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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX SC 2007.035221-6

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Civil

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Luiz Carlos Freyesleben

Documentos anexos

Inteiro TeorAC_352216_SC_1261175318109.doc
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Ementa

CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. INSCRIÇÃO DO NOME DE PESSOA JURÍDICA NA SERASA. DEVER DE INDENIZAR NÃO DISCUTIDO. PRETENDIDA MINORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS PARA O ARBITRAMENTO DA VERBA. RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO.

O valor da indenização do dano moral deve ser arbitrado pelo juiz de maneira a servir, por um lado, de lenitivo para os prejuízos sofridos pela empresa lesada, sem que lhe importe enriquecimento sem causa ou estímulo à lesão; e, por outro lado, deve desempenhar função pedagógica e séria reprimenda ao ofensor, a fim de evitar a recidiva.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6209397/apelacao-civel-ac-352216-sc-2007035221-6

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