Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal: EP 0002772-95.2018.8.24.0054 Rio do Sul 0002772-95.2018.8.24.0054

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Execução Penal n. 0002772-95.2018.8.24.0054, de Rio do Sul ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Execução Penal n. 0002772-95.2018.8.24.0054, de Rio do SulRelator: Des. Carlos Alberto Civinski EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO ( LEP, ART. 197). INCONFORMISMO DA DEFESA. DECISÃO QUE DENEGOU O PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. MATÉRIA JÁ APRECIADA EM GRAU RECURSAL ANTERIORMENTE. AUSÊNCIA DE NOVOS FATOS CAPAZES DE AUTORIZAR O MANEJO DE NOVO RECURSO. RECURSO NÃO CONHECIDO - Inviável conhecer de recurso que pretende a rediscussão de matéria já apreciada pela instância revisora anteriormente - Parecer da PGJ pelo desprovimento do recurso - Recurso não conhecido. V