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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 352216 SC 2007.035221-6

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Civil

Partes

Apelante: Brasil Telecom S/A, Apelada: Blu Soldas e Ferramentas Ltda

Publicação

Apelação Cível n. , de Blumenau

Julgamento

8 de Outubro de 2007

Relator

Luiz Carlos Freyesleben

Documentos anexos

Inteiro TeorAC_352216_SC_1261175318109.doc
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Inteiro Teor

Dados do acórdão
Classe: Apelação Cível
Processo: 2007.035221-6
Relator: Luiz Carlos Freyesleben
Data: 2007-10-08

Apelação Cível n. 2007.035221-6, de Blumenau

Relator: Des. Luiz Carlos Freyesleben

CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. INSCRIÇÃO DO NOME DE PESSOA JURÍDICA NA SERASA. DEVER DE INDENIZAR NÃO DISCUTIDO. PRETENDIDA MINORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS PARA O ARBITRAMENTO DA VERBA. RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO.

O valor da indenização do dano moral deve ser arbitrado pelo juiz de maneira a servir, por um lado, de lenitivo para os prejuízos sofridos pela empresa lesada, sem que lhe importe enriquecimento sem causa ou estímulo à lesão; e, por outro lado, deve desempenhar função pedagógica e séria reprimenda ao ofensor, a fim de evitar a recidiva.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2007.035221-6, da comarca de Blumenau (4ª Vara Cível), em que é apelante Brasil Telecom S/A e apelada Blu Soldas e Ferramentas Ltda:

ACORDAM, em Segunda Câmara de Direito Civil, por votação unânime, prover o recurso. Custas legais.

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto por Brasil Telecom S/A contra a sentença do Dr. Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da comarca de Blumenau que, nos autos da ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória de perdas e danos que lhe move Blu Soldas e Ferramentas Ltda, julgou procedente o pedidopara condenar a requerida ao pagamento de R$ 150.000,00 por danos morais, com correção monetária e juros de mora da sentença, além de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da condenação.

Sustenta a apelante que o valor fixado por danos morais importa em enriquecimento sem causa para a autora. Por isso, requer a minoração da indenização.

Contra-razões às fls. 130/135.

VOTO

À mingua de discussão quanto ao dever de indenizar, cumpre apenas analisar o pedido de diminuição do quantum indenizatório.

A verdade é que inexistem limites monetários predefinidos em legislação a nortear o trabalho do Julgador ao deparar-se com a complexa tarefa de quantificar o dano moral. Entretanto, seria contrário ao senso de Justiça deixar de reparar lesão à vítima, seja qual for o bem jurídico afetado.

A fixação do valor da indenização, para servir de lenitivo aos danos sofridos pela empresa e revestir-se das funções preventiva e punitiva, deve atender a critérios básicos, tais como a gravidade do fato causador do dano; o grau de culpa do lesante; a condição socioeconômica do agente e a da vítima.

Sabe-se, assim, que a fixação de um importe indenizatório há de corresponder, tanto quanto possível, à situação socioeconômica de ambas as partes, sem perder de vista a necessidade de avaliação da repercussão do evento danoso no diaadia da vítima.

Na hipótese, o valor fixado em primeiro grau parece exagerado aos padrões desta Câmara.

É que a autora é pessoa jurídica do ramo de soldas e ferramentas, dependente de uma boa imagem para a obtenção de crédito para suprir suas necessidades e desenvolver sua atividade empresarial. Contudo, não se justifica indenizar-lhe em importância equivalente a 15 vezes seu capital social (fl. 23) em decorrência de inscrição indevida de seu CNPJ na Serasa por dívida inexistente, no valor de R$ 798,00 (fl. 25).

Do outro lado está a Brasil Telecom S/A, empresa de grande porte, que dispensa comentários sobre sua força econômica e, por ser reincidente em tais ocorrências deve arcar com a indenização fixada, pois, se por um lado tem-se o direito do comerciante de manter em registros coletivos o nome dos maus pagadores, por outro, é necessário que se tenha cuidado com as informações ali lançadas, já que restringem direitos básicos da vida em sociedade, tal como o direito ao crédito. Destarte, com fincas nessas considerações e no critério da razoabilidade, penso que deve ser minorado o valor da indenização, fixado pelo Magistrado em R$ 150.000,00, para R$ 10.000,00, com correção monetária desde a sentença.

Pelo exposto, conheço do recurso interposto por Brasil Telecom S/A e dou-lhe provimento.

DECISÃO

Nos termos do voto do Relator, conheceram do recurso e deram-lhe provimento.

O julgamento foi realizado no dia 30 de agosto de 2007 e dele participaram, com votos vencedores, os Exmos. Srs. Des. Mazoni Ferreira (Presidente) e Monteiro Rocha.

Florianópolis, 10 de setembro de 2007.

Luiz Carlos Freyesleben

RELATOR


Gabinete Des. Luiz Carlos Freyesleben



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