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21 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 00024707320138240076 Turvo 0002470-73.2013.8.24.0076 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-SC__00024707320138240076_23c9b.pdf
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Recurso Especial n. 0002470-73.2013.8.24.0076/50001, de Turvo

Recorrente : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Procuradores : Bruno Bianchini (Procurador Federal) e outro
Recorrido : Paulo Sérgio Miguel
Advogado : Fabiano Canella (OAB: 12805/SC)

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com fulcro no art. 105, III, a, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 (fls. 146/155), contra o acórdão (fls. 121/127) prolatado pela egrégia Segunda Câmara de Direito Público que negou provimento ao recurso por motivo diverso e alterou os consectários em reexame.

Opostos aclaratórios (fls. 130/131-v), foram estes rejeitados (fls. 140/142).

Em suas razões recursais, alegou que o decisum censurado afrontou o art. 39, inc. II, da Lei Federal n. 8.213/1991, ao conceder o auxílio-acidente para segurado especial, sem que houvesse contribuído como segurado facultativo, bem como aos arts. 535, inciso II e III, da Lei Federal nº 5.869/73 por suposta omissão na apreciação dos aclaratórios.

Sem as contrarrazões recursais (fl. 158), os autos foram alvo de sobrestamento em virtude do TEMA 627/STJ (fl. 159); julgado o leading case Recurso Especial nº 1.361.410/RS, restou cessado o sobrestamento (fl. 163) e vieram conclusos a esta 2ª Vice-Presidência.

É o relatório.

Adianta-se que o recurso especial não reúne condições de ascender à Corte de destino, porquanto o decisum recorrido encontra-se em consonância com o TEMA 627/STJ.

No julgamento do leading case REsp n. 1.361.410/RS (TEMA 627/STJ), com trânsito em julgado em 28/05/2018, sob a relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, o Superior Tribunal de Justiça, firmou a seguinte tese: "O segurado especial, cujo acidente ou moléstia é anterior à vigência da Lei n. 12.873/2013, que alterou a redação do inciso I do artigo 39 da Lei n. 8.213/91, não precisa comprovar o recolhimento de contribuição como segurado facultativo para ter direito ao auxílio-acidente".

O aresto proferido, sob a sistemática dos recursos repetitivos, contou com a seguinte ementa:

"PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. CONCESSÃO A SEGURADO ESPECIAL. INFORTÚNIO OCORRIDO ANTES DA EDIÇÃO DA LEI N. 12.873/2013, QUE ACRESCENTOU O BENEFÍCIO NO INCISO I DO ARTIGO 39 DA LEI N. 8.213/91. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NA QUALIDADE DE SEGURADO FACULTATIVO.

1. Para fins do que dispõe o artigo 543-C do CPC, define-se: O segurado especial, cujo acidente ou moléstia é anterior à vigênc...