ORDENAÇÃO DOS ELEMENTOS QUE COMPÕEM A PAISAGEM URBANA DE FLORIANÓPOLIS. TEMA QUE NÃO SE AMOLDA ÀS HIPÓTESES DE INICIATIVA LEGISLATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO, PREVISTAS NO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 50, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE AUMENTO DE DESPESAS. FATO NÃO DEMONSTRADO. QUESTÃO, ADEMAIS, IRRELEVANTE. NORMATIVO QUE NÃO SE ENQUADRA NO PRECEITO CONTIDO NO ARTIGO 52, I, DA CARTA ESTADUAL. CRIAÇÃO DE DESPESAS, ADEMAIS, QUE PODE ADVIR DE PROJETOS DE GÊNESE LEGISLATIVA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STF. ALEGAÇÃO DE DESCOMPASSO COM DIPLOMAS INFRACONSTITUCIONAIS DE HIERARQUIA SUPERIOR. ASSUNTO QUE REFOGE AO ÂMBITO DA SINDICÂNCIA DE CONSTITUCIONALIDADE. PEDIDO IMPROCEDENTE.

Versando a lei sobre tema que não se amolda ao rol taxativo do artigo 50, § 2º, da Constituição Estadual, descabe cogitar-se de inconstitucionalidade por vício de iniciativa. 'Não procede a alegação de que qualquer projeto de lei que crie despesa só poderá ser proposto pelo Chefe do Executivo. As hipóteses de limitação da iniciativa parlamentar estão previstas, em numerus clausus, no artigo 61 da Constituição do Brasil - matérias relativas ao funcionamento da Administração Pública, notadamente no que se refere a servidores e órgãos do Poder Executivo. Precedentes' (STF, ADI 3394, rel. Min. Eros Grau).

[...]

(TJSC, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2012.023474-9, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, j. 21-11-2012).'

Considerando, então, a existência do trânsito em julgado e a eficácia dupla de tal declaração, a princípio deve a norma ser obrigatoriamente dada por constitucional.

Anoto síntese de Ingo Wolfgang Sarlet, Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Metidiero:

'Por fim, outro ponto em que a ideia de causa de pedir aberta causa impacto é a de coisa julgada material, ou melhor, de eficácia preclusiva da coisa julgada material. A eficácia preclusiva da coisa julgada, também vista como o princípio do deduzido e do dedutível, impede a propositura de ação com base em causa de pedir já invocada, ou melhor, com base em qualquer fundamento inclusivo na causa de pedir anteriormente articulada. Porém, se a causa de pedir é aberta, ou seja, permite a aferição da inconstitucionalidade a partir de qualquer fundamento constitucional, não é possível propor, após o julgamento de ação de inconstitucionalidade de determinada lei, outra ação de inconstitucionalidade da mesma lei com base em fundamento não invocado já que todos estão inclusos na causa de pedir, tenham ou não sido expressamente deduzidos.

É interessante perceber que, nesta perspectiva, não só se impede a propositura de posterior ação voltada a impugnar a mesma norma, como também se retira da decisão de improcedência da ação de inconstitucionalidade o resultado de que a própria norma impugnada é constitucional. É que, se nenhum outro fundamento pode ser utilizado para impugnar a norma, a decisão de improcedência, isto é, a própria decisão que declara a constitucionalidade da norma, tem eficácia vinculante sobre os juízes e tribunais inferiores, impedindo-os de analisar qualquer fundamento relacionado à constitucionalidade da norma (Curso de Direito Constitucional, RT, 2012, n. 6.25, pág. 948).'

A propósito, o Desembargador Substituto Luiz Zanelato, ao negar o efeito suspensivo ao agravo de instrumento, bem fundamentou:

'(...) O autor centra toda a sua tese de legalidade da manutenção dos anúncios que possui no reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei Complementar Municipal n. 422/2012, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de Florianópolis e dá outras providências.

Ocorre que a mencionada lei foi objeto de controle concentrado abstrato de constitucionalidade em sede da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2012.023474-9, julgada improcedente pelo Órgão Especial este Tribunal de Justiça.

É de se lembrar, primeiramente, que tanto a ação direta de inconstitucionalidade (ADin) quanto a ação declaratória de constitucionalidade (ADC) possuem natureza dúplice, o que significa que, a improcedência de uma possui o efeito, justamente, da procedência da ação inversa. Ou seja, a improcedência da ADC equivale a declaração de inconstitucionalidade da norma, ao passo que, improcedente a ADin, é a norma declarada constitucional.

Neste sentido, conquanto inexistente o instituto da ADC em âmbito estadual, o efeito dúplice inerente à ADin permanece o mesmo, a se concluir que, julgada improcedente a ADin n. 2012.023474-9, este Tribunal de Justiça acabou por declarar a constitucionalidade da Lei Complementar Municipal n. 422/2012.

