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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara de Direito Comercial
Julgamento
23 de Agosto de 2018
Relator
Cláudio Barreto Dutra
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00030822920158240015_53a82.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00030822920158240015_31760.rtf
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Inteiro Teor




ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Apelação Cível n. 0003082-29.2015.8.24.0015

Relator: Desembargador Cláudio Barreto Dutra

APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELO DOS EMBARGANTES. EXCESSO COMO FUNDAMENTO ELEMENTAR. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO NA PEÇA INICIAL DO VALOR CONSIDERADO CORRETO E DA APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DO CÁLCULO. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 917, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMENDA DA INICIAL INCABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DOS PATRONOS DA COOPERATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EQUITATIVA NO CASO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALOR ARBITRADO QUE REMUNERA CONDIGNAMENTE O TRABALHO DO PROCURADOR LIMITADO APENAS AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0003082-29.2015.8.24.0015, da comarca de Canoinhas 1ª Vara Cível em que é Apelante/Apelado Cooperativa de Crédito Rural do Vale do Canoinhas Ltda Credicanoinhas e Apelado/Apelante Hilton Ritzmann e outro.

A Quinta Câmara de Direito Comercial decidiu, por votação unânime, negar provimento a ambos recursos. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado no dia 23 de agosto de 2018, os Excelentíssimos Desembargadores Jânio Machado e Soraya Nunes Lins.

Florianópolis, 27 de agosto de 2018.

Desembargador Cláudio Barreto Dutra

PRESIDENTE E RELATOR


RELATÓRIO

Contra a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução proposta por Cooperativa de Crédito Rural do Vale do Canoinhas Ltda Credicanoinhas, apelaram Hilton Ritzmann e MARIA DE LURDES FONTES PROCOPIAK RITZMANN e também os advogados da instituição financeira, VLADEMIR VILANOVA MOREIRA e IRINEU DA LUZ BLAKA.

A execução visava receber o pagamento da quantia atualizada de R$ 1.238.573,43, representada pelo saldo devedor da cédula de crédito bancário n. 11896-7, firmada em 24-5-2011, no valor originário de R$ 693.783,00 (fls. 57-61).

No recurso, os embargantes alegaram que diante da abusividade das cláusulas pactuadas, em embargos à execução, pleitearam a revisão contratual, notadamente quanto à taxa de juros pactuada e à capitalização, e somente após a apreciação dessas matérias é que se terá o valor devido, e será viabilizado o cálculo, de modo que não incide o parágrafo 3º do artigo 917 do CPC. Afirmaram, ainda, que não foi possibilitada a emenda da inicial para apresentar a planilha de cálculo (fls. 73-79).

Os patronos da instituição financeira objetivam a majoração da verba honorária (fls. 66-71).

Com as contrarrazões apresentadas pela instituição financeira (fls. 89-100/101), ascenderam os autos a este Tribunal.

É o relatório.

VOTO

Trata-se de apelações interpostas contra a sentença que rejeitou os pedidos formulados nos embargos à execução com fundamento nos artigo 917, § 3º e 487, inciso I, do CPC, e condenou os embargantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no valor de R$ 1.500,00 (fls. 57-61).

RECURSO DOS EMBARGANTES

Afirmam, inicialmente, que os embargos não poderiam ter sido rejeitados porquanto não incide o artigo 917, § 3º do Código de Processo Civil.

Sem razão.

Os embargos vieram fundamentados unicamente em excesso de execução, pela cobrança de encargos abusivos.

De acordo com o artigo 917, § 3º, do CPC (correspondente ao antigo 739-A, § 5º, do CPC/1973), "quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo".

A partir disso, como os embargantes apenas fundamentam a cobrança em excesso de encargos, sem contudo, apresentar o montante que entendem devido nem apresentar demonstrativo de cálculo, não preencheram o requisito legal.

Ressalta-se que com base nos documentos apresentados na execução era possível realizar o cálculo e indicar o valor que entendiam devido nos termos da revisão postulada, de modo que não subsiste a alegação de que para isso seria necessário o prévio julgamento da matéria.

Conclui-se que os embargantes descumpriram ônus que lhes incumbia ao deixar de declarar na petição inicial o valor que entendiam correto e de apresentar a memória de cálculo correspondente, de maneira que a rejeição dos embargos à execução é medida imperativa.

A propósito:

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. ART. 739-A, § 5º, DO CPC. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS OU NÃO CONHECIMENTO DO FUNDAMENTO DA INICIAL. 1. Ao apresentar os embargos do devedor, deduzindo pedido de revisão contratual fundado na abusividade de encargos, compete ao embargante declarar o valor que entende correto e apresentar a respectiva memória de cálculo (CPC/73, art. 739-A, § 5º). Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1002952/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 22/05/2017).

