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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara de Direito Comercial
Julgamento
23 de Agosto de 2018
Relator
Cláudio Barreto Dutra
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03004139620168240013_e2ede.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03004139620168240013_00227.rtf
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Inteiro Teor




ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Apelação Cível n. 0300413-96.2016.8.24.0013

Relator: Desembargador Cláudio Barreto Dutra

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO COMO FUNDAMENTO ELEMENTAR. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO NA PEÇA INICIAL DO VALOR CONSIDERADO CORRETO E DA APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DO CÁLCULO. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 917, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0300413-96.2016.8.24.0013, da comarca de Campo Erê Vara Única em que é Apelante Cooperativa de Crédito Maxi Alfa de Livre Admissão de Associados Sicoob Maxicrédito SC e Apelado Clécio Reitter.

A Quinta Câmara de Direito Comercial decidiu, por votação unânime, dar provimento ao recurso. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado no dia 23 de agosto de 2018, os Excelentíssimos Desembargadores Jânio Machado e Soraya Nunes Lins.

Florianópolis, 27 de agosto de 2018.

Desembargador Cláudio Barreto Dutra

PRESIDENTE E RELATOR


RELATÓRIO

Cooperativa de Crédito Maxi Alfa de Livre Admissão de Associados Sicoob Maxicrédito SC interpôs apelação contra sentença de parcial procedência dos embargos à execução ajuizada em face de Clécio Reitter com o objetivo de receber o pagamento da quantia de R$ 340.138,03, representada pelo saldo devedor da cédula de crédito bancário n. 74.899, firmada em 41.1.2014, no valor originário de R$ 200.000,00, vencida em 27-10-2015 (fls. 69-75).

Alegou que os embargos deveriam ser rejeitados sem resolução do mérito, porquanto não preenchidos os requisitos do artigo 917, § 3º do Código de Processo Civil; e ausência de interesse de agir no tocante ao afastamento do juros de mora, pois embora haja previsão contratual de incidência de juros moratórios, referido encargo não foi incluído no cálculo em execução. Pugnou pela reforma da sentença para julgar improcedentes os embargos e pela a redistribuição do ônus da sucumbência.

Com as contrarrazões (fls. 84-89), ascenderam os autos a este Tribunal.

É o relatório.

VOTO

Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados nos embargos à execução "na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para, tão somente, limitar os juros de mora ao montante de 1% (um por cento) ao mês. Considerando a sucumbência reciproca, condeno as partes, proporcionalmente (70% para a parte ré e 30% para a parte autora), ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, nos moldes do art. 85, § 2º, do referido diploma processual" (fls. 59-64).

Afirma, inicialmente, que os embargos devem ser rejeitados, porquanto não preenchidos os requisitos do artigo 917, § 3º do Código de Processo Civil.

Razão lhe assiste.

Os embargos vieram fundamentados unicamente em excesso de execução, pela cobrança de encargos abusivos, notadamente, de taxa de juros moratórios de 5,5%; multa contratual de 2% e comissão de permanência.

De acordo com o artigo 917, § 3º, do CPC (correspondente ao antigo 739-A, § 5º, do CPC/1973), "§ 3o Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo".

A partir disso, como o embargante apenas fundamenta a cobrança em excesso de encargos moratórios, sem contudo, apresentar o montante que entende devido nem demonstrativo de cálculo, não preenche o requisito legal.

Conclui-se que o embargante descumpriu ônus que lhe incumbia ao deixar de declarar na petição inicial o valor que entendia correto e de apresentar a memória de cálculo correspondente, de maneira que a rejeição dos embargos à execução é medida imperativa.

A propósito:

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. ART. 739-A, § 5º, DO CPC. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS OU NÃO CONHECIMENTO DO FUNDAMENTO DA INICIAL. 1. Ao apresentar os embargos do devedor, deduzindo pedido de revisão contratual fundado na abusividade de encargos, compete ao embargante declarar o valor que entende correto e apresentar a respectiva memória de cálculo (CPC/73, art. 739-A, § 5º). Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1002952/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 22/05/2017)

No mesmo sentido, retira-se desta Corte:

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS DE MÚTUO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DA INDICAÇÃO, NA PETIÇÃO INICIAL DOS EMBARGOS, DO VALOR INCONTROVERSO E DA APRESENTAÇÃO DA MEMÓRIA DE CÁLCULO. ARTIGO 917, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ÔNUS QUE NÃO FOI SATISFEITO PELAS EMBARGANTES. CONSEQUÊNCIA: REJEIÇÃO LIMINAR. ARTIGO 917, § 4º, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE É IMPOSTO, COM EXCLUSIVIDADE, ÀS EMBARGANTES. REMUNERAÇÃO DO CURADOR ESPECIAL. ARTIGO 22, § 1º, DA LEI N. 8.906/94. DEVER DE PAGAMENTO QUE RECAI SOBRE O ESTADO DE SANTA CATARINA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0302337-65.2017.8.24.0092, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-05-2018).

Acolhida a preliminar, prejudicado o exame das demais matérias arguídas.

Com a reforma da sentença, de rigor a redistribuição do ônus sucumbencial, de modo que arca o embargante com a integralidade das custas processuais e honorários arbitrados na sentença.

Por fim, em atenção ao disposto no artigo 85, § 11, do CPC e à orientação exarada pelo STJ no julgamento dos EDcl no AgInt no REsp n. 1.573.573/RJ, deixa-se de fixar honorários recursais.

Frente ao exposto, dá-se provimento ao recurso para rejeitar os embargos à execução.

É o voto.


Gabinete Desembargador Cláudio Barreto Dutra

CC


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