E, em se tratando de ação direta de inconstitucionalidade, vale ressaltar, pouco importa que a causa de pedir tenha se pautado apenas no vício de iniciativa da lei, pois, acertadamente, ponderou o juízo da origem que tal modalidade de ação possui causa de pedir aberta, o que decorre da natureza do chamado processo objetivo que caracteriza essa ação.

Isto implica dizer que, ao decidir sobre a constitucionalidade de um ato normativo, o julgador não se encontra adstrito à causa de pedir, podendo reconhecer todo e qualquer vício de adequação da norma infraconstitucional às normas da Constituição que torne inconstitucional o diploma impugnado.

[...]

Neste rumo, segue a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

'AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CPMF. CONSTITUCIONALIDADE.

O Plenário desta colenda Corte, ao julgar a ADI 2.031, rejeitou todas as alegações de inconstitucionalidade do caput e dos §§ 1º e 2º do art. 75 do ADCT, introduzidos pela Emenda Constitucional 21/99. Isto porque as ações diretas de inconstitucionalidade possuem 'causa petendi' aberta. É dizer: ao julgar improcedentes ações dessa natureza, o Supremo Tribunal Federal afirma a integral constitucionalidade dos dispositivos questionados (Precedente: RE 343.818, Relator Ministro Moreira Alves). Agravo regimental manifestamente infundado, ao qual se nega provimento. Condenação da parte agravante a pagar multa de cinco por cento sobre o valor da causa, a ser revertida em favor da agravada, nos termos do art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil. (RE 431715 AgR/MG, Relator: Min. Carlos Britto, j. Em 19/04/2005, grifou-se).'

[...]

Decorre daí que, por se tratar de uma análise exauriente do ato normativo, a declaração é definitiva, ou seja, ao declarar a constitucionalidade de uma lei, o órgão julgador não o faz sobre o prisma apenas da causa de pedir invocada na inicial, mas o faz reconhecendo que a norma não padece de qualquer vício de inconstitucionalidade, sendo impossível, diversamente do que argumenta o recorrente, o ajuizamento de uma nova ADin questionando o mesmo diploma legal, ainda que por fundamentos diversos.

Portanto, a partir do julgamento da ADIn n. 2012.023474-9, cuja decisão em controle concentrado de constitucionalidade possui eficácia erga omnes no território de competência desta Corte, bem como efeito vinculante, impedindo mesmo o juízo singular de reconhecer, por via de controle difuso, a alegada inconstitucionalidade da norma, único fundamento de direito arguido pelo agravante para justificar sua pretensão, tanto de mérito quanto antecipatória.

E, aqui, cabe esclarecer acerca da alegada violação da Constituição Federal pela lei questionada, tema que, segundo o recorrente não estaria abarcado pela ADin julgada por este Tribunal, porquanto a competência do Tribunal de Justiça estaria restrita ao controle concentrado de constitucionalidade de lei municipal em face da Constituição Estadual, permitindo-se o posterior controle difuso da norma em face da Carta Republicana.

Sobre este aspecto, razão também não assiste ao Agravante.

O controle concentrado feito pelos Tribunais Estaduais realmente utiliza como parâmetro a Constituição do respectivo Estado, sendo impossível ao órgão estadual aferir diretamente a matéria constante na Constituição Federal quando no exercício do controle abstrato, dado que compete ao Supremo Tribunal Federal ser o guardião da Carta Republicana, somente cabendo a ele dar a última palavra sobre a interpretação constitucional.

Acontece que, inúmeras são as regras e princípios da Constituição Federal que se repetem nas Constituições Estaduais, seja por observância obrigatória ou não.

Diante disso, prevalece o entendimento de que, ao realizar o controle concentrado de constitucionalidade de uma norma, o Tribunal de Justiça do Estado analisa reflexamente todos aqueles dispositivos da Constituição Federal que se encontram repetidos na Constituição do Estado. E não se fala em usurpação da competência do STF em casos tais, pois à Suprema Corte competirá analisar eventual recurso extraordinário interposto contra a decisão da ADin julgada por Tribunal de Justiça Estadual.

É o que acontece com o princípio da proporcionalidade e a defesa da livre iniciativa e livre concorrência previstos na Constituição Federal, aquele primeiro implícito e decorrente da adoção do Estado Democrático de Direito, e estes previstos no art. , IV, e art 170, IV, da CF, todos prestigiados na Constituição do Estado de Santa Catarina, conforme se observa:

'Art. 1º O Estado de Santa Catarina, unidade inseparável da República Federativa do Brasil, formado pela união de seus Municípios, visando a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, preservará os princípios que informam o Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

[...] V - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

[...]