No mesmo sentido, retira-se desta Corte:

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS DE MÚTUO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DA INDICAÇÃO, NA PETIÇÃO INICIAL DOS EMBARGOS, DO VALOR INCONTROVERSO E DA APRESENTAÇÃO DA MEMÓRIA DE CÁLCULO. ARTIGO 917, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ÔNUS QUE NÃO FOI SATISFEITO PELAS EMBARGANTES. CONSEQUÊNCIA: REJEIÇÃO LIMINAR. ARTIGO 917, § 4º, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE É IMPOSTO, COM EXCLUSIVIDADE, ÀS EMBARGANTES. REMUNERAÇÃO DO CURADOR ESPECIAL. ARTIGO 22, § 1º, DA LEI N. 8.906/94. DEVER DE PAGAMENTO QUE RECAI SOBRE O ESTADO DE SANTA CATARINA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0302337-65.2017.8.24.0092, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-05-2018).

Além disso, não é admitida a emenda da inicial. Confira-se:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. EMENDA DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O artigo 739-A, § 5º, do Código de Processo Civil de 1973, vigente à data da oposição dos embargos à execução, exigia, na alegação de excesso de execução, a indicação, na exordial, do valor que o embargante entende correto e a apresentação da memória do cálculo, sob pena de indeferimento liminar, sendo inadmitida a emenda da petição inicial. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1714801/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 30/04/2018).

Esta Corte perfilha o mesmo entendimento:

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE REJEITOU LIMINARMENTE OS EMBARGOS. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES. ALEGADA NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR A EMENDA DA INICIAL ANTES DA REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. TESE INACOLHIDA. EMBARGOS QUE BUSCAM A REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. EVENTUAL REVISÃO QUE REPERCUTE NO VALOR DO DÉBITO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSÁRIA APRESENTAÇÃO DO VALOR DEVIDO E DA MEMÓRIA DE CÁLCULO. EXEGESE DO ART. 739-A, § 5º, DO CPC DE 1973. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0303153-75.2015.8.24.0073, de Timbó, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-10-2016).

Nessa linha, nega-se provimento ao recurso dos embargantes.

RECURSO DOS PATRONOS DA COOPERATIVA

Pleiteiam os apelantes o arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais em percentual entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou do valor atualizado da causa.

Compulsando os autos, verifica-se que a execução foi ajuizada em maio de 2015 e o valor, à época, era de R$ 1.238.573,48.

Os executados Hilton Ritzmann e Maria de Lurdes F. Procopiak opuseram embargos à execução que, após impugnação e manifestação dos embargante, foram inacolhidos, com fulcro no artigo 917, § 3º, c/c 487, I, do CPC. A verba honorária foi fixada em R$ 1.500,00.

Não se desconhece da redação do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015, que inovou ao limitar as hipóteses de apreciação equitativa no arbitramento dos honorários sucumbenciais, dirigindo a atuação do julgador, afora as hipóteses do § 8º, à observância do parâmetro dispostos no § 2º. Confira-se da redação do referido artigo:

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

§ 1o São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.

§ 2o Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. [...].

§ 6o Os limites e critérios previstos nos §§ 2o e 3o aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito.

§ 8o Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2o.

À luz da referida regra, caso arbitrada a verba honorária no percentual mínimo de 10% sobre o valor da execução, alcançaria-se um ônus para os embargantes de aproximadamente R$ 123.857,348. Tal quantia se mostra excessiva, porque não condizente com o grau de dificuldade e tempo de tramitação dos embargos, e violaria o princípio da razoabilidade.

Isso porque, não se deve descuidar da norma fundamental contida no artigo 8º do Código de Processo Civil, que assim determina: "Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência".

Com efeito, em que pese não se trate de demanda com proveito econômico irrisório ou inestimável, ou, ainda, de valor da causa muito baixo, o arbitramento por apreciação equitativa se revela razoável e proporcional quando sopesadas as especificidades da ação com os critérios dos incisos do § 2º do artigo 85 do CPC.

Dito isso, ponderando-se o trabalho realizado pelos causídicos, a natureza e a importância da causa, o tempo exíguo em que tramitaram os embargos, que tratou de matérias revisionais, cujo entendimento já foi sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, bem como se tratar de processo eletrônico, mostra-se adequado o valor da verba honorária fixado em primeiro grau, visto que remunera com dignidade o patrono dos embargantes.

Nesse sentido, colhe-se dos precedentes desta Câmara:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO AO CRÉDITO. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO E NÃO FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA DA IMPUGNANTE. ALEGADA NECESSIDADE DE ARBITRAR A VERBA HONORÁRIA. ACOLHIMENTO. LITIGIOSIDADE INSTAURADA. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. EXEGESE DO ART. 85, §§ 2º E , DO CPC. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4023721-74.2017.8.24.0000, de Blumenau, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-06-2018).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCESSO QUE FOI EXTINTO EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INSURGÊNCIA LIMITADA AO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE FOI IMPOSTO AO EMBARGADO, EM FACE DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. VALOR FIXADO NO PRIMEIRO GRAU QUE SE MOSTRA SUFICIENTE E NECESSÁRIO À DIGNA REMUNERAÇÃO DO ADVOGADO. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE, OBSERVANDO-SE OS PARÂMETROS DO ARTIGO 85, §§ 2º e , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0304714-76.2017.8.24.0005, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-05-2018).

