Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI 73169 SC 2007.007316-9

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. APLICABILIDADE DAS NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 3O, § 2O, 6º, INC. V E VIII, 47, 51, INC. IV, 52, § 1O E 54. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA DO AGRAVADO NA RELAÇÃO DE CONSUMO FIRMADA COM O BANCO AGRAVANTE. PROVA PERICIAL REQUERIDA PELO CONSUMIDOR OU DETERMINADA DE OFÍCIO PELO JUIZ. INEXIGIBILIDADE DO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS POR PARTE DO BANCO FORNECEDOR EM PERÍCIA DE INTERESSE DO CONSUMIDOR. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 33, CAPUT. RECURSO PROVIDO.