Art. 4º O Estado, por suas leis e pelos atos de seus agentes, assegurará, em seu território e nos limites de sua competência, os direitos e garantias individuais e coletivos, sociais e políticos previstos na Constituição Federal e nesta Constituição, ou decorrentes dos princípios e do regime por elas adotados, bem como os constantes de tratados internacionais em que o Brasil seja parte, observado o seguinte: [...]

[...]

Art. 134. A ordem econômica catarinense, obedecidos os princípios da Constituição Federal, baseada no primado do trabalho, tem por fim assegurar a todos uma existência digna, conforme os ditames da justiça social.

Art. 135. O Estado só intervirá na exploração direta da atividade econômica por motivo de interesse público, expressamente definido em lei.

[...]

§ 4º A lei estimulará a livre iniciativa e a livre concorrência, reprimindo os abusos do poder econômico.'

Tais princípios invocados pelo recorrente, uma vez que também presentes na Constituição Estadual, foram, por certo, considerados, ainda que não explicitamente, quando da decisão que declarou a constitucionalidade da Lei Complementar Municipal n. 422/2012, pois, fosse qualquer afronta a eles vislumbrada, como já elucidado, teria esta Corte se pronunciado pela inconstitucionalidade.

Fato é que esta análise constitucional reflexa em face da Constituição Federal também possui eficácia erga omnes e efeito vinculante no âmbito do Estado, assim como a análise constitucional direta em face da Constituição Estadual.

Acerca da questão, vale trazer a lume o que ensinam Gilmar Mendes e Lenio Streck:

'A Constituição de 1988 introduziu no art. 125, § 2º, a previsão expressa para que o constituinte estadual adote o controle abstrato de normas destinado à aferição da constitucionalidade de leis estaduais ou municipais em da Constituição Estadual. É possível afirmar que, especialmente depois de 1988, não cabe a tribunais de justiça estaduais exercer o controle de constitucionalidade de leis e demais atos normativos municipais em face da Constituição Federal. (ADI 347; RE 421.256). Importante referir que, mesmo no caso de a Constituição Estadual reproduzir norma da Carta da Republica, ainda assim a competência será do Tribunal local. Neste caso, caberá recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Tal recurso (muito embora seja instrumento típico do controle difuso) terá efeitos erga omnes, uma vez que sua interposição não altera a natureza de controle abstrato da representação de inconstitucionalidade estadual. [...] Em relação ao conflito da norma atacada com a Lei Máxima do Estado, impõe-se concluir pela competência do Tribunal de Justiça, pouco importando que o preceito questionado mostre-se como mera repetição de dispositivo, de adoção obrigatória, inserto na Carta da Republica (Recl. 383 e AgRg na Recl 425). (in Comentários à Constituição do Brasil. São Paulo: Saraiva/Almedina, 2013, p. 1353, grifou-se)."(fls. 114 a 121 destaquei)'

Por igual, faz-se mister reproduzir fragmento do parecer exarado pelo Ministério Público. In verbis:

'[...] conforme exaustivamente mencionado no presente processo, a Lei Complementar n. 422/2012 restou apreciada em processo concentrado de constitucionalidade por esse Tribunal de Justiça (ADI n. 2012.023474-9), tendo sido declarada a sua conformidade com a Lex Suprema com o julgamento de improcedência, uma vez a natureza dúplice da aludida ação.

Ora, o próprio apelante confessa, no afã de desmerecê-lo, que o fundamento do referido acórdão, vale dizer, a inexistência de vício de iniciativa, extrapolaria, à época, as próprias teses aventadas pelo autor da ADI na inicial. A constatação é precisa, pois a causa de pedir da arguição é aberta, ou seja, o órgão julgador, na espécie a Corte Catarinense, declara a constitucionalidade da lei analisando a Constituição Estadual inteira, não tomando por base apenas as teses declinadas na inicial.

Portanto, não se pode mais apreciar a constitucionalidade do diploma seja qual for o argumento declinado no processo posterior, difuso ou concentrado.

Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo na obra Direito Constitucional Descomplicado ensinam que:

'(...) Esse entendimento de que a causa de pedir é aberta no controle abstrato de constitucionalidade é o fundamento para a impossibilidade de ação rescisória nas ações que o integram. Com efeito, ao declarar a inconstitucionalidade ou a constitucionalidade de uma lei, o STF terá analisado a Constituição inteira, e não só o fundamento apontado na petição inicial, razão pela qual não é possível pretender-se nova apreciação da validade de dispositivo de uma lei que já foi considerada constitucional pela Corte Suprema, mesmo que o novo pedido apresente fundamentação constitucional inteiramente diversa da anterior' (Editora Método, 2015, 9ª edição) - (fls. 190 a 191 - destaquei)'

Daí porque, sem ambages, impõe-se o desprovimento do recurso quanto à matéria de fundo." (fls. 203-210)

Observa-se que as questões específicas invocadas pelo recorrente, retratadas nos dispositivos de constitucionais antes mencionados, não foram examinadas no acórdão.