E, ainda: Apelação Cível n. 0007266-44.2000.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-06-2018.

Outro não é o entendimento desta Corte:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA EXTINTA PELO ABANDONO DA CAUSA, NA FORMA DO ART. 485, III C/C § 1º DO CPC/2015. INSURGÊNCIA DO PROCURADOR DOS RÉUS, UNICAMENTE EM RELAÇÃO AO VALOR DA VERBA HONORÁRIA FIXADA NA SENTENÇA EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). 1 - PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA OS PERCENTUAIS ESTABELECIDOS NO ART. 85, § 2º DO CPC/2015. INVIABILIDADE. DECISÃO NÃO CONDENATÓRIA. PROVEITO ECONÔMICO INEXISTENTE, UMA VEZ QUE A DÍVIDA, EM TESE, AINDA SUBSISTE. VALOR ATUALIZADO DA CAUSA QUE GIRA EM TORNO DE R$ 127.000,00 (CENTO E VINTE E SETE MIL REAIS). ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA QUE ENSEJARIA QUANTIA EXORBITANTE E DESPROPORCIONAL. VERBA HONORÁRIA QUE DEVE SER ARBITRADA EM VALOR FIXO, COM FUNDAMENTO NO ART. 85, § 8º, DO CPC/2015. PRECEDENTES. "Nada obstante, na linha do que já fazia referido art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil de 1973, manteve o art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil de 2015 a ressalva da apreciação equitativa, prevendo que,"nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa", à luz dos critérios qualitativos. Apesar da clareza da expressão" irrisório ", que representa, à evidência, os valores diminutos, o verbete" inestimável "comporta dupla leitura, compreendendo não apenas os casos em que não for possível quantificar, mas, também, as hipóteses em que a quantificação ensejar montantes exorbitantes. (Apelação Cível n. 0007186-06.2007.8.24.0125, de Itapema, Primeira Câmara de Direito Civil, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 18-5-2017)."Destaco, de partida, que não olvido que a interpretação restritiva e literal do art. 85, § 8.º, do CPC pode, em princípio, conduzir à conclusão de que somente nas causas de valor inestimável ou irrisório o juiz esteja autorizado a arbitrar os honorários sucumbenciais de forma equitativa, como argumentou a executada em seu arrazoado. A exegese mais conforme aos ditames de razoabilidade e proporcionalidade, porém, está a conferir ao dispositivo legal aplicação decerto mais alargada, incluindo-se, nesse tanto, as hipóteses em que, pelo exorbitante valor da causa ou do proveito econômico envolvido na demanda, a importância dos honorários de sucumbência acabe também por revelar-se desmedida, imoderada ou exorbitante, merecendo redução. Era esse, inclusive, o raciocínio que seguia a jurisprudência ao cuidar da incidência do art. 20, §§ 3.º e 4.º, do CPC/73, até mesmo nas lides condenatórias que, em princípio, exigiriam a aplicação absoluta do § 3.º e de suas alíneas. Com efeito, os honorários advocatícios devem remunerar condignamente o advogado na medida do ofício por ele empregado na representação dos interesses de seu cliente, mas isto não se deve dar em prejuízo de todos os demais princípios e dispositivos que regem as relações endoprocessuais e, sobretudo, os primados de sucumbência, de razoabilidade, de proporcionalidade e de justa compensação". (Apelação Cível n. 0306569-72.2014.8.24.0045, de Palhoça, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-3-2018). [...] (Apelação Cível n. 0138217-67.2007.8.24.0023, da Capital, rel. Desa. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-4-2018). VALOR ARBITRADO, CONTUDO, QUE MERECE REPARO. PROCURADOR DOS RÉUS COM DOMICÍLIO PROFISSIONAL NA MESMA COMARCA DE TRAMITAÇÃO DO PROCESSO. PORÉM, A IMPORTÂNCIA ECONÔMICA DA CAUSA E O TEMPO DE DURAÇÃO DO FEITO (DESDE 2013) JUSTIFICAM A NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS PARA REMUNERAR COM DIGNIDADE O ADVOGADO. MAJORAÇÃO PARA O MONTANTE DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0500599-62.2013.8.24.0039, de Lages, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-05-2018).

Com efeito, o valor de R$ 1.500,00 fixado pelo togado a quo, limitado, apenas, aos embargos à execução, atende aos incisos do § 2º do artigo 85 do CPC, bem como aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, motivo por que não merece reforma a decisão em debate.

Diante do desprovimento de ambos os recursos, mantém-se a distribuição do ônus sucumbencial.

Por fim, majora-se os honorários advocatícios devidos aos patronos da cooperativa em R$ 500,00 (artigo 85, § 11º, do CPC), em consonância com o entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.573.573/RJ.

Frente ao exposto, nega-se provimento a ambos os recursos.

É o voto.


Gabinete Desembargador Cláudio Barreto Dutra

CC


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/620561500/apelacao-civel-ac-30822920158240015-canoinhas-0003082-2920158240015/inteiro-teor-620561506

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