Em vez disso, a conclusão pela impossibilidade de reexaminar a constitucionalidade da norma municipal em referência ancorou-se no exaurimento da questão com o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 9199879-69.2012.8.24.0000 (numeração antiga 2012.023474-9), em conformidade com entendimento jurisprudencial e doutrinário apoiado em outras disposições normativas, sobretudo nos artigos 22 a 28 da Lei nº 9.868/1999.

Ademais, não foram opostos embargos de declaração a fim de suprir eventual omissão, considerando que o Supremo Tribunal Federal não admite a tese do prequestionamento implícito.

Nesse sentido, cite-se a seguinte decisão do Supremo Tribunal Federal:

"Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prequestionamento. Ausência. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. Prequestionamento implícito. Impossibilidade.

1. A matéria constitucional contida nos dispositivos apontados como violados carece do necessário prequestionamento, sendo certo que não foram opostos embargos declaratórios com o fim de sanar eventual omissão do acórdão recorrido. Incidem na espécie os enunciados das Súmulas nºs 282 e 356 da Corte.

2. Se a ofensa à Constituição surgir com a prolação do acórdão recorrido, é necessário opor embargos declaratórios que permitam ao Tribunal de origem apreciar o ponto sob o ângulo constitucional.

3. Não se admite a tese do chamado prequestionamento implícito.

4. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do novo Código de Processo Civil. Não se aplica ao caso dos autos a majoração dos honorários prevista no art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, uma vez que não houve o arbitramento de honorários sucumbenciais pela Corte de origem." (STF, ARE 1071192 AgR, rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, j. 7-11-2017)

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DEMONSTRAÇÃO DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INADMISSIBILIDADE DO PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. DIREITO CIVIL. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. APLICAÇÃO DA TABELA PRICE. JUROS PACTUADOS NO CONTRATO. VALIDADE. CONTROVÉRSIA DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS E FATOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

I - A mera alegação, nas razões do recurso extraordinário, de existência de repercussão geral das questões constitucionais discutidas, desprovida de fundamentação adequada que demonstre seu efetivo preenchimento, não satisfaz a exigência prevista no art. 543-A, § 2º, do CPC/1973, introduzido pela Lei 11.418/2006, e no art. 327, § 1º, do RISTF.

II - É inviável o recurso extraordinário cuja questão constitucional nele arguida não tiver sido prequestionada. Incidência das Súmulas 282/STF e 356/STF.

III - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão da interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam a decisão recorrida, dado que apenas ofensa direta à Constituição Federal enseja a interposição do apelo extremo.

IV - Conforme a Súmula 279/STF, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos.

V - Majorada a verba honorária fixada anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais dos § 2º e § 3º, do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.

VI - Agravo regimental a que se nega provimento." (STF, ARE 1030683 AgR, rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, j. 11-9-2017 - sublinhou-se)

"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 16.6.2016. DISCUSSÃO SOBRE DIREITO AO RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 67/1999. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS INVOCADAS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. INADMISSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS E DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULAS 279 E 280 DO STF. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

1. As questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário não foram prequestionadas, em que pese a interposição de embargos de declaração. Óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. O Supremo Tribunal Federal não admite o prequestionamento implícito. Precedentes.

2. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que se chegou no acórdão recorrido, seria necessário o reexame dos fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula 279 do STF.

3. Ao julgar o AI-QO-RG 791.292, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13.08.2010, o Plenário desta Corte assentou a repercussão geral do tema 339 referente à negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação e reafirmou a jurisprudência segundo a qual o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.

4. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Verba honorária majorada em ¼ (um quarto), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo ser observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo." (STF, ARE 926722 AgR, rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 17-3-2017 - sublinhou-se)

Portanto, a apreciação da matéria em sede de recurso extraordinário esbarra na falta de prequestionamento, requisito indispensável para, de um lado, assegurar o cumprimento do princípio da dialeticidade e, de outro, evitar supressão de instância. Tais fundamentos conferem suporte à posição consolidada nas Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, cujos enunciados estabelecem:

"Súmula 282 do STF:"É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada."

Súmula 356 do STF:"O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento."

À vista do exposto, com fulcro no art. 1.030, caput, V, do Código de Processo Civil, não admito o recurso extraordinário.

Publique-se e intimem-se.

Florianópolis, 05 de setembro de 2018.

Desembargador Carlos Adilson Silva

2º Vice-Presidente


Gabinete da 2ª Vice-Presidência


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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0315641-18.2015.8.24.0023 Capital 0315641-18.2015.8.24